LEI Nº 520, DE 21 DE JUNHO DE 2.022.
22 de Junho de 2022
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar - alteração da LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercicio de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato grosso, no uso de suas atribuições,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 19.728.211,60 (Dezenove milhões e setecentos e vinte e oito mil e duzentos e onze reais e sessenta centavos), adicionando recursos no orçamento do município, provenientes do Excesso de Arrecadação;Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos em conformidade com inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964 (excesso de arrecadação), conforme demonstrado no cálculo de tendência de excesso de arrecadação - Fonte: 15.0.0.00.0.0 - Receitas Correntes, no anexo I;
Art. 3º - O Crédito Suplementar referido no “caput” do artigo 1º, será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de Decreto Municipal;Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 01 de Junho de 2022.
Rondolândia/MT, 21 de junho de 2022.
JOSÉ GUEDES DE SOUZA
Prefeito Municipal
ANEXO I
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
TOTAL GERAL
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022
| RECEITA | ARRECADAÇÃO FINANCEIRA/FONTE | ||
| CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO | ACUMULADO ATÉ ABRIL Janeiro-Dezembro/2022 | ||
| DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA | |||
| Total Orçado Geral - Janeiro a Dezembro/2022. | 28.540.000,00 | ||
| CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO | ACUMULADO ATÉ ABRIL MÊS/2022 | ||
| DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA | |||
| Total da Receita Orçada Prevista no primeiro quadrimestre/2022 (A) | 28.540.000,00 | ||
| Total da Receita arrecada no primeiro quadrimestre/2022 (B) | 11.604.843,11 | ||
| Saldo Orçamentário p/ Segundo e Terceiro quadrimestre (A-B) = (C) | 16.935.156,89 | ||
| EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (D) | (1.993.918,67) | ||
| SALDO ORÇAMENTARIO PARA DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRE = SALDO ORÇAMETÁRIO - RECEITA ARRECADADA = (C-D) = E | 14.941.238,22 | ||
| SALDO PREVISTO (E-B) = F = MÉDIA PARA CADA QUADRIMENSTRE | 3.336.395,11 | ||
| MÉDIA DE ARRECADAÇÃO MÊS - MÉDIA = G | 2.901.210,78 | ||
| (F-G) = H = SALDO ORÇAMENTARIO PARA CADA MÊS RESTANTE DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRE | 435.184,33 | ||
| Previsão Superávit Financeiro por mês Orçamentário (I) | 2.466.026,45 | ||
| Superávit Orçamentário mensal * 8 meses (I = 2.466.026,45 * 8) = | 19.728.211,60 | ||
| Total da Previsão de Superávit/Financeiro/Orçamentária - para os dois últimos quadrimestre de 2022. |
| ||
| Total a ser considerado no excesso | |||
| Fonte: | Recursos Ordinários |
(A) = Total da Receita Orçada Prevista no primeiro quadrimestre/2022
(B) = Total da Receita arrecada no primeiro quadrimestre/2022
(C) = Saldo Orçamentário p/ Segundo e Terceiro quadrimestre (A-B)
(D) = EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO PRIMEIRO QUADRIMESTRE/2022
(E) = Saldo Orçamentário para os dois últimos quadrimestre = (C- D)
(F) = Média de Saldo Orçamentário previsto para cada quadrimestre = (E- B)
(G) = Média de Arrecadação Mensal/2022
(H) = Saldo Orçamentário para cada mês restante dos dois últimos quadrimestre/2002 = (F - G)
(I) = Previsão Superávit Financeiro por mês Orçamentário
Anexo demostrando parte das Receitas que estão prevista o excesso de arrecadação/2022.
| CÓDIGO DA RECEITA | PREVISTA (A) | ARRECADADA (B) | VALOR/EXCEDIDO (D) | DIFERENÇA/POSITIVO (E) |
| 1.1.1.3.03.4.1.00 | 18.650,00 | 127.980,14 | (109.330,14) | |
| 1.1.2.1.01.0.1.03 | 1.250,00 | 9.253,52 | (8.003,52) | |
| 1.1.2.1.01.0.1.04 | 1.250,00 | 21.267,75 | (20.017,75) | |
| 1.1.2.1.01.0.1.05 | 1.250,00 | 2.686,88 | (1.436,88) | |
| 1.7.1.9.58.0.1.00 | 101.120,00 | 178.301,24 | (77.181,24) | |
| 1.3.2.1.03.0.1.00 | 70.450,00 | 180.244,72 | (109.794,72) | |
| 1.7.1.3.50.1.1.04 | 100.770,00 | 171.813,82 | (71.043,82) | |
| 1.7.1.6.50.0.1.02 | 12.680,00 | 21.330,00 | (8.650,00) | |
| 1.7.2.9.52.0.1.00 | 0,00 | 69.174,35 | (69.174,35) | |
| 1.9.2.1.99.0.1.01 | 1.250,00 | 13.558,76 | (12.308,76) | |
| 2.4.1.1.51.1.1.00 | 14.090,00 | 459.917,15 | (445.827,15) | |
| 2.4.2.2.54.0.1.00 | 110.700,00 | 1.171.850,34 | (1.061.150,34) | |
| 1.7.2.1.50.0.1.00 | 11.567.000,00 | 5.382.772,30 | 6.184.227,70 | |
| 1.7.1.1.51.1.1.00 | 10.469.500,00 | 3.794.692,14 | 6.674.807,86 | |
| TOTAL | 22.469.960,00 | 11.604.843,11 | (1.993.918,67) | 12.859.035,56 |