Lei nº. 1.955/2022 DE: 20.06.2022
22 de Junho de 2022
Lei nº. 1.955/2022
DE: 20.06.2022
“Altera os anexos II, III e V da Lei Municipal n.º 1.929/2022, alterando também os anexos respectivos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento (Lei Municipal nº 1.327/2011) concedendo revisão geral anual (RGA) de11,81% (onze vírgula oitenta e um por cento), aos servidores vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os anexos II, III e V, da Lei Municipal n.º 1.929, de 14 de fevereiro de 2022, mudando-se consequentemente a redação dos respectivos anexos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (Lei nº 1.327/2011), concedendo revisão geral anual no valor de 11,81% (onze vírgula oitenta e um por cento) nas classes e níveis aos servidores vinculados na Secretaria de Saúde.
Art. 2º. O índice da revisão geral anual foi calculado com base no INPC Geral (IBGE), do período de maio de 2021 a abril de 2022.
Art. 3º. A diferença salarial de maio/2022, que trata o art. 1º desta Lei, será paga na folha de junho/2022.
Art. 4º. Exclui-se do reajuste que trata o caput do art. 1º, os servidores da Secretaria Municipal de Saúde, com proventos de salário-mínimo que foram reajustados em janeiro de 2022, em atendimento a Medido Provisória nº 1091/2021, do Governo Federal.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01/05/2022.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 20 dias do mês de junho de 2022.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE CARGOS E NÍVEIS DE ACORDO COM A ESCOLARIDADE QUADRO PERMANENTE
NÍVEL DE FORMAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO - EFC
| Código | Denominação | Quantidades |
| 11 | Agente de Saúde | 38 |
| 56 | Agente Comunitário de Saúde | 82 |
| 137 | Agente de Combate a Endemias | 30 |
| 14 | Auxiliar de Laboratório | 10 |
NÍVEL DE FORMAÇÃO
ENSINO MÉDIO – 2º GRAU COMPLETO - EMC
| Código | Denominação | Quantidades |
| 126 | Auxiliar de Farmácia | 07 |
| 22 | Fiscal Sanitário | 04 |
| 213 | Assistente de Laboratório | 02 |
NÍVEL DE FORMAÇÃO – ENSINO MÉDIO – 2º GRAU
COMPLETO/PROFISSIONALIZANTE - EMC
| Código | Denominação | Quantidades |
| 30 | Auxiliar de Enfermagem | 18 |
| 178 | Técnico de Laboratório | 02 |
| 34 | Técnico Raio X | 03 |
| 35 | Técnico em Enfermagem | 37 |
| 128 | Técnico de Higiene Dentária | 06 |
| 212 | Auxiliar de Saúde Bucal | 02 |
NÍVEL DE FORMAÇÃO
ENSINO SUPERIOR COMPLETO - ESC
| Código | Denominação | Quantidades |
| 57 | Enfermeiro | 12 |
| 140 | Farmacêutico Bioquímico | 05 |
| 141 | Farmacêutico | 02 |
| 142 | Fisioterapeuta | 03 |
| 143 | Médico - Clínico Geral | 02 |
| 102 | Odontólogo | 06 |
| 199 | Fonoaudiólogo | 01 |
| 250 | Médico de Atenção Básica | 06 |
ANEXO II
REMUNERAÇÃO
QUADRO PERMANENTE
JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS
NÍVEL DE FORMAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO - EFC
| Código | Denominação | Remuneração |
| 11 | Agente de Saúde | 2.064,52 |
| 56 | Agente Comunitário de Saúde | 1.860,42 |
| 137 | Agente de Combate as Endemias | 2.241,89 |
| 14 | Auxiliar de Laboratório | 1.365,43 |
NÍVEL DE FORMAÇÃO
ENSINO MÉDIO – 2º GRAU COMPLETO - EMC
| Código | Denominação | Remuneração |
| 126 | Auxiliar de Farmácia | 1.365,43 |
| 22 | Fiscal Sanitário | 2.173,76 |
| 213 | Assistente de Laboratório | 1.749,59 |
NÍVEL DE FORMAÇÃO – ENSINO MÉDIO – 2º GRAU
COMPLETO/PROFISSIONALIZANTE - EMC
| Código | Denominação | Remuneração |
| 30 | Auxiliar de Enfermagem | 1.749,59 |
| 178 | Técnico de Laboratório | 1.749,59 |
| 128 | Técnico de Higiene Dentária | 2.064,52 |
| 35 | Técnico em Enfermagem | 2.064,52 |
| 212 | Auxiliar de Saúde Bucal | 1.749,59 |
NÍVEL DE FORMAÇÃO ENSINO SUPERIOR COMPLETO - ESC
| Código | Denominação | Remuneração |
| 57 | Enfermeiro | 6.041,93 |
| 140 | Farmacêutico Bioquímico | 6.041,93 |
| 141 | Farmacêutico | 6.041,93 |
| 143 | Médico - Clínico Geral | 20.506,87 |
| 102 | Odontólogo | 6.865,29 |
| 199 | Fonoaudiólogo | 6.041,93 |
| 250 | Médico de Atenção Básica | 12.600,00 |
ANEXO II
REMUNERAÇÃO
QUADRO PERMANENTE
JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS
NÍVEL DE FORMAÇÃO – ENSINO MÉDIO – 2º GRAU
COMPLETO/PROFISSIONALIZANTE - EMC
| Código | Denominação | Remuneração |
| 34 | Técnico em Raio X | 3.822,04 |
ANEXO II
REMUNERAÇÃO
QUADRO PERMANENTE
JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS
NÍVEL DE FORMAÇÃO ENSINO SUPERIOR COMPLETO - ESC
| Código | Denominação | Remuneração |
| 142 | Fisioterapeuta | 6.865,29 |
Anexo III
Remuneração e Quadro de Progressão
Agente de Saúde
Anexo III
Remuneração e Quadro de Progressão
Auxiliar de Laboratório
Anexo III
Remuneração e Quadro de Progressão
Agente Comunitário de Saúde
Anexo III
Remuneração e Quadro de Progressão
Agente de Combate às Endemia
Anexo III
Remuneração e Quadro de Progressão
Técnico em Enfermagem/ Técnico de Higiene Dentária
Anexo III
Remuneração e Quadro de Progressão
Auxiliar de Farmácia
Anexo III
Remuneração e Quadro de Progressão
Técnico de Laboratório/Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Saúde Bucal/Assistente de Laboratório
Anexo III
Remuneração e Quadro de Progressão
Técnico de Raio X
Anexo III
Remuneração e Quadro de Progressão
Fiscal Sanitário
Anexo III
Remuneração e Quadro de Progressão
Enfermeiro/Farmacêutico/Farmacêutico-Bioquímico/Fonoaudiólogo
Anexo III
Remuneração e Quadro de Progressão
Odontólogo/Fisioterapeuta
Anexo III
Remuneração e Quadro de Progressão
Médico Clínico Geral
Anexo III
Remuneração e Quadro de Progressão
Médico de Atenção Básica
ANEXO IV
FUNÇÕES GRATIFICADAS
| Código | Critério de Gratificação | Cargos | Quadro |
| FG IV | 20% V.B do cargo | Servidores efetivos de nível superior que não estejam exercendo cargo em comissão. | 10% do total dos cargos |
| FG III | 30% V. B. do cargo | Servidores efetivos de nível médio que não estejam exercendo cargo em comissão | 10% do total dos cargos |
| FG II | 40% V.B do cargo | Servidores efetivos de nível fundamental completo, incompleto e alfabetizado que não estejam exercendo cargo em comissão. | 15% do Total dos Cargos |
ANEXO V
CARGOS EM COMISSÃO
| Código | Qtd. | Denominação | Valor |
| 42 | 01 | Secretário Municipal | * |
| 200 | 01 | Secretário Adjunto de Saúde | ** |
| 37 | 04 | Diretor de Departamento | 2.776,63 |
| 201 | 01 | Coordenador de Estratégia da Saúde da Família | 5.283,52 |
| 162 | 01 | Coordenador de Programas de Saúde | 5.283,52 |
| 202 | 01 | Coordenador de Pronto Atendimento/PAM | 5.283,52 |
* O subsídio do Secretariado ao constante de Lei própria é de iniciativa do Poder Legislativo.
** O subsídio do Secretariado Adjunto ao constante de Lei própria é de iniciativa do Poder Legislativo.