DECRETO N.º 36 DE 21 DE JUNHO DE 2022

“Dispõe sobre o horário de funcionamento dos Órgãos Públicos Municipais de Ribeirãozinho – MT, e dá Outras Providências.”

RONIVON PARREIRA DAS NEVES, Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais dispositivos de regência,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o Horário de Expediente dos Órgãos Públicos Municipais de Ribeirãozinho – MT, das 08h00min às 12h00min.

Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Finanças, Coordenadoria de Recursos Humanos, Departamento de Contabilidade e Departamento de Licitações funcionarão também no período vespertino, desde que tenham atividades a desenvolver.

Art. 2º As determinações deste Decreto não se aplicam ao servidor público e empregado público que desempenham suas funções:

I – em regime de plantão;

II – em regime de escala;

III – em unidades de atendimento à saúde;

IV – na área de limpeza pública;

V – carga horária diferenciada regulamentada por Lei Federal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT, 21 de Junho de 2022.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal