LEI COMPLEMENTAR N.º 2.029/2022
22 de Junho de 2022
| LEI COMPLEMENTAR N.º 2.029/2022 |
Dispõe sobre a criação de vaga, alteração de vencimentos, denominação do cargo de Procurador Municipal com alteração de ANEXOS e de TABELAS, na Lei Complementar Municipal n.º 1.016/2008, que Estabeleceu a Reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, dos Servidores da Prefeitura Municipal de Juína-MT, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º Os cargos de provimento efetivo de PROCURADOR MUNICIPAL e PROCURADOR DO MUNICÍPIO - PROCON previstos na Lei Complementar Municipal n.º 1.016/2008, passam a vigorar pela presente TABELA de vencimentos considerando a natureza, complexidade e responsabilidade do exercício de suas atribuições.
Art. 2.º O cargo de provimento efetivo de PROCURADOR MUNICIPAL do Plano de Cargos instituído pela Lei Complementar Municipal n.º 1.016/2008 passa, respectivamente, a denominar-se Procurador do Município, conforme dispõe o art. 12 da Lei Complementar Municipal n.º 1.710/2017 que dispõe sobre a Criação, Organização, Estrutura, Funcionamento e Competências da Procuradoria Geral do Município de Juína.
Art. 3.º Fica acrescido de mais 01 (uma) vaga de provimento efetivo de PROCURADOR MUNICIPAL do Plano de Cargos instituído pela Lei Complementar Municipal n.º 1.016/2008 e Lei Complementar Municipal n.º 1.710/2017 que dispõe sobre a Criação, Organização, Estrutura, Funcionamento e Competências da Procuradoria Geral do Município de Juína.
Parágrafo Único: Altera o número de vagas do Quadro de grupo ocupacional de “TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR DE SUPORTE JURÍDICO E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL” do cargo de Procurador Municipal, da Tabela “C) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO”, do ANEXO I, da Lei Complementar n.º 1.016/2008, passa vigorar como estabelecido no ANEXO II, da presente Lei Complementar, que passa dessa a ser parte integrante.
Art. 4.º Altera o Quadro de grupo ocupacional de “TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR DE SUPORTE JURÍDICO ESPECÍFICO” para “TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR DE SUPORTE JURÍDICO E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL” do cargo de Procurador do Município - PROCON, da Tabela “C) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO”, do ANEXO III e IV, da Lei Complementar n.º 1.016/2008, passa vigorar como estabelecido no ANEXO II, da presente Lei Complementar, que passa dessa a ser parte integrante.
Art. 5.º Os ANEXOS, da Lei Complementar n.º 1.016/2008, passam a vigorar da forma como estabelecido no ANEXO I e II, da presente Lei Complementar, que passa dessa a ser parte integrante.
Art. 6º. A Tabela de Vencimentos do “GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR”, dos cargos de PROCURADOR DO MUNICÍPIO - PROCON, do ANEXO III, da Lei Complementar n.º 1.016/2008, passa a vigorar como estabelecido no ANEXO II, da presente Lei Complementar, que passa dessa a ser parte integrante.
Art. 7º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei Complementar por Decreto, bem como baixar os atos regulamentares pertinentes e adequados, sempre que necessário, a partir de sua publicação.
Art. 8º. As despesas oriundas da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 9.º O Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro, exigido pela Lei Complementar Federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) segue no ANEXO VIII, da presente Lei Complementar, ficando dispensada a apresentação da Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira, ante a inexistência de Impacto Orçamentário e Financeiro.
Art. 10. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Juína-MT, 21 de junho de 2022.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
ANEXO I
Lei Complementar n.º 2.029/2022
ANEXO I
Lei Complementar n.º 1.016/2008
QUADRO DE CARGOS OU DE PESSOAL
| LEGENDA: | ||
| NSC | - | Nível Superior Completo; |
| NMP | - | Nível Médio Profissionalizante Completo; |
| NMC | - | Nível Médio Completo; |
| NFC | - | Nível Fundamental Completo; |
| NFI | - | Nível Fundamental Incompleto; e, |
| NA | - | Nível de Alfabetização. |
| GRUPO DE CATEGORIA FUNCIONAL DE CARREIRA |
| GRUPO OCUPACIONAL | DENOMINAÇÃO DO CARGO/HABILITAÇÃO | VENCIMENTO INICIAL/R$ | VAGAS |
| TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR DE SUPORTE JURÍDICO E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL 20 HORAS | Procurador do Município – NSC | R$ 5.300,00 | 03 |
| TOTAL DE VAGAS | 03 | ||
ANEXO II
Lei Complementar n.º 1.016/2008
TABELA DE VENCIMENTOS/SUBSÍDIOS E PROGRESSÃO NA CARREIRA
| LEGENDA: | ||
| DC | - | Doutorado Completo; |
| MC | - | Mestrado Completo; |
| EC/360HS | - | Especialização Completa mais 360 horas de nível de Especialização |
| EC | - | Especialização Completa; |
| NSC | - | Nível Superior Completo; |
| 360HS/NMP | - | Nível Médio Profissionalizante ou com aproveitamento de 360 horas/aula do Nível Superior; |
| NMP | - | Nível Médio Profissionalizante Completo; |
| NMC+260HS | - | Nível Médio Completo mais 260 horas/aula de Nível Médio Profissionalizante ou Superior; |
| 200HS/NMC | - | Nível Médio Completo, com aproveitamento de 200 horas/aula do Nível Superior; |
| NMC | - | Nível Médio Completo; |
| 150HS/NMI | - | Nível Médio Incompleto, com aproveitamento de 150 horas/aula; |
| NFC | - | Nível Fundamental Completo; |
| 150HS/NFC | - | Nível Fundamental Completo, com aproveitamento de 150 horas/aula do Nível Médio; |
| NFI+80HS | - | Nível Fundamental Incompleto mais 80 horas/aula; |
| NFI | - | Nível Fundamental Incompleto; |
| 150HS/NFI | - | Nível Fundamental Incompleto, com aproveitamento de 150 horas/aula; e, |
| NA | - | Nível de Alfabetização. |
C) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
| GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR DE SUPORTE JURÍDICO E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL |
20 HORAS SEMANAIS
| PROCURADOR DO MUNICÍPIO | |||||
| CLASSE | A | B | C | D | E |
| NSC | EC | EC/360HS | MC | DC | |
| 1.0 | 1.05 | 1.10 | 1.15 | 1.20 | |
| NÍVEL 2% - ANUAL | Vencimento/R$ | Vencimento/R$ | Vencimento/R$ | Vencimento/R$ | Vencimento/R$ |
| 1 | R$ 5.300,00 | R$ 5.565,00 | R$ 5.830,00 | R$ 6.095,00 | R$ 6.360,00 |
| 2 | R$ 5.406,00 | R$ 5.676,30 | R$ 5.946,60 | R$ 6.216,90 | R$ 6.487,20 |
| 3 | R$ 5.514,12 | R$ 5.789,83 | R$ 6.065,53 | R$ 6.341,24 | R$ 6.616,94 |
| 4 | R$ 5.624,40 | R$ 5.905,62 | R$ 6.186,84 | R$ 6.468,06 | R$ 6.749,28 |
| 5 | R$ 5.736,89 | R$ 6.023,73 | R$ 6.310,58 | R$ 6.597,42 | R$ 6.884,27 |
| 6 | R$ 5.851,63 | R$ 6.144,21 | R$ 6.436,79 | R$ 6.729,37 | R$ 7.021,95 |
| 7 | R$ 5.968,66 | R$ 6.267,09 | R$ 6.565,53 | R$ 6.863,96 | R$ 7.162,39 |
| 8 | R$ 6.088,03 | R$ 6.392,44 | R$ 6.696,84 | R$ 7.001,24 | R$ 7.305,64 |
| 9 | R$ 6.209,79 | R$ 6.520,28 | R$ 6.830,77 | R$ 7.141,26 | R$ 7.451,75 |
| 10 | R$ 6.333,99 | R$ 6.650,69 | R$ 6.967,39 | R$ 7.284,09 | R$ 7.600,79 |
| 11 | R$ 6.460,67 | R$ 6.783,70 | R$ 7.106,74 | R$ 7.429,77 | R$ 7.752,80 |
| 12 | R$ 6.589,88 | R$ 6.919,38 | R$ 7.248,87 | R$ 7.578,37 | R$ 7.907,86 |
| 13 | R$ 6.721,68 | R$ 7.057,77 | R$ 7.393,85 | R$ 7.729,93 | R$ 8.066,02 |
| 14 | R$ 6.856,12 | R$ 7.198,92 | R$ 7.541,73 | R$ 7.884,53 | R$ 8.227,34 |
| 15 | R$ 6.993,24 | R$ 7.342,90 | R$ 7.692,56 | R$ 8.042,22 | R$ 8.391,88 |
| 16 | R$ 7.133,10 | R$ 7.489,76 | R$ 7.846,41 | R$ 8.203,07 | R$ 8.559,72 |
| 17 | R$ 7.275,76 | R$ 7.639,55 | R$ 8.003,34 | R$ 8.367,13 | R$ 8.730,92 |
| 18 | R$ 7.421,28 | R$ 7.792,34 | R$ 8.163,41 | R$ 8.534,47 | R$ 8.905,54 |
| 19 | R$ 7.569,71 | R$ 7.948,19 | R$ 8.326,68 | R$ 8.705,16 | R$ 9.083,65 |
| 20 | R$ 7.721,10 | R$ 8.107,15 | R$ 8.493,21 | R$ 8.879,26 | R$ 9.265,32 |
| 21 | R$ 7.875,52 | R$ 8.269,30 | R$ 8.663,07 | R$ 9.056,85 | R$ 9.450,63 |
| 22 | R$ 8.033,03 | R$ 8.434,68 | R$ 8.836,33 | R$ 9.237,99 | R$ 9.639,64 |
| 23 | R$ 8.193,69 | R$ 8.603,38 | R$ 9.013,06 | R$ 9.422,75 | R$ 9.832,43 |
| 24 | R$ 8.357,57 | R$ 8.775,44 | R$ 9.193,32 | R$ 9.611,20 | R$ 10.029,08 |
| 25 | R$ 8.524,72 | R$ 8.950,95 | R$ 9.377,19 | R$ 9.803,43 | R$ 10.229,66 |
| 26 | R$ 8.695,21 | R$ 9.129,97 | R$ 9.564,73 | R$ 9.999,49 | R$ 10.434,25 |
| 27 | R$ 8.869,12 | R$ 9.312,57 | R$ 9.756,03 | R$ 10.199,48 | R$ 10.642,94 |
| 28 | R$ 9.046,50 | R$ 9.498,82 | R$ 9.951,15 | R$ 10.403,47 | R$ 10.855,80 |
| 29 | R$ 9.227,43 | R$ 9.688,80 | R$ 10.150,17 | R$ 10.611,54 | R$ 11.072,91 |
| 30 | R$ 9.411,98 | R$ 9.882,58 | R$ 10.353,17 | R$ 10.823,77 | R$ 11.294,37 |
| 31 | R$ 9.600,22 | R$ 10.080,23 | R$ 10.560,24 | R$ 11.040,25 | R$ 11.520,26 |
| 32 | R$ 9.792,22 | R$ 10.281,83 | R$ 10.771,44 | R$ 11.261,05 | R$ 11.750,66 |
| 33 | R$ 9.988,07 | R$ 10.487,47 | R$ 10.986,87 | R$ 11.486,27 | R$ 11.985,68 |
| 34 | R$ 10.187,83 | R$ 10.697,22 | R$ 11.206,61 | R$ 11.716,00 | R$ 12.225,39 |
| 35 | R$ 10.391,58 | R$ 10.911,16 | R$ 11.430,74 | R$ 11.950,32 | R$ 12.469,90 |
ANEXO II
Lei Complementar n.º 2.029/2022
ANEXO III
Lei Complementar n.º 1.016/2008
| QUADRO DE CARGOS OU DE PESSOAL EM EXTINÇÃO |
| LEGENDA: | ||
| NSC | - | Nível Superior Completo; |
| NMP | - | Nível Médio Profissionalizante Completo; |
| NMC | - | Nível Médio Completo; |
| NFC | - | Nível Fundamental Completo; |
| NFI | - | Nível Fundamental Incompleto; e, |
| NA | - | Nível de Alfabetização. |
| GRUPO DE CATEGORIA FUNCIONAL DE CARREIRA |
| GRUPO OCUPACIONAL | DENOMINAÇÃO DO CARGO/HABILITAÇÃO | VENCIMENTO INICIAL/R$ | VAGAS |
| TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR DE SUPORTE JURÍDICO E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL 20 HORAS | Procurador do Município - PROCON - NSC | R$ 5.300,00 | 01 |
| TOTAL DE VAGAS | 01 | ||
ANEXO IV
Lei Complementar n.º 1.016/2008
TABELA DE VENCIMENTOS/SUBSÍDIOS DOS CARGOS EM EXTINÇÃO
| LEGENDA: | ||
| DC | - | Doutorado Completo; |
| MC | - | Mestrado Completo; |
| EC/360HS | - | Especialização Completa mais 360 horas de nível de Especialização |
| EC | - | Especialização Completa; |
| NSC | - | Nível Superior Completo; |
| 360HS/NMP | - | Nível Médio Profissionalizante ou com aproveitamento de 360 horas/aula do Nível Superior; |
| NMP | - | Nível Médio Profissionalizante Completo; |
| NMC+260HS | - | Nível Médio Completo mais 260 horas/aula de Nível Médio Profissionalizante ou Superior; |
| 200HS/NMC | - | Nível Médio Completo, com aproveitamento de 200 horas/aula do Nível Superior; |
| NMC | - | Nível Médio Completo; |
| 150HS/NMI | - | Nível Médio Incompleto, com aproveitamento de 150 horas/aula; |
| NFC | - | Nível Fundamental Completo; |
| 150HS/NFC | - | Nível Fundamental Completo, com aproveitamento de 150 horas/aula do Nível Médio; |
| NFI+80HS | - | Nível Fundamental Incompleto mais 80 horas/aula; |
| NFI | - | Nível Fundamental Incompleto; |
| 150HS/NFI | - | Nível Fundamental Incompleto, com aproveitamento de 150 horas/aula; e, |
| NA | - | Nível de Alfabetização. |
| GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR DE SUPORTE JURÍDICO E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL |
20 HORAS SEMANAIS
| PROCURADOR DO MUNICÍPIO - PROCON | |||||
| CLASSE | A | B | C | D | E |
| NSC | EC | EC/360HS | MC | DC | |
| 1.0 | 1.05 | 1.10 | 1.15 | 1.20 | |
| NÍVEL 2% - ANUAL | Vencimento/R$ | Vencimento/R$ | Vencimento/R$ | Vencimento/R$ | Vencimento/R$ |
| 1 | R$ 5.300,00 | R$ 5.565,00 | R$ 5.830,00 | R$ 6.095,00 | R$ 6.360,00 |
| 2 | R$ 5.406,00 | R$ 5.676,30 | R$ 5.946,60 | R$ 6.216,90 | R$ 6.487,20 |
| 3 | R$ 5.514,12 | R$ 5.789,83 | R$ 6.065,53 | R$ 6.341,24 | R$ 6.616,94 |
| 4 | R$ 5.624,40 | R$ 5.905,62 | R$ 6.186,84 | R$ 6.468,06 | R$ 6.749,28 |
| 5 | R$ 5.736,89 | R$ 6.023,73 | R$ 6.310,58 | R$ 6.597,42 | R$ 6.884,27 |
| 6 | R$ 5.851,63 | R$ 6.144,21 | R$ 6.436,79 | R$ 6.729,37 | R$ 7.021,95 |
| 7 | R$ 5.968,66 | R$ 6.267,09 | R$ 6.565,53 | R$ 6.863,96 | R$ 7.162,39 |
| 8 | R$ 6.088,03 | R$ 6.392,44 | R$ 6.696,84 | R$ 7.001,24 | R$ 7.305,64 |
| 9 | R$ 6.209,79 | R$ 6.520,28 | R$ 6.830,77 | R$ 7.141,26 | R$ 7.451,75 |
| 10 | R$ 6.333,99 | R$ 6.650,69 | R$ 6.967,39 | R$ 7.284,09 | R$ 7.600,79 |
| 11 | R$ 6.460,67 | R$ 6.783,70 | R$ 7.106,74 | R$ 7.429,77 | R$ 7.752,80 |
| 12 | R$ 6.589,88 | R$ 6.919,38 | R$ 7.248,87 | R$ 7.578,37 | R$ 7.907,86 |
| 13 | R$ 6.721,68 | R$ 7.057,77 | R$ 7.393,85 | R$ 7.729,93 | R$ 8.066,02 |
| 14 | R$ 6.856,12 | R$ 7.198,92 | R$ 7.541,73 | R$ 7.884,53 | R$ 8.227,34 |
| 15 | R$ 6.993,24 | R$ 7.342,90 | R$ 7.692,56 | R$ 8.042,22 | R$ 8.391,88 |
| 16 | R$ 7.133,10 | R$ 7.489,76 | R$ 7.846,41 | R$ 8.203,07 | R$ 8.559,72 |
| 17 | R$ 7.275,76 | R$ 7.639,55 | R$ 8.003,34 | R$ 8.367,13 | R$ 8.730,92 |
| 18 | R$ 7.421,28 | R$ 7.792,34 | R$ 8.163,41 | R$ 8.534,47 | R$ 8.905,54 |
| 19 | R$ 7.569,71 | R$ 7.948,19 | R$ 8.326,68 | R$ 8.705,16 | R$ 9.083,65 |
| 20 | R$ 7.721,10 | R$ 8.107,15 | R$ 8.493,21 | R$ 8.879,26 | R$ 9.265,32 |
| 21 | R$ 7.875,52 | R$ 8.269,30 | R$ 8.663,07 | R$ 9.056,85 | R$ 9.450,63 |
| 22 | R$ 8.033,03 | R$ 8.434,68 | R$ 8.836,33 | R$ 9.237,99 | R$ 9.639,64 |
| 23 | R$ 8.193,69 | R$ 8.603,38 | R$ 9.013,06 | R$ 9.422,75 | R$ 9.832,43 |
| 24 | R$ 8.357,57 | R$ 8.775,44 | R$ 9.193,32 | R$ 9.611,20 | R$ 10.029,08 |
| 25 | R$ 8.524,72 | R$ 8.950,95 | R$ 9.377,19 | R$ 9.803,43 | R$ 10.229,66 |
| 26 | R$ 8.695,21 | R$ 9.129,97 | R$ 9.564,73 | R$ 9.999,49 | R$ 10.434,25 |
| 27 | R$ 8.869,12 | R$ 9.312,57 | R$ 9.756,03 | R$ 10.199,48 | R$ 10.642,94 |
| 28 | R$ 9.046,50 | R$ 9.498,82 | R$ 9.951,15 | R$ 10.403,47 | R$ 10.855,80 |
| 29 | R$ 9.227,43 | R$ 9.688,80 | R$ 10.150,17 | R$ 10.611,54 | R$ 11.072,91 |
| 30 | R$ 9.411,98 | R$ 9.882,58 | R$ 10.353,17 | R$ 10.823,77 | R$ 11.294,37 |
| 31 | R$ 9.600,22 | R$ 10.080,23 | R$ 10.560,24 | R$ 11.040,25 | R$ 11.520,26 |
| 32 | R$ 9.792,22 | R$ 10.281,83 | R$ 10.771,44 | R$ 11.261,05 | R$ 11.750,66 |
| 33 | R$ 9.988,07 | R$ 10.487,47 | R$ 10.986,87 | R$ 11.486,27 | R$ 11.985,68 |
| 34 | R$ 10.187,83 | R$ 10.697,22 | R$ 11.206,61 | R$ 11.716,00 | R$ 12.225,39 |
| 35 | R$ 10.391,58 | R$ 10.911,16 | R$ 11.430,74 | R$ 11.950,32 | R$ 12.469,90 |
ANEXO III
Lei Complementar n.º 2.029/2022
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
(Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)
| Descrição do Evento: Expansão e Criação de vaga de Procurador do Município | ||
| Criação: | Expansão: X | Aperfeiçoamento: |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO VIGENTE (VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO) | ||||
| Montante da despesa orçada na Lei Orçamentária Anual nº 1994/2021 de 16/12/2021 | ||||
| Descrição por elemento de despesa | Valor Orçado | |||
| 319005 Outros Benef. Previdenciários | 12.000,00 | |||
| 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas | 60.017.971,50 | |||
| 319013 Obrigações Patronais | 3.315.350,00 | |||
| 319094 Indenizações e Restituições Trabalhistas | 1.982.950,00 | |||
| 319113 Obrigações Patronais RPPS | 6.287.250,00 | |||
| TOTAL ORÇADO | 71.615.521,50 | |||
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL 2021 | ||||
| Descrição por elemento de despesa | Valor | Valor Anual | ||
| 319005 Outros Benef. Previdenciários | 11.156,35 | 11.156,35 | ||
| 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas | 51.789.109,17 | 51.789.109,17 | ||
| 319013 Obrigações Patronais | 2.189.440,68 | 2.189.440,68 | ||
| 319094 Indenizações e Restituições Trabalhistas | 1.393.672,11 | 1.393.672,11 | ||
| 319113 Obrigações Patronais RPPS | 6.084.486,42 | 6.084.486,42 | ||
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL | 61.467.864,73 | 61.467.864,73 | ||
| DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDAS | ||||
| Descrição das despesas expandidas por elemento | 2022 | 2023 | 2024 | Total Despesa Aumento |
| 319005 Outros Benef. Previdenciários | 12.751,71 | 13.644,33 | 14.599,43 | 1.847,72 |
| 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas | 59.278.471,78 | 63.487.243,28 | 67.931.350,31 | 8.652.878,53 |
| 319013 Obrigações Patronais | 2.502.530,70 | 2.677.707,85 | 2.865.147,40 | 362.616,70 |
| 319094 Indenizações e Restituições Trabalhistas | 1.892.967,22 | 2.025.474,93 | 2.167.258,17 | 274.290,95 |
| 319113 Obrigações Patronais RPPS | 6.973.777,57 | 7.468.915,78 | 7.991.739,88 | 1.017.962,31 |
| TOTAL DAS DESPESAS | 70.660.498,98 | 75.672.986,16 | 80.970.095,19 | 10.309.596,21 |
| DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL | ||||
| Descrição do Evento | 2022 | 2023 | 2024 | Total Aumento |
| RCL - Prefeitura de Juína | 164.965.840,46 | 176.513.449,29 | 188.869.390,74 | 23.903.550,28 |
| DEMONSTRATIVO DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL APÓS A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL | ||||
| Descrição por elemento de despesa | Valor Orçado | |||
| 319005 Outros Benef. Previdenciários | 12.751,71 | |||
| 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas | 59.278.471,78 | |||
| 319013 Obrigações Patronais | 2.502.530,70 | |||
| 319094 Indenizações e Restituições Trabalhistas | 1.892.967,22 | |||
| 319113 Obrigações Patronais RPPS | 6.973.777,57 | |||
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL | 70.660.498,98 | |||
| Observações: 1- O presente Impacto, trata-se de projeção, baseado na despesa de pessoal com relação específica a expansão e criação de vaga de Procurador Municipal; 2- A previsão das despesas caso concretizadas em sua totalidade, poderão necessitar de Créditos Adicionais Suplementares, com autorização Legislativa; 3- Submeto o presente, à Procuradoria Geral do Município de Juína e ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para análise e se necessário melhor juízo, levando em consideração as ações para o enquadramento dos gastos de pessoal dentro dos limites da Lei Comp. 101/2000 - LRF. |
| Juína-MT, 21 de junho de 2022. | ||
| Paulo Augusto Veronese | Nataniel Tomasini | |
| Prefeito Municipal | Contador CRC/MT 011911/O-4 |