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Pref. Comodoro

Lei nº. 1.958/2022

De: 20.06.2022

“Altera os anexos I, II e III da Lei Municipal n.º 1.924/2022, alterando também os anexos respectivos da Lei 1.519/2014 que reestruturou o Fundo de Previdência dos Servidores, concedendo revisão geral anual (RGA) em 11,81% (onze vírgula oitenta e um por cento) aos servidores do COMODORO-PREVI, e dá outras providências.”

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os anexos I, II e III, da Lei Municipal n.º 1.924, de 14 de fevereiro de 2022, mudando-se consequentemente a redação dos respectivos anexos da Lei Municipal nº 1.519/2014, que reestruturou o Fundo de Previdência dos Servidores, para os cargos de Diretor Executivo, Diretor de Previdência, Contador e Assistente administrativo, concedendo revisão geral anual no valor 11,81% (onze virgula oitenta e um por cento), aos servidores do COMODORO-PREVI.

Art. 2º. O índice da revisão geral anual foi calculado com base no INPC Geral (IBGE) do período de maio de 2021 a abril de 2022

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01.05.2022.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 20 dias do mês de junho de 2022.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal

ANEXO I

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE COMODORO – COMODORO-PREVI

TABELA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO e ou CONTRATADO - 40 horas/Semana

Nº

CARGO

NIVEL DE FORMAÇÃO

NÚMERO DE VAGAS

REMUNERAÇÃO

01

Contador

Superior

01

R$ 6.026,66

02

Assistente Administrativo

Médio

03

R$ 2.173,76

03

Auxiliar de Serviços Gerais

Fundamental

01

R$ 1.212,00

ANEXO II TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO

NÚMERO DE VAGAS

REMUNERAÇÃO

Diretor Executivo

01

R$ 8.977,32

Diretor de Benefícios Previdenciários

01

R$ 2.776,63

Anexo III

Remuneração e Quadro de Progressão

Contador

Anexo III

Remuneração e Quadro de Progressão

Assistente Administrativo