LEI COMPLEMENTAR N.º 2.026/2022
22 de Junho de 2022
| LEI COMPLEMENTAR N.º 2.026/2022 |
Dispõe sobre a extinção de gratificações, incorporação de vencimentos, alteração de ANEXOS, com alteração de TABELAS, na Lei Complementar Municipal n.º 1.748/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES, do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º Ficam extintas as gratificações de 20% (vinte por cento) dos cargos de provimento em comissão, do Plano de Cargos instituído pela Lei Complementar Municipal n.º 1.748/2017, sendo o valor correspondente as gratificações incorporadas ao vencimento dos respectivos cargos.
Art. 2.º A tabela “A) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO”, do item “2. CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS”, do ANEXO I da Lei Complementar n.º 1.748/2017, passa a vigorar com as alterações da forma como estabelecido no ANEXO I, da presente Lei Complementar, que passa dessa a ser parte integrante.
Art. 3.º A “TABELA DE VENCIMENTOS”, de “A) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO” do item “2. CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS”, do ANEXO II da Lei Complementar n.º 1.748/2017, passa a vigorar com as alterações da forma como estabelecido no ANEXO II, da presente Lei Complementar, que passa dessa a ser parte integrante.
Art. 4.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei Complementar, por Decreto, bem como baixar os atos regulamentares pertinentes e adequados, sempre que necessário, a partir de sua publicação.
Art. 5.º As despesas oriundas da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos Arts. 43 e 46, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 6.º O Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro, exigido pela Lei Complementar Federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) segue no ANEXO III, da presente Lei Complementar, e a apresentação da Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira, segue no ANEXO IV.
Art. 7.º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 8.º Revogam-se as disposições em contrário.
Juína-MT, 21 de junho de 2022.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
ANEXO I
Lei Complementar n.º ________/2022
ANEXO I
Lei Complementar n.º 1.748/2017
A) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
2. CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS
| NOME DO CARGO | CATEGORIA | JORNADA | CÓDIGO | VAGAS | |
| Assessor Jurídico | Assessoria | 20 Horas Semanais | DAS-6 | 01 | |
| Gerente do GADM | Gerência | Dedicação Integral | DAS-5 | 01 | |
| Gerente do GEOP | Gerência | Dedicação Integral | DAS-5 | 01 | |
| Diretor do DADM | Direção | Dedicação Integral | DAS-4 | 01 | |
| Diretor do DOPE | Direção | Dedicação Integral | DAS-4 | 01 | |
| Chefe da DIADM | Chefia | Dedicação Integral | DAS-3 | 01 | |
| Chefe da DIAFI | Chefia | Dedicação Integral | DAS-3 | 01 | |
| Chefe da DIMAE | Chefia | Dedicação Integral | DAS-3 | 01 | |
| Chefe da DITAE | Chefia | Dedicação Integral | DAS-3 | 01 | |
| Coordenador da COADM | Coordenação | Dedicação Integral | DAS-2 | 01 | |
| Coordenador da COFIS | Coordenação | Dedicação Integral | DAS-2 | 01 | |
| Coordenador da COMAE | Coordenação | Dedicação Integral | DAS-2 | 01 | |
| Coordenador da COTAE | coordenação | Dedicação Integral | DAS-2 | 01 | |
| Assistente da ASADM | Assistência | Dedicação Integral | DAS-1 | 01 | |
| Assistente da ASMAE | Assistência | Dedicação Integral | DAS-1 | 01 | |
| TOTAL DE VAGAS | 15 | ||||
ANEXO II
Lei Complementar n.º ________/2022
ANEXO II
Lei Complementar n.º 1.748/2017
| TABELAS DE VENCIMENTOS |
A) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
2. CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS
| CÓDIGO | NOME DO CARGO | VENCIMENTO/R$ |
| DAS-6 | Assessor Jurídico do DAES | R$ 9.111,04 |
| DAS-5 | Gerente da Gerência Administrativa - GADM | R$ 7.410,99 |
| DAS-5 | Gerente da Gerência Operacional - GEOP | R$ 7.410,99 |
| DAS-4 | Diretor do Departamento Administrativo - DADM | R$ 6.172,30 |
| DAS-4 | Diretor do Departamento Operacional - DOPE | R$ 6.172,30 |
| DAS-3 | Chefe da Divisão de Administração - DIADM | R$ 4.870,28 |
| DAS-3 | Chefe da Divisão de Arrecadação e Fiscalização - DIAFI | R$ 4.870,28 |
| DAS-3 | Chefe da Divisão de Manutenção - DIAME | R$ 4.870,28 |
| DAS-3 | Chefe da Divisão de Tratamento de Água e Esgoto - DITAE | R$ 4.870,28 |
| DAS-2 | Coordenador da Coordenadoria de Administração - COADM | R$ 3.638,64 |
| DAS-2 | Coordenador da Coordenadoria de Fiscalização - COFIS | R$ 3.638,64 |
| DAS-2 | Coordenador da Coordenadoria de Manutenção - COMAE | R$ 3.638,64 |
| DAS-2 | Coordenador da Coordenadoria de Tratamento de Água e Esgoto - COTAE | R$ 3.638,64 |
| DAS-1 | Assistente da Assistência de Administração - ASADM | R$ 2.463,30 |
| DAS-1 | Assistente da Assistência de Manutenção - ASMAE | R$ 2.463,30 |
ANEXO III
Lei Complementar n.º ________/2022
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
O presente Projeto ora apresentado visa, em especial, como se observa do seu texto, correção de inconstitucionalidades do Plano de Cargos, instituído pela Lei Complementar Municipal n.º 1.748/2017, conforme apontamento realizado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso.
Ficam extintas as gratificações de 20% (vinte porcento) dos cargos de provimento em comissão, do Plano de Cargos instituído pela Lei Complementar, e são incorporados aos vencimentos, conforme as tabelas constantes neste Projeto de Lei.
Desta feita, conclui-se que o presente projeto de Lei complementar não gera impacto, visto que as incorporações são provenientes do mesmo valor das gratificações extintas.
Sem mais para o momento, firmo a presente Declaração por corresponder com a inteira realidade dos fatos.
Juína-MT, 21 de junho de 2022.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
ANEXO IV
Lei Complementar n.º ________/2022
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II, do art. 16, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000)
OBJETIVO DA DESPESA:
Correção e alteração do Plano de Cargos e Carreiras, com alteração de ANEXOS e de TABELAS, na Lei Complementar Municipal n.º 1.748/2017, que institui os Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES, do Município de Juína-MT, e dá outras providências.
EU, PAULO AUGUSTO VERONESE, Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso de minhas atribuições legais, em cumprimento às determinações art. 16, inciso II, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), na qualidade de Ordenador de Despesas, DECLARO existir adequação orçamentária e financeira para atender o presente objeto.
Sem mais para o momento, firmo a presente Declaração por corresponder com a inteira realidade dos fatos.
Juína-MT, 21 de junho de 2022.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal