TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO

Despacho, de revogação de processo licitatório, em razão do interesse de apenas uma empresa no objeto da licitação, a qual preencheu os requisitos legais do procedimento.

Referente: Dispensa de Licitação nº 010/2022 - Processo licitatório 025/2022

O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE LUCIARA - MT, no uso de suas atribuições legais:

Considerando a realização dos procedimentos necessários para a efetivação da Dispensa de Licitação de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93.

Considerando que as exigências legais foram devidamente tomadas conforme a modalidade ao procedimento, a qual foi cumprida as formalidades de publicidade do procedimento: existência de dotação orçamentária, realização de pesquisa de preços etc.,

Considerando que após o encerramento do procedimento de contratação e seu respectivo resultado, verificou-se que seria possível a repetição de Processo Licitatório sem o risco de prejuízo para a Administração. Dessa forma, conforme preconiza o artigo 24 em seu inciso V da Lei 8.666/93, aberta a possibilidade, a licitação deve ser repetida.

RESOLVE:

Art. 1º REVOGAR a Dispensa nº 010/2022 - Processo licitatório 025/2022 - AQUISIÇÃO DE CAIXA D'AGUA DE 100 MIL LITROS COM SUPORTE PARA O MUNICIPIO DE LUCIARA-MT.

Art. 2º ENCAMINHE, o presente termo de revogação à Comissão de licitação para finalizar o processo, bem como tomar as providências legais cabíveis.

Publique-se.

Luciara-MT, 06 de maio de 2022.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

Prefeito Municipal.