Lei nº. 1.959/2022 DE: 20.06.2022
22 de Junho de 2022
Lei nº. 1.959/2022
DE: 20.06.2022
“Concede Revisão Geral Anual aos Servidores Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Concede Revisão Geral Anual do Vencimento dos Servidores de Provimento Efetivo e aos Servidores de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Comodoro, abrangidos pela Lei Municipal nº 1.257/2010 de 29/06/2010, e Lei nº 1.258/2010 de 29/06/2010 e suas alterações, no percentual de 11,81% (onze vírgula oitenta e um por cento), alterando-se, assim, os anexos I e II da Lei Municipal nº 1.257/2010; o anexo I da Lei Municipal nº 1.258/2010; e por corolário, o anexo único da Lei Municipal nº 1.259/2010.
Art. 2º. O índice da revisão geral anual foi calculado com base no INPC Geral (IBGE), do período de maio de 2021 a abril de 2022.
Art. 3º. A diferença salarial que trata o art. 1º, da folha de pagamento de maio de 2022, será pago na folha de junho de 2022.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/05/2022.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 20 dias do mês de junho de 2022.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
ANEXO I
Lei nº 1.959/2022 de 20.06.2022 à Alteração parcial do Anexo I da Lei Municipal nº 1.258/2010.
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
| SÍMBOLO | VENCIMENTO MENSAL (R$) |
| CC-10 | R$ 10.073,10 |
| CC-09 | R$ 4.953,32 |
| CC-08 | R$ 3.466,01 |
| CC-07 | R$ 2.424,60 |
| CC-06 | R$ 1.697,62 |
ANEXO II
Lei nº 1.959/2022 de 20.06.2022 à Altera o Anexo I da
Lei Municipal nº 1.257/2010
Anexo I – Lei Municipal nº 1.257/2010
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS
Cargos de Provimento Efetivo
| GRAU DE ESCOLARIDADE | CARGO/PERFIL PROFISSIONAL | CBO* | VENCIMENTO INICIAL EM R$ | VAGAS CRIADAS |
| ENSINO SUPERIOR COMPLETO | Procurador Jurídico Legislativo / Bacharel em Direito (com registro na OAB- Ordem dos Advogados do Brasil). | 2412-25 | 10.073,10 | 01 |
| Contador / Bacharel em Ciências Contábeis (com registro no CRC - Conselho Regional de Contabilidade). | 2522-10 | 6.095,09 | 01 | |
| Controlador Interno Bacharel em Administração/Ciências Contábeis/Economia/Direito. | 2522-05 | 6.095,09 | 01 | |
| TOTAL DE VAGAS | 03 | |||
| GRAU DE ESCOLARIDADE | CARGO/PERFIL PROFISSIONAL | CBO* | VENCIMENTO INICIAL EM R$ | VAGAS CRIADAS |
| ENSINO MÉDIO COMPLETO | Auxiliar Legislativo de Administração Agente Legislativo de Recepção e Telefonia Oficial Legislativo Secretária Legislativa Técnico em Informática | 4110-10 4221-05 3514-25 3515-05 3172-10 | 1.424,04 1.424,04 3.108,10 3.108,10 3.108,10 | 02 02 01 01 01 |
| TOTAL DE VAGAS | 07 | |||
| GRAU DE ESCOLARIDADE | CARGO/PERFIL PROFISSIONAL | CBO* | VENCIMENTO INICIAL EM R$ | VAGAS CRIADAS |
| ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO | Agente Legislativo de Copa e Limpeza Agente Legislativo de Serviços Auxiliares Agente Legislativo de Transporte Cat. “AC” Agente Legislativo de Segurança Agente Legislativo de Zeladoria | 5134-25 5143-25 7823-05 5173-30 5141-20 | 1.355,14 1.355,14 1.881,45 1.355,14 1.355,14 | 02 01 01 02 01 |
| TOTAL DE VAGAS | 07 | |||
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
AGENTE LEGISLATIVO DE TRANSPORTE CAT. "AC"
AGENTE LEGISLATIVO DE COPA E LIMPEZA, AGENTE LEGISLATIVO DE SEGURANÇA, AGENTE LEGISLATIVO DE ZELADORIA, AGENTE LEGISLATIVO DE SERVIÇOS AUXILIARES
ENSINO MÉDIO
SECRETÁRIA LEGISLATIVA, OFICIAL LEGISLATIVO E TÉCNICO EM INFORMÁTICA
AUXILIAR LEGISLATIVO DE ADMINISTRAÇÃO,
AGENTE LEGISLATIVO DE RECEPÇÃO E TELEFONIA
ENSINO SUPERIOR
CONTROLADOR INTERNO/CONTADOR
PROCURADOR JURÍDICO LEGISLATIVO
ANEXO IV – Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 1.259/2010
Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo
| Denominação do Cargo | Forma de Provimento | Vencimento Inicial (em R$) | Grau de Escolaridade | Vagas Neces- sárias | Vagas Ocupa-das | Vagas Livres |
| Controlador Interno | Efetivo | 6.095,09 | Ensino Superior Completo (Administração/Ciências Contábeis/Direito/Economia) | 01 | 01 | 00 |
| Contador | Efetivo | 6.095,09 | Ensino Superior Completo (Bacharel em Ciências Contábeis - com registro no CRC) | 01 | 01 | 00 |
| Procurador Jurídico Legislativo | Efetivo | 10.073,10 | Ensino Superior Completo (Bacharel em Direito – com registro na OAB) | 01 | 01 | 00 |
| Auxiliar Legislativo de Administração | Efetivo | 1.424,04 | Ensino Médio Completo | 02 | 01 | 01 |
| Oficial Legislativo | Efetivo | 3.108,10 | Ensino Médio Completo | 01 | 01 | 00 |
| Secretária Legislativa | Efetivo | 3.108,10 | Ensino Médio Completo | 01 | 01 | 00 |
| Agente Legislativo de Recepção e Telefonia | Efetivo | 1.424,04 | Ensino Médio Completo | 01 | 00 | 01 |
| Técnico em Informática | Efetivo | 3.108,10 | Ensino Médio Completo (Curso Técnico em Informática) | 01 | 01 | 00 |
| Agente Legislativo de Transporte Cat. “AC” | Efetivo | 1.881,45 | Ensino Fundamental Completo | 01 | 01 | 00 |
| Agente Legislativo de Segurança | Efetivo | 1.355,14 | Ensino Fundamental Completo | 02 | 01 | 01 |
| Agente Legislativo de Zeladoria | Efetivo | 1.355,14 | Ensino Fundamental Completo | 01 | 01 | 00 |
| Agente Legislativo de Copa e Limpeza | Efetivo | 1.355,14 | Ensino Fundamental Completo | 02 | 02 | 00 |
| Agente Legislativo de Serviços Auxiliares | Efetivo | 1.355,14 | Ensino Fundamental Completo | 01 | 01 | 00 |
| TOTAL | 16 | 13 | 02 | |||