LEI COMPLEMENTAR N.º 2.027/2022
22 de Junho de 2022
| LEI COMPLEMENTAR N.º 2.027/2022 |
Dispõe sobre a extinção de gratificações, incorporação de vencimentos, alteração de ANEXOS, com alteração de TABELAS, na Lei Complementar Municipal n.º 1.176/2010, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais do Sistema Único de Assistência Social e da Secretária Municipal de Assistência Social do Município de Juína-MT, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º Ficam extintas as gratificações de 20% (vinte por cento) dos cargos de provimento em comissão, do Plano de Cargos instituído pela Lei Complementar Municipal n.º 1.176/2010, sendo o valor correspondente as gratificações incorporadas ao vencimento dos respectivos cargos.
Art. 2.º A Tabela “A) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO SUAS, do item “2. CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR DO SUAS” do “QUADRO DE CARGOS OU DE PESSOAL DO SUAS”, do ANEXO I da Lei Complementar n.º 1.176/2010, passa a vigorar com as alterações da forma como estabelecido no ANEXO I, da presente Lei Complementar, que passa dessa a ser parte integrante.
Art. 3.º A “TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO”, do item “B) CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS”, do ANEXO II da Lei Complementar n.º 1.176/2010, passa a vigorar com as alterações da forma como estabelecido no ANEXO II, da presente Lei Complementar, que passa dessa a ser parte integrante.
Art. 4.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei Complementar, por Decreto, bem como baixar os atos regulamentares pertinentes e adequados, sempre que necessário, a partir de sua publicação.
Art. 5. As despesas oriundas da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 6.º O Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro, exigido pela Lei Complementar Federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) segue no ANEXO III, da presente Lei Complementar, e a apresentação da Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira, segue no ANEXO III.
Art. 7.º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 8.º Revogam-se as disposições em contrário.
Juína-MT, 21 de junho de 2022.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
ANEXO I
Lei Complementar n.º ________/2022
ANEXO I
Lei Complementar n.º 1.176/2010
QUADRO DE CARGOS OU DE PESSOAL DO SUAS
A) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO SUAS
| 2. CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR DO SUAS |
| DENOMINAÇÃO DO CARGO | CATEGORIA | JORNADA | CÓDIGO | VAGAS | |
| Supervisor | Supervisão | Dedicação integral | DAS-6 | 01 | |
| Assessor | Assessoria | Dedicação integral | DAS-4 | 01 | |
| Diretor | Direção | Dedicação integral | DAS-3 | 04 | |
| Coordenador | Coordenação | Dedicação integral | DAS-2 | 05 | |
| Assistente | Assistência | Dedicação integral | DAS-1 | 03 | |
| TOTAL DE VAGAS | 14 | ||||
ANEXO II
Lei Complementar n.º ________/2022
ANEXO II
Lei Complementar n.º 1.176/2010
TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃOB) CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS
| CÓDIGO | DENOMINAÇÃO DO CARGO | VENCIMENTO/R$ |
| DAS-6 | Supervisor à Nível de Assistência Social | R$ 9.471,32 |
| DAS-4 | Assessor à Nível de Proteção Social | R$ 5.076,32 |
| DAS-3 | Diretor de Políticas Públicas para Grupos Vulneráveis | R$ 3.522,94 |
| DAS-3 | Diretor de Administração, Planejamento e Orçamento | R$ 3.522,94 |
| DAS-3 | Diretor de Proteção Social Especial | R$ 3.522,94 |
| DAS-3 | Diretor de Proteção Social Básica | R$ 3.522,94 |
| DAS-2 | Coordenador de Compras e Almoxarifado | R$ 1.938,74 |
| DAS-2 | Coordenador de Apoio às Instâncias de Deliberação | R$ 1.938,74 |
| DAS-2 | Coordenador de Políticas Públicas Especial para Mulher | R$ 1.938,74 |
| DAS-2 | Coordenador de Monitoramento e Controle da execução dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios | R$ 1.938,74 |
| DAS-2 | Coordenador de Programas e Projetos de Média e Alta Complexidade | R$ 1.938,74 |
| DAS-1 | Assistente de Compras e Almoxarifado | R$ 1.438,34 |
| DAS-1 | Assistente de Gerenciamento dos Fundos Municipais vinculados à Assistência Social | R$ 1.438,34 |
| DAS-1 | Assistente dos Sistemas de Informação | R$ 1.438,34 |
ANEXO III
Lei Complementar n.º ________/2022
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
O presente Projeto ora apresentado visa, em especial, como se observa do seu texto, correção de inconstitucionalidades do Plano de Cargos, instituído pela Lei Complementar Municipal n.º 1.176/2010, conforme apontamento realizado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso.
Ficam extintas as gratificações de 20% (vinte porcento) dos cargos de provimento em comissão, do Plano de Cargos instituído pela Lei Complementar, e são incorporados aos vencimentos, conforme as tabelas constantes neste Projeto de Lei.
Desta feita, conclui-se que o presente projeto de Lei complementar não gera impacto, visto que as incorporações são provenientes do mesmo valor das gratificações extintas.
Sem mais para o momento, firmo a presente Declaração por corresponder com a inteira realidade dos fatos.
Juína-MT, 21 de junho de 2022.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
ANEXO IV
Lei Complementar n.º ________/2022
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II, do art. 16, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000)
OBJETIVO DA DESPESA:
Correção e alteração do Plano de Cargos e Carreiras, com alteração de ANEXOS e de TABELAS, na Lei Complementar Municipal n.º 1.176/2010, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais do Sistema Único de Assistência Social e da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Juína-MT, e dá outras providências.
EU, PAULO AUGUSTO VERONESE, Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso de minhas atribuições legais, em cumprimento às determinações do art. 16, inciso II, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), na qualidade de Ordenador de Despesas, DECLARO existir adequação orçamentária e financeira para atender o presente objeto.
Sem mais para o momento, firmo a presente Declaração por corresponder com a inteira realidade dos fatos.
Juína-MT, 21 de junho de 2022.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal