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Pref. Canarana

Portaria Nº 466/2022

De 15 de junho de 2022

Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito de Canarana, no uso das atribuições previstas no artigo 108, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto nos artigos 197, 198, 200 e 207 da Lei Complementar Municipal nº 028, de 23 de dezembro de 2002,

R E S O L V E:

Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face da Servidora H.K.M.de A., matrícula nº 7252, destinado a apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, os fatos de que trata o ofício nº002/ADM/2022; documento enviado pela comissão de Processo Administrativo referente ao Juízo de admissibilidade, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Parágrafo único. A investigação será conduzida pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, nomeada pela Portaria nº 380/2022, de 25/05/2022.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Canarana – MT, em 15 de junho de 2022.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito de Canarana

(*) Republicada por conter no documento público no Diário Oficial de Contas (TCE/MT) nº 2514, de 21/06/2022, p.41 e Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios (AMM) nº 4.004 de16/06/2022, p.126 erro material (digitação), divergindo do documento assinado.