LEI MUNICIPAL N.º 1071/2022 De 21 de Junho de 2022

“Estabelece cotas, para mulheres vítimas de violência doméstica, nos programas de Habitação Social no âmbito do Município de Pontal do Araguaia-MT e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica estabelecida cota, de no mínimo 5% (cinco por cento), para mulheres em situação de violência doméstica como critério de prioridade para reserva de unidades de moradias social, nos programas de habitação de interesse social instituídos pelo Município de Pontal do Araguaia-MT.

§ 1° - Para os efeitos desta Lei, configura-se como violência doméstica qualquer ação ou omissão que lhe cause lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e danos moral, físico, social e existencial, nas formas de violência doméstica determinadas na Lei Federal nº 11.340/2006, denominada popularmente "Lei Maria da Penha".

§ 2° - A cota de prioridade determinada no caput deste artigo restringe-se às mulheres em situação de violência doméstica que ainda não sejam titulares de direito de propriedade de imóvel.

Art. 2° - A situação de violência doméstica poderá ser comprovada mediante relatório de encaminhamento e acompanhamento, elaborado pelo Centro de Referência da Assistência Social - CRAS, ou outro órgão de atendimento à pessoa vítima de violência doméstica no Município que venha a ser criado ou que o substitua; e:

I - Boletim de Ocorrência expedido por órgão de Segurança Pública;

II - Solicitação de Medida Protetiva de Urgência conforme prevê a Lei Federal nº 11.340/06;

III - Declaração de Hipossuficiência Econômica.

Art. 3º - Atendido o que determina o artigo anterior, servirá como critério de desempate na classificação geral, a comprovação de que a mulher vítima de violência doméstica tenha filho(s) economicamente dependente (s).

Art. 4º - Quando houver Cadastro Habitacional implementado pelo município, caberá ao órgão responsável, no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica, promover o encaminhamento das mulheres que se enquadram no que disciplina a presente norma à Secretaria Municipal competente para realizar o Cadastro Habitacional ou para atualização do mesmo.

Art. 5º - Para fins de aplicação da presente Lei, é condição para obtenção e manutenção do benefício, que não haja coabitação futura com o agressor.

Art. 6° - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia – MT, 21 de Junho de 2022.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal