PORTARIA Nº 227/2022

01 DE JUNHO DE 2022

“DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO TOTAL DE VALORES DA LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

FERNANDO CARLOS DA COSTA, Prefeito Municipal em Exercício de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Considerando O Artigo 127, § 3º da Lei 456/2007 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Novo São Joaquim-Mt,

Considerando o requerimento do servidor, o aceite da Administração Pública Municipal materializando a legalidade e o interesse público:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder á Servidora: Heyla Santana da Silva, portadora do RG: 3495385-7843704 SSP/GO e do CPF: 807.444.351-53, efetiva para o cargo de Professor de Magistério, matrícula número 256, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura da Prefeitura Municipal de Novo São Joaquim-MT, a Conversão total em valores de Licença Prêmio por Assiduidade de 03 (três) meses, referente ao quinquênio 18/02/2016 a 18/02/2020, no período de Junho á Agosto de 2022.

Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se, Publica-se, Cumpra-se.

Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso, 01 de Junho de 2022

FERNANDO CARLOS DA COSTA

Prefeito Municipal em Exercício