Lei nº. 1.958/2022 De: 20.06.2022
22 de Junho de 2022
Lei nº. 1.958/2022
De: 20.06.2022
“Altera os anexos I, II e III da Lei Municipal n.º 1.924/2022, alterando também os anexos respectivos da Lei 1.519/2014 que reestruturou o Fundo de Previdência dos Servidores, concedendo revisão geral anual (RGA) em 11,81% (onze vírgula oitenta e um por cento) aos servidores do COMODORO-PREVI, e dá outras providências.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os anexos I, II e III, da Lei Municipal n.º 1.924, de 14 de fevereiro de 2022, mudando-se consequentemente a redação dos respectivos anexos da Lei Municipal nº 1.519/2014, que reestruturou o Fundo de Previdência dos Servidores, para os cargos de Diretor Executivo, Diretor de Previdência, Contador e Assistente administrativo, concedendo revisão geral anual no valor 11,81% (onze virgula oitenta e um por cento), aos servidores do COMODORO-PREVI.
Art. 2º. O índice da revisão geral anual foi calculado com base no INPC Geral (IBGE) do período de maio de 2021 a abril de 2022
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01.05.2022.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 20 dias do mês de junho de 2022.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
ANEXO IFUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE COMODORO – COMODORO-PREVI
TABELA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO e ou CONTRATADO - 40 horas/Semana
| Nº | CARGO | NIVEL DE FORMAÇÃO | NÚMERO DE VAGAS | REMUNERAÇÃO |
| 01 | Contador | Superior | 01 | R$ 6.026,66 |
| 02 | Assistente Administrativo | Médio | 03 | R$ 2.173,76 |
| 03 | Auxiliar de Serviços Gerais | Fundamental | 01 | R$ 1.212,00 |
ANEXO II TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
| CARGO | NÚMERO DE VAGAS | REMUNERAÇÃO |
| Diretor Executivo | 01 | R$ 8.977,32 |
| Diretor de Benefícios Previdenciários | 01 | R$ 2.776,63 |
Anexo III
Remuneração e Quadro de Progressão
Contador
Anexo III
Remuneração e Quadro de Progressão
Assistente Administrativo