AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar - Alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato grosso, no uso de suas atribuições,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral, no Órgão - Câmara Municipal de Rondolândia do corrente exercício, no valor de R$ 132.000,00 (Cento e trinta e dois mil reais), adicionando recursos no orçamento do município;

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo supramencionado, serão utilizados recursos em conformidade com inciso 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/1964, conforme demonstrado - Fonte de despesas e recursos no anexo I;

Art. 3º - O Crédito Suplementar referido no “caput” do artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de Decreto Municipal, no orçamento de 2022, do Poder Legislativo Municipal;

Art. 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 06 de Junho de 2022.

Rondolândia/MT, 21 de junho de 2022.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA

Prefeito Municipal

ANEXO I

EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022

Anexo demostrando os elementos de despesas/fonte de recursos serão alterados no orçamento da Câmara Municipal de Rondolândia, exercício financeiro 2022.

Orçamento/Valor -atual (A)	Valor solicitado/Câmara (B)	Orçamento /Valor Alterado/Câmara-2022 (A+B) = C
1.056.860,00	132.000,00	1.188.860,00

Órgão: 01 - Câmara Municipal

Unidade: 001 - Gestão da Câmara Municipal

Projeto/Atividade: 2.100 - Manutenção com a Câmara Municipal

ELEMENTO DE DESPESA	FONTE DE RECURSO	VALOR R$
3.3.90.00.00.00	1000	79.000,00
4.4.90.00.00.00	1000	15.000,00

Órgão: 01 - Câmara Municipal

Unidade: 001 – Gestão da Câmara Municipal

Projeto/Atividade: 2.101 – Despesa com Pessoal e Encargos Sociais com a Câmara Municipal

ELEMENTO DE DESPESA	FONTE DE RECURSO	VALOR R$
3.1.90.00.00.00	1000	38.000,00

Rondolândia/MT, 21 de junho 2.022.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA

Prefeito Municipal