ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO MODALIDADE: TOMADA DE PREÇO Nº 002/2022
22 de Junho de 2022
ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇO Nº 002/2022
OBJETO: “Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de sondagem’’.
TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL
RECORRENTE: DA ROCHA ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI, inscrita no CNPJ 30.794.392/0001-79.
Em 17 de Junho de 2022, nesta cidade de Pedra Preta - MT, a Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Pedra Preta - MT, analisou o Recurso Administrativo da empresa recorrente DA ROCHA ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI, que enviou o Recurso Contra Inabilitação por e-mail no dia 02/06/2022 , oportunidade em que foi dita a seguinte decisão:
I – DAS PRELIMINARES
Em sede de admissibilidade recursal, foi preenchida, por parte da empresa DA ROCHA ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI, os pressupostos de legitimidade, interesse processual, fundamentação e tempestividade, com fundamento na Lei nº 8.666/93.
II – DAS RAZÕES RECURSAIS
A Recorrente, empresa DA ROCHA ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI, em síntese alegam sobre a decisão administrativa da comissão de licitação em habilitar a empresa FERNANDO SILVA DE SOUZA EIRELI – CENTRO SOLOS CONSULTORIA, PROJETOS E CONSTRUÇÕES, CNPJ nº 24.277.123/0001-32, por violação do item 6.2.3.2 do Edital que dispõe sobre as Demonstrações Contábeis, incluindo o Balanço Patrimonial.
III – DA ANÁLISE DO RECURSO
Cumpre destacar, desde logo, que as decisões tomadas no contexto deste processo licitatório, cujo instrumento convocatório é o Edital da Tomada de Preços n.º 002/2022, estão em perfeita consonância com o que manda a lei, tendo sido observada a submissão aos princípios da Legalidade, da Razoabilidade, Celeridade e Eficiência.
Passando ao mérito, analisando o ponto discorrido na peça recursal da RECORRENTE, com a legislação e com os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais correlatos, exponho abaixo as medidas adotadas e as ponderações formuladas que estão a fundamentar a decisão final.
Ao analisar o recurso interposto pela empresa DA ROCHA ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI, alega que a comissão cometeu erro no julgamento ao afirmar que a empresa CENTRO SOLOS CONSULTORIA, PROJETOS E CONSTRUÇÕES apresentou o sped fiscal.
Para esclarecer a questão, a Comissão Permanente de Licitação, reconhece que não se atentou na primeira análise da documentação e por isso para a tomada de decisão de recurso optou por solicitar o parecer técnico do contador e controlador interno deste órgão.
Segue parecer técnico nº 006/2022 do setor de Contabilidade: Na tentativa, de trazer uma informação técnica para elucidar análise do caso, digo que o Referido, BALANÇO PATRIMONIAL, possui estrutura válida de elaboração, e está na linha que manda a legislação contábil de elaboração, porém não atenderia os critérios para registro na junta comercial do Estado de Mato Grosso, pois em suas informações adicionais, não possui, número do livro, e não possui número de registros e data, tal balanço, seria improvável ser registrado na junta comercial, pois falta estas informações, de elaboração básica. No caso propriamente dito, o que esta registrado é o arquivamento do livro diário, onde o balanço é parte componente deste documento (Livro Diário), e seu registro é um ato em separado.
Segue parecer técnico nº 008/2022 da Controladoria Geral do Município: Diante dos fatos apresentados, e verificada a documentos encaminha pela empresa recorrente, e posteriormente, analisado a documentação da empresa CENTRO SOLOS CONSULTORIA, relacionada a qualificação financeira, verificou-se que assisti razão a recorrente, no que concerne a inexistência nos autos, de documento relacionado ao envio de SPED FISCAL, e ainda, assistem razão a recorrente e ao Contador Municipal, no que diz respeito ao inexistência de registro do Balanço Patrimonial, individualmente, na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso.
No entanto, sobre essa divergência de entendimentos que ocorre nas licitações, o Tribunal de Conta de Mato Grosso, já se posicionou sobre o assunto, visando dirimir controvérsia mais ampla, acerca da necessidade ou não do registro individual, do Balanço Patrimonial, isto por meio da Resolução de Consulta nº 20/2013, e posteriormente, alterada pela Resolução de Consulta nº 10/2018, conforme abaixo destaco:
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10/2018 – TP
Ementa: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO. REEXAME DA TESE PREJULGADA NA RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 20/2013-TP. LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS. EXIGÊNCIA OBRIGATÓRIA. EXCEÇÕES. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. 1) Em regra, as exigências para qualificação econômico financeira de licitante previstas no artigo 31, da Lei de Licitações, inclusive quanto às demonstrações contábeis, são requeridas para todos os procedimentos licitatórios. 2) Facultativamente, há a possibilidade de dispensa dos documentos previstos no artigo 31, da Lei nº 8.666/1993, no todo ou em parte, para os casos de convites, concursos, leilões e fornecimento de bens para pronta entrega, ficando excluídas desta faculdade as modalidades licitatórias tomada de preços, concorrência pública e pregão, quando não objetivarem o fornecimento de bens para pronta entrega, nos termos do artigo 32, § 1º, da Lei de Licitações. 3) Não há exigência para o arquivo ou autenticação direta das demonstrações contábeis nas juntas comerciais ou órgão de registro civil, contudo, as mesmas devem estar inseridas nos respectivos livros diários, sendo que estes livros sim é que devem ser levados a registro, o que leva, também, à autenticação indireta das demonstrações contábeis. Assim, as demonstrações contábeis apresentadas para efeito de qualificação econômico financeira em licitações (artigo 31, I, da Lei nº 8.666/1993) devem estar autenticadas pelo respectivo órgão de registro no comércio ou registro civil, conforme o caso, nos termos dos artigos 1.150, 1.180, 1.181 e 1.184 do CCB/02, artigos 2º e 4º, da Instrução Normativa nº 107/2008 do DNRC, e Resolução CFC nº 1.330/2011. 4) As microempresas e empresas de pequeno porte devem apresentar as demonstrações contábeis para fins de habilitação em licitação promovida pela Administração Pública, nos termos do art. 31, I, da Lei 8.666/93, salvo nas hipóteses em que sua apresentação for dispensada pela legislação pertinente. 5) Nos termos da Lei Complementar 123/06, alterada pela Lei Complementar 147/14, é possível a substituição das demonstrações contábeis exigidas no artigo 31, I, da Lei 8.666/93 por outros documentos previstos na legislação do respectivo ente federativo. 6) No que diz respeito às compras públicas, a inexistência de legislação do respectivo ente federativo estabelecendo tratamento favorecido e diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte autoriza a aplicação da legislação federal.
Isto posto, a Corte Estadual de Contas, definiu entendimento no sentido de que a legislação vigente não prevê a necessidade de autenticação, no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) ou Registro Civil, das Demonstrações Contábeis propriamente ditas, contudo, devem estar inseridas nos respectivos Livros Diários, independentemente do tipo de sociedade ou de enquadramento como ME ou EPP, sendo que estes sim é que devem obrigatoriamente ser levados à autenticação/registro, nos termos dos arts. 1.150, 1.180, 1.181 e 1.184 do CCB/02, arts. 2º e 4º da IN 107/2008 do DNRC e Resolução CFC nº 1.330/2011.
Neste sentido, esclareceu a Corte de Contas que os órgãos e entidades públicas, ao confeccionarem seus editais de licitação, devem exigir que as Demonstrações Contábeis, necessárias à qualificação econômico financeira dos licitantes, estejam devidamente autenticadas pela Junta Comercial ou Órgão equivalente, tendo em vista a necessidade de comprovação da validade e confiabilidade das peças contábeis apresentadas para análise.
Neste contexto, tem-se claro e evidente, que a exigência de apresentação desses documentos contábeis na fase de habilitação do certame tem por finalidade propiciar que a Administração Pública examine a situação econômico-financeira do licitante antes de efetivar a contratação.
Por oportuno, é necessário ressaltar, que em análise as demonstrações das duas empresas, é possível averiguar, considerando os dados extraídos das referidas demonstrações contábeis, que ambas empresas, possuem solidez econômico-financeira suficientes para levar à cabo o objeto contratado, conforme demonstro abaixo:
| RESUMO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS | ||
| DESCRIÇÃO | CENTRO SOLOS | DA ROCHA ENGENHARIA |
| ATIVO TOTAL | 349.873,26 | 540.065,00 |
| Ativo Circulante | 349.873,26 | 540.065,00 |
| PASSIVO TOTAL | 349.873,26 | 540.065,00 |
| Passivo Circulante | 53.425,90 | 87.142,19 |
| Patrimonio Liquido | ||
| Capital Social | 88.000,00 | 105.000,00 |
| Lucros ou Prejuízos Ac. | 208.447,36 | 347.922,81 |
| Demonstração Resultado Exercício - DRE | ||
| Receita Vendas de Serviços | 436.247,90 | 509.295,08 |
| (=) Despesas e Custos Operacional | - 203.129,40 | - 161.551,59 |
| (=) Lucro do Período | 233.118,50 | 347.743,49 |
| Comprovação Situação Financeira - (os indices devem ser maior que 1) | ||
| Indice de Liquidez Geral (AC+ARLP / PC E PNC) | 6,55 | 6,20 |
| Indice de Liquidez Corrente (AC / PC) | 6,55 | 6,20 |
| Índice de Solvencia Geral (AT / PC + PNC) | 6,55 | 6,20 |
Neste contexto, verifica-se com clareza solar, baseando-se nos dados apresentados, e analise efetuada, que as demonstrações contábeis, Balanço Patrimonial e DRE, mesmo inseridas no bojo do Livro Diário, da empresa CENTRO SOLO, como o da recorrente, empresa DA ROCHA ENGENHARIA, são capazes de respaldar a Administração Pública, de que as licitantes possuem a devida capacidade de cumprir o contrato proveniente desta licitação.
Para finalizar, apenas a título didático, observo ainda, que as duas licitantes, tiveram em 2021, uma boa receita, mesmo que grande parte destas receitas realizadas, não foram recebidas. Desta forma, as peças contábeis indicam que as atividades exercidas pelas empresas licitantes, em tese, serviços de engenharia, são muito rentáveis, visto que o lucro do período, como pode ser observado, corresponde a um percentual não inferior a 50% (cinquenta por cento) da receita realizada no exercício. Outrossim, observo que não consta evidenciado no Balanço Patrimonial, valores relacionados a bens, a exemplo de maquinas, equipamentos, e softwares específicos, para a realização dos serviços de engenharia, sendo possível presumir, que quando necessário, para a realização de alguns serviços, sejam realizadas locações ou subcontratações, e ou, as maquinas, equipamentos e softwares específicos, podem pertencer aos sócios proprietários.
VI – DECISÃO
Os documentos de Habilitação Econômico Financeira, apresentado pela empresa CENTRO SOLOS CONSULTORIA, sendo eles: Livro Diário e demais demonstrações contábeis , satisfazem as exigências estabelecidas no 6.2.3.2, não havendo necessidade de registro direto do Balanço Patrimonial, na Junta Comercial, pois as mesmas estão devidamente inseridas no Livro Diário, este, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso.
Seguindo o princípio da razoabilidade, Para Calcini (2013):
O princípio da razoabilidade é, atualmente, de grande importância no controle dos atos do poder público, pois possibilita a inserção do Poder Judiciário em apreciações que não se vinculam a aspectos meramente formais. Em sentido contrário, o princípio da razoabilidade estende o controle jurisdicional à análise de questões do conteúdo axiológico.
Seguindo o princípio da ampla competitividade: A ampliação da disputa não significa estabelecer quaisquer condições para a disputa, mas, analisar, sempre que possível, a proporcionalidade das exigências para uma dada contratação. Não poderá estabelecer tão somente condições genéricas, até por que cada bem e serviço possui a sua peculiaridade. Mas a exigência demasiada, que figure desproporcional, deve ser rechaçada.
Desta forma, observa-se que o princípio da razoabilidade atua como um limitador à discricionariedade do magistrado, uma vez que, ao julgar deverá ater-se, diante de um caso concreto, aos conceitos da razoabilidade sob pena de tornar-se nula tal conduta.
Desta forma e por todo o exposto, a Comissão de Licitação decide NEGAR PROVIMENTO ao recurso apresentado pela empresa DA ROCHA ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI mantendo habilitada a empresa CENTRO SOLOS CONSULTORIA, PROJETOS E CONSTRUÇÕES.
Pedra Preta, 17 de Junho de 2022.
RITHYENE GOMES DA SILVA
(Portaria nº 203/2022)
Presidente da Comissão de Licitação
Publicada no Diário Oficial AMM
Publicada no site oficial do Município
www.pedrapreta.mt.gov.br