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Pref. Diamantino

RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO

(Art.5º, §2º da Lei Municipal nº 1.197/2017)

ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA CONSTATAÇÃO: BAIRROS NOVO DIAMANTINO, JARDIM ALVORA, BOM JESUS, LOTEAMENTO JARDIM ADRIANA E LOTEAMENTO ALTOS DA SERRA

RELAÇÃO DOS TERRENOS BALDIOS COBERTOS COM MATOS, INFRINGINDO O DISPOSTO NO §1º, ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.197/2017:

CONSTATAÇÃO: 01

Data: 21/06/.2022

Horário: 13h20min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Terezinha de Jesus da Silva

CPF

Endereço

Rua Cambará

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

5308

Localização

Bairro; Novo Diamantino/Rua das Seringueiras nº 692

Área

450,000m²

Inscrição Imobiliária

5.34.14.336.1

CONSTATAÇÃO: 02

Data: 21/06/.2022

Horário: 13h21min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Terezinha de Jesus da Silva

CPF

Endereço

Rua Cambará

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

5309

Localização

Bairro; Novo Diamantino/Rua das Seringueiras nº 1857

Área

629,000m²

Inscrição Imobiliária

5.34.14.402.1

CONSTATAÇÃO: 03

Data: 21/06/.2022

Horário: 13h22min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Jandira Rosses Espindola

CPF

Endereço

Avenida Atlântica -até 1020-lado par

Bairro

Copa Cabana

Cidade/UF

Rio de Janeiro RJ CEP 22.010-000

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

757590

Localização

Bairro; Novo Diamantino/Rua Maringá nº 42

Área

153,440m²

Inscrição Imobiliária

5.24.43.045.1

CONSTATAÇÃO: 04

Data: 21/06/.2022

Horário: 13h22min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Ana Cristina Peron Domingues

CPF

Endereço

Alexandrina Ribeiro Dall'Agnol

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

5116

Localização

Bairro; Novo Diamantino/Rua Paracelso Marcondes nº lote 010

Área

4.509,600m²

Inscrição Imobiliária

5.35.2.010.1

CONSTATAÇÃO: 05

Data: 21/06/.2022

Horário: 13h23min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Alencar José Roewer e Outro

CPF

Endereço

Rua Tancredo Neves nº 93

Bairro

Jardim Tropical

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

6211

Localização

Bairro; Novo Diamantino/Rua das Mangabeiras nº 105

Área

450,000 m²

Inscrição Imobiliária

5.24.12.105.1

CONSTATAÇÃO: 06

Data: 21/06/.2022

Horário: 13h24

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Fabrício Almeida Lara

CPF

Endereço

Rua Timbauva nº 80

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

5645

Localização

Bairro Jardim Adriana/Rua Angico Branco nº 72

Área

360,000m²

Inscrição Imobiliária

5.33. 4.357.1

CONSTATAÇÃO: 07

Data: 21/06/.2022

Horário: 13h25min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

José de Souza

CPF

Endereço

Rodovia BR 364 com a 163 km 588 /Zona Urbana

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

5643

Localização

Bairro; Jardim Adriana/ Angico Branco nº 48

Área

360,000m²

Inscrição Imobiliária

5.33.4.333.1

CONSTATAÇÃO: 08

Data: 21/06/.2022

Horário: 13h26min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

José de Souza

CPF

Endereço

Rodovia BR 364 com a 163 km 588 /Zona Urbana

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

5642

Localização

Bairro; Jardim Adriana/ Angico Branco nº 36

Área

360,000m²

Inscrição Imobiliária

5.33.4.321.1

CONSTATAÇÃO: 09

Data: 21/06/.2022

Horário: 13h27min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Edvaldo Teodoro de Abreu

CPF

Endereço

Rodovia BR 163 KM 644=+30km a Esquerda Faz.Mafra Agropecuária

Bairro

Zona Rural

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

5632

Localização

Bairro; Novo Diamantino/Rua dos Pequizeiros nº 92

Área

489,450m²

Inscrição Imobiliária

5.33.4. 141.1

CONSTATAÇÃO: 10

Data: 21/06/.2022

Horário: 13h28min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Vitório Jeovane Depra

CPF

Endereço

Rua das Azaleias

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

8139

Localização

Bairro; Novo Diamantino/Rua Santa Maria nº 250

Área

489,450m²

Inscrição Imobiliária

5.24.44.068

CONSTATAÇÃO: 11

Data: 21/06/.2022

Horário: 13h29min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Dilma Rodrigues de Oliveira

CPF

Endereço

Rua Almirante Batista das Neves

Bairro

Centro

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758911

Localização

Rua Alexandrina Ribeiro Dall Gnol

Área

494,100m²

Inscrição Imobiliária

5.24.001.541.000

CONSTATAÇÃO: 12

Data: 21/06/.2022

Horário: 13h30min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Neri Copetti

CPF

Endereço

Rodovia Senador Roberto Campos KM 05

Bairro

Zona Rural

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758906

Localização

Bairro; Novo Diamantino/Rua Alexandrina Ribeiro Dall Agnol

Área

494,100m²

Inscrição Imobiliária

5.24.001.480.000

CONSTATAÇÃO: 13

Data: 21/06/.2022

Horário: 13h21min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Lucilei da Silva vasques

CPF

Endereço

Rua das Dálias

Bairro

Jardim Eldorado

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

7998

Localização

Bairro; Novo Diamantino/Av. das Palmeiras nº

Área

512,730m²

Inscrição Imobiliária

5.24.001.220

CONSTATAÇÃO: 14

Data: 21/06/.2022

Horário:13h31min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Lucilei da Silva vasques

CPF

Endereço

Rua das Dálias

Bairro

Jardim Eldorado

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758908

Localização

Bairro; Novo Diamantino/ Rua Alexandrina Ribeiro Dall Agnol

Área

494,100m²

Inscrição Imobiliária

5.24.001.505.000

CONSTATAÇÃO: 15

Data: 21/06/.2022

Horário:13h33min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Lucilei da Silva vasques

CPF

Endereço

Rua das Dálias

Bairro

Jardim Eldorado

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758907

Localização

Bairro; Novo Diamantino/Rua Alexandrina Ribeiro Dall Agnol

Área

512,730m²

Inscrição Imobiliária

5.24.001.493.000

CONSTATAÇÃO: 16

Data: 21/06/.2022

Horário:13h40min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Roberto Romeu Gomes da Costa

CPF

Endereço

Av. Mario Palma s/n

Bairro

CEP 76.065-143

Cidade/UF

Cuiabá MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758912

Localização

Bairro; Novo Diamantino/ Rua Alexandrina Ribeiro Dall Agnol

Área

494,100m²

Inscrição Imobiliária

5.24.001554.000

CONSTATAÇÃO: 17

Data: 21/06/.2022

Horário:13h41min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Marco Aurélio Marchini

CPF

Endereço

Rua das Cerejeiras nº 95

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino/MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

757899

Localização

Bairro; Novo Diamantino/Av. das Palmeiras

Área

512,730m²

Inscrição Imobiliária

5.24.001.247.000

CONSTATAÇÃO: 18

Data: 21/06/.2022

Horário:13h42min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Carlos Alberto Vieira

CPF

Endereço

Rua Medianeira

Bairro

Parque Everest

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

5252

Localização

Bairro; Novo Diamantino/Rodovia BR-364 nº 1961

Área

1.017,000m²

Inscrição Imobiliária

5.34.15.085-1

CONSTATAÇÃO: 19

Data: 21/06/.2022

Horário:13h43min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Carlos Alberto Vieira

CPF

Endereço

Rua Medianeira

Bairro

Parque Everest

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

5253

Localização

Bairro; Novo Diamantino/Rodovia BR-364 nº 1939

Área

806,820m²

Inscrição Imobiliária

5.34.15.107-1

CONSTATAÇÃO: 20

Data: 21/06/.2022

Horário:13h45min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Carlos Alberto Vieira

CPF

Endereço

Rua Medianeira

Bairro

Parque Everest

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

5254

Localização

Bairro; Novo Diamantino/Rodovia BR-364 nº 1917

Área

756,000m²

Inscrição Imobiliária

5.34.15.129-1

CONSTATAÇÃO: 21

Data: 21/06/.2022

Horário:13h46min

Nome

Carlos Alberto Vieira

CPF

Endereço

Rua Medianeira

Bairro

Parque Everest

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

5255

Localização

Bairro; Novo Diamantino/Rodovia BR-364 nº 1895

Área

554,000m²

Inscrição Imobiliária

5.34.15.173-1

CONSTATAÇÃO: 22

Data: 21/06/.2022

Horário:13h48min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Maria Lucia Souza Cunha

CPF

Endereço

Rua Cambará nº 384

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

5257

Localização

Bairro; Novo Diamantino/Rua das Seringueira nº.697

Área

440,700m²

Inscrição Imobiliária

5.34.15.197.1

CONSTATAÇÃO: 23

Data: 21/06/.2022

Horário:13h50min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Dilmara Liber de Oliveira Martins de Queiros

CPF

Endereço

Rodovia BR-364 com a 163 KM 588

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

758815

Localização

Bairro; Novo Diamantino/Rod. Senador Roberto Campos

Área

2.500,000m²

Inscrição Imobiliária

5.24.2.1140

CONSTATAÇÃO: 24

Data: 21/06/.2022

Horário:13h51min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Vera Maria Furlan

CPF

Endereço

Avenida Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes

Bairro

Centro

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

5867

Localização

Bairro; Novo Diamantino/Rodovia MT 121 nº 414

Área

936,000m²

Inscrição Imobiliária

5.25.7.247.1

CONSTATAÇÃO: 25

Data: 21/06/.2022

Horário:13h52min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Daltro Cleber Spigiorin

CPF

Endereço

Avenida Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes

Bairro

Centro

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

5509

Localização

Bairro; Novo Diamantino/Rua das Paineira nº 777

Área

479,670m²

Inscrição Imobiliária

5.34.16.259-1

CONSTATAÇÃO: 26

Data: 21/06/.2022

Horário:13h54min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Igor Mesquita Leite Garcia Marques

CPF

Endereço

Rua das Aroeiras nº. 189

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

5510

Localização

Bairro; Novo Diamantino/Rua das Paineiras nº 765

Área

479,670m²

Inscrição Imobiliária

5.34.16.311.1

CONSTATAÇÃO: 27

Data: 21/06/.2022

Horário:13h55min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Flavio Carlos Dalchiavon

CPF

Endereço

Rua Sarandi

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

12960

Localização

Bairro; Residencial Altos da Serra/Rua dos Papagaios

Área

282,130m²

Inscrição Imobiliária

5.16.3.254.100E

CONSTATAÇÃO: 28

Data: 21/06/.2022

Horário:13h56min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Flavio Carlos Dalchiavon

CPF

Endereço

Rua Sarandi

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

12961

Localização

Bairro; Residencial Altos da Serra/Rua Bem Tevi

Área

282,130m²

Inscrição Imobiliária

5.16.3.264.100D

CONSTATAÇÃO: 29

Data: 21/06/.2022

Horário:13h58min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

José de Souza

CPF

Endereço

Rodovia BR 364 com a 163 KM 588

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

5582

Localização

Bairro; Novo Diamantino/Av. Dom Alonso nº 1273

Área

360,000m²

Inscrição Imobiliária

5.33.9.172.1

CONSTATAÇÃO: 30

Data: 21/06/.2022

Horário:13h59min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

José de Souza

CPF

Endereço

Rodovia BR 364 com a 163 KM 588

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

5583

Localização

Bairro; Novo Diamantino/Av. Dom Alonso nº 1225

Área

360,000m²

Inscrição Imobiliária

5.33.9.220.1

CONSTATAÇÃO: 31

Data: 21/06/.2022

Horário:14h02min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

José de Souza

CPF

Endereço

Rodovia BR 364 com a 163 KM 588

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

5588

Localização

Bairro; Novo Diamantino/Av. Dom Alonso nº 1165

Área

360,000m²

Inscrição Imobiliária

5.33.9.280.1

CONSTATAÇÃO: 32

Data: 21/06/.2022

Horário:14h03min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Ezequiel Cícero de Souza

CPF

Endereço

Rua Belo Horizonte nº 120

Bairro

Jardim Alvorada

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

13003

Localização

Bairro Altos da Serra Travessa 05

Área

250,000m²

Inscrição Imobiliária

5.16.043.100 E

CONSTATAÇÃO: 33

Data: 21/06/.2022

Horário:14h05min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

José de Souza

CPF

Endereço

Rodovia BR 364 com a 163 KM 588

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

5587

Localização

Bairro; Novo Diamantino/Av. Dom Alonso nº 1189

Área

360,000m²

Inscrição Imobiliária

5.33.9.256.1

CONSTATAÇÃO: 34

Data: 21/06/.2022

Horário:14h06min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

José de Souza

CPF

Endereço

Rodovia BR 364 com a 163 KM 588

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

5586

Localização

Bairro; Novo Diamantino/Av. Dom Alonso nº 1177

Área

360,000m²

Inscrição Imobiliária

5.33.9.172.1

CONSTATAÇÃO: 35

Data: 21/06/.2022

Horário:14h08min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

AGL AGROPECUÁRIA LTDA

CPF

Endereço

Rua dos Pinheiros

Bairro

Pinheiros (Complemento Conjunto 142)

Cidade/UF

São Paulo - SP

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

8955

Localização

Rodovia MT 121 nº 712

Área

10.000,000m²

Inscrição Imobiliária

5.25.6.894.1

CONSTATAÇÃO: 36

Data: 21/06/.2022

Horário:14h10min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Igor Mesquita Leite Garcia Marques

CPF

Endereço

Rua das Aroeiras nº 189

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

5510

Localização

Bairro Novo Diamantino Rua da Paineira nº 765

Área

479,670m²

Inscrição Imobiliária

5.34.16.311.1

CONSTATAÇÃO: 37

Data: 21/06/.2022

Horário:14h11min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Ana Paula Gonçalves Antunes

CPF

Endereço

Rua Frederico Paes da Costa Filho

Bairro

São Benedito

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

5683

Localização

Bairro; Novo Diamantino/Rua Merendiba nº 516

Área

570,000m²

Inscrição Imobiliária

5.33.6.438.1

CONSTATAÇÃO: 38

Data: 21/06/.2022

Horário:14h13min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Valter Trabachim Junior

CPF

Endereço

Rodovia Roberto Campos nº.2183

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

5684

Localização

Bairro; Novo Diamantino/Rodovia BR 364 KM 188 nº 2289

Área

621,000m²

Inscrição Imobiliária

5.33.5.063.1

CONSTATAÇÃO: 39

Data: 21/06/.2022

Horário:14h14min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Julio Cezar Del Castanhel

CPF

Endereço

Santa Catarina- j.Porto Seguro

Bairro

Buriti

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

5685

Localização

Bairro; Novo Diamantino/ Rodovia BR 364 KM 188 nº 2267

Área

402,000m²

Inscrição Imobiliária

5.33.5.085.1

CONSTATAÇÃO: 40

Data: 21/06/.2022

Horário:14h15min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Julio Cezar Del Castanhel

CPF

Endereço

Santa Catarina- j.Porto Seguro

Bairro

Buriti

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

5686

Localização

Bairro; Novo Diamantino/ Rodovia BR 364 KM 188 nº 2245

Área

617,000m²

Inscrição Imobiliária

5.33.5.103.1

CONSTATAÇÃO: 41

Data: 21/06/.2022

Horário:14h16min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Julio Cezar Del Castanhel

CPF

Endereço

Santa Catarina- j.Porto Seguro

Bairro

Buriti

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

5687

Localização

Bairro; Novo Diamantino/ Rodovia BR 364 KM 188 nº 2225

Área

515,000m²

Inscrição Imobiliária

5.33.5.124.1

CONSTATAÇÃO: 42

Data: 21/06/.2022

Horário:14h18min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Antonio Cesar Alves

CPF

Endereço

Av. Desemb. Joaquim Pereira Ferreira Mendes nº 680

Bairro

Centro

Cidade/UF

Diamantino/MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

5688

Localização

Bairro Novo Diamantino Rua Pequizeiros nº 2201

Área

355,800m²

Inscrição Imobiliária

5.33.5.179.1

CONSTATAÇÃO: 43

Data: 21/06/.2022

Horário:14h20min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Julio Cezar Del Castanhel

CPF

Endereço

Santa Catarina- j.Porto Seguro

Bairro

Buriti

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

5687

Localização

Bairro; Novo Diamantino/ Rua Pequizeiros nº 64

Área

360,000m²

Inscrição Imobiliária

5.33.5.223.1

CONSTATAÇÃO: 44

Data: 21/06/.2022

Horário:14h21min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Jairo da Silva Rocha

CPF

Endereço

Rua das Seringueiras s/n

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino/MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

5690

Localização

Bairro; Novo Diamantino/ Rua Pequizeiros nº 76

Área

360,000m²

Inscrição Imobiliária

5.33.5.235.1

CONSTATAÇÃO: 45

Data: 21/06/.2022

Horário:14h22min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Diego Zeilinger

CPF

Endereço

Rua das Papoulas s/n

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

5691

Localização

Bairro; Novo Diamantino/ Rua Pequizeiros nº 88

Área

360,000m²

Inscrição Imobiliária

5.33.5.277.1

CONSTATAÇÃO: 46

Data: 21/06/.2022

Horário:14h24min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Luzenil Maria de Queiroz

CPF

Endereço

Rua Camboatá

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

5492

Localização

Bairro; Novo Diamantino/ Rua Camboatá

Área

294,600m²

Inscrição Imobiliária

5.34.17.354.1

CONSTATAÇÃO: 47

Data: 21/06/.2022

Horário:14h25min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

José de Souza

CPF

Endereço

Rodovia BR 364 com a 163 Km 588

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

5503

Localização

Bairro; Novo Diamantino/Rua Itaúba nº 132

Área

420,000m²

Inscrição Imobiliária

5.34.17.521.1

CONSTATAÇÃO: 48

Data: 21/06/.2022

Horário:14h26min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Denilson Ferdinando Corte

CPF

Endereço

Rua Tenente Faustino nº 51

Bairro

Vila Silviania

Cidade/UF

Carapicuíba SP

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

5489

Localização

Bairro; Novo Diamantino/Rua Ipê nº 585

Área

420,000m²

Inscrição Imobiliária

5.24.44.068

CONSTATAÇÃO: 49

Data: 21/06/.2022

Horário:14h27min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

José de Souza

CPF

Endereço

Rodovia BR 364 com a 163 Km 588

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

5504

Localização

Bairro; Novo Diamantino/Rua Itaúba nº 144

Área

420,000m²

Inscrição Imobiliária

5.34.17.533.1

CONSTATAÇÃO: 50

Data: 21/06/.2022

Horário:14h29min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Vanderlei Dias Estercio

CPF

Endereço

Rua Ipê 2103

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

5480

Localização

Bairro; Novo Diamantino/Rodovia BR 364 nº 2103

Área

431,160m²

Inscrição Imobiliária

5.34.17.175.1

CONSTATAÇÃO: 51

Data: 21/06/.2022

Horário:14h31min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Espolio de Norberto Ribeiro da Rocha

CPF

Endereço

Rua Tiago de Loureiro

Bairro

Miguel Sutil

Cidade/UF

Cuiabá MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

6143

Localização

Bairro; Novo Diamantino/Rodovia Senador Roberto Campos

Área

2.000,000m²

Inscrição Imobiliária

5.23.1.340.1

CONSTATAÇÃO: 52

Data: 21/06/.2022

Horário:14h33min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Ezequiel Cícero de Souza

CPF

Endereço

Rua Belo Horizonte nº 120

Bairro

Jardim Alvorada

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

13003

Localização

Bairro; Altos da Serra

Área

250,000m²

Inscrição Imobiliária

5.16.2.043.100E

CONSTATAÇÃO: 53

Data: 21/06/.2022

Horário:14h35min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Marinez Cibaldo de Oliveira

CPF

Endereço

Rua B

Bairro

Cohab Morumbi

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

5415

Localização

Bairro; Novo Diamantino/ Rua da Paineira nº 264

Área

515,750m²

Inscrição Imobiliária

5.24.24.315.1

CONSTATAÇÃO: 54

Data: 21/06/.2022

Horário:14h36min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Espólio de Osvaldo Liber

CPF

Endereço

Rodovia BR 364 KM 187

Bairro

Novo Diamantino MT

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

5514

Localização

Novo Diamantino Rodovia BR 364 KM 188

Área

8.409,750m²

Inscrição Imobiliária

5.25.21.105,1

CONSTATAÇÃO: 55

Data: 21/06/.2022

Horário:14h37min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Diego Zeilinger

CPF

Endereço

Rua das Papoulas s/n

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

5354

Localização

Novo Diamantino Rodovia BR 364

Área

1.344,860M²

Inscrição Imobiliária

5.34.11.200.1

CONSTATAÇÃO: 56

Data: 21/06/.2022

Horário:14h39min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Diego Zeilinger

CPF

Endereço

Rua das Papoulas s/n

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

5353

Localização

Novo Diamantino Rua das Papoulas nº 572

Área

420,000M²

Inscrição Imobiliária

5.34.11.214.1

CONSTATAÇÃO: 57

Data: 21/06/.2022

Horário:14h40min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

José Antonio de Souza

CPF

Endereço

Av. Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes

Bairro

Centro

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

5801

Localização

Novo Diamantino Rua 17

Área

403,620M²

Inscrição Imobiliária

5.33.13.257.1

CONSTATAÇÃO: 58

Data: 21/06/.2022

Horário:14h42min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

José de Souza

CPF

Endereço

Rodovia BR 364 com a 163 Km 588

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

5804

Localização

Bairro;Novo Diamantino/Rua Benedito Soares de França nº20

Área

360,000m²

Inscrição Imobiliária

5.33.13.293.1

CONSTATAÇÃO: 59

Data: 21/06/.2022

Horário:14h43min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

José de Souza

CPF

Endereço

Rodovia BR 364 com a 163 Km 588

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

8289

Localização

Bairro; Novo Diamantino/Rua Benedito Soares de França nº68

Área

718,000m²

Inscrição Imobiliária

5.33.13.397.1

CONSTATAÇÃO: 60

Data: 21/06/.2022

Horário:14h44min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

José de Souza

CPF

Endereço

Rodovia BR 364 com a 163 Km 588

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

8288

Localização

Bairro; Novo Diamantino/Rua Benedito Soares de França nº56

Área

363,100m²

Inscrição Imobiliária

5.33.13.385.1

CONSTATAÇÃO: 61

Data: 21/06/.2022

Horário:14h45min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

José de Souza

CPF

Endereço

Rodovia BR 364 com a 163 Km 588

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

8287

Localização

Bairro;Novo Diamantino/R.Benedito Soares de França nº 44

Área

359,060m²

Inscrição Imobiliária

5.33.13.373.1

CONSTATAÇÃO: 62

Data: 21/06/.2022

Horário:14h47min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

José de Souza

CPF

Endereço

Rodovia BR 364 com a 163 Km 588

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

5805

Localização

Bairro; Novo Diamantino/Rua Benedito Soares de França nº 32

Área

360,000M²

Inscrição Imobiliária

5.33.13.335.1

CONSTATAÇÃO: 63

Data: 21/06/.2022

Horário:14h48min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Ergio Antonio Moscatini Schetini e sua Esposa

CPF

Endereço

Rua Cobri nº 196

Bairro

Vila Rica

Cidade/UF

Campinas São Paulo SP

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

5791

Localização

Bairro; Novo Diamantino/avenida Dom Alonso nº 1081

Área

360,000M²

Inscrição Imobiliária

533.13.042.1

CONSTATAÇÃO: 64

Data: 21/06/.2022

Horário:14h50hmin

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Ergio Antonio Moscatini Schetini e sua Esposa

CPF

Endereço

Rua Cobri nº 196

Bairro

Vila Rica

Cidade/UF

Campinas São Paulo SP

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

5792

Localização

Bairro; Novo Diamantino/avenida Dom Alonso nº 1069

Área

360,000M²

Inscrição Imobiliária

533.13.054.1

CONSTATAÇÃO: 65

Data: 21/06/.2022

Horário:14h51min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Cleusa Leite de Campos Schetini

CPF

Endereço

Rua Cobri nº 196

Bairro

Vila Rica

Cidade/UF

Campinas São Paulo SP

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

5793

Localização

Bairro; Novo Diamantino/avenida Dom Alonso nº 1057

Área

360,000M²

Inscrição Imobiliária

533.13.066.1

CONSTATAÇÃO: 66

Data: 21/06/.2022

Horário:14h53min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Cleusa Leite de Campos Schetini

CPF

Endereço

Rua Cobri nº 196

Bairro

Vila Rica

Cidade/UF

Campinas São Paulo SP

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

5794

Localização

Bairro; Novo Diamantino/avenida Dom Alonso nº 1045

Área

360,000M²

Inscrição Imobiliária

533.13.078.1

CONSTATAÇÃO: 67

Data: 21/06/.2022

Horário:14h55min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Flavio Carlos Dalchiavon

CPF

Endereço

Rua Sarandi

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

13527

Localização

Residencial Altos da Serra Diamantino MT

Área

445,810M²

Inscrição Imobiliária

5.16.19.039.100E

CONSTATAÇÃO: 68

Data: 21/06/.2022

Horário:14h56min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Eder Bissacotti

CPF

Endereço

Rua Xapuri

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

4899

Localização

Bairro; Novo Diamantino/Rua dos Pinheiros 463

Área

697,000m²5.34.6.135.1

Inscrição Imobiliária

5.34.6.135.1

CONSTATAÇÃO: 69

Data: 21/06/.2022

Horário:14h57min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Luiz Alberto Gutardo

CPF

Endereço

Rodovia Senador Roberto Campos S/N

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

6078

Localização

Rodovia Senador Roberto Campos S/N

Área

2.000,000m²

Inscrição Imobiliária

5.23.5.200.1

CONSTATAÇÃO: 70

Data: 21/06/.2022

Horário:14h59min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Renato Cesar Tobias Porto

CPF

Endereço

Rodovia Senador Roberto Campos S/N

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

6077

Localização

Rodovia Senador Roberto Campos S/N

Área

2.000,000M²

Inscrição Imobiliária

5.23.5.180.1

CONSTATAÇÃO: 71

Data: 21/06/.2022

Horário:15h01min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Juciley Lemes Barros - ME

CPF

Endereço

Rodovia Senador Roberto Campos S/N

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

52120

Localização

Bairro; Novo Diamantino Avenida Dom Agostinho kist

Área

1.946,000m²

Inscrição Imobiliária

5.23.5.890.1

CONSTATAÇÃO: 72

Data: 21/06/.2022

Horário:15h03min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Juciley Lemes Barros - ME

CPF

Endereço

Rodovia Senador Roberto Campos S/N

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

52119

Localização

Bairro; Novo Diamantino Avenida Dom Agostinho kist

Área

1.946,000m²

Inscrição Imobiliária

5.23.5.1010.1

CONSTATAÇÃO: 73

Data: 21/06/.2022

Horário:15h04min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Juciley Lemes Barros - ME

CPF

Endereço

Rodovia Senador Roberto Campos S/N

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

52118

Localização

Bairro; Novo Diamantino Avenida Dom Agostinho kist

Área

1.946,000m²

Inscrição Imobiliária

5.23.5.870.1

CONSTATAÇÃO: 74

Data: 21/06/.2022

Horário:15h06min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Loteamento Raizes do Taruma LTDA

CPF

Endereço

Av. Vereador Nilo Torres CPE 78.300-000

Bairro

Parque Leblon

Cidade/UF

Tangará da serra MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

1326

Localização

Bairro; Novo Diamantino Rod. Senador Roberto Campos

Área

2.000,000m²

Inscrição Imobiliária

5.23.5.1312.1

CONSTATAÇÃO: 75

Data: 21/06/.2022

Horário:15h08min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Ivino Marques de Almeida

CPF

Endereço

Rua Belo Horizonte nº

Bairro

Jardim Alvorada

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

6336

Localização

Bairro; Jardim Lavorada 193

Área

1.326,000M²

Inscrição Imobiliária

5.21.10.777.1

CONSTATAÇÃO: 76

Data: 21/06/.2022

Horário:15h10min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Adonias Leite da Silva

CPF

Endereço

Rodovia BR 364 com a 163 km 588

Bairro

Jardim Alvorada

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

6316

Localização

Bairro; Jardim Alvorada Rua Cuiabá

Área

388,000m²

Inscrição Imobiliária

5.21.5.691.1

CONSTATAÇÃO: 77

Data: 21/06/.2022

Horário:15h11min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Diego Zeilinger

CPF

Endereço

Rua das Papoulas

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

4808

Localização

Bairro; Novo Diamantino rua Merendiba nº 461

Área

394,080m²

Inscrição Imobiliária

5.33.7.271-1

CONSTATAÇÃO: 78

Data: 21/06/.2022

Horário:15h13min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Diego Zeilinger

CPF

Endereço

Rua das Papoulas

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

4809

Localização

Bairro; Novo Diamantino rua Merendiba 449

Área

394,080m²

Inscrição Imobiliária

5.33.7.283-1

CONSTATAÇÃO: 79

Data: 21/06/.2022

Horário:15h14min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Gabriela Ferreira Lube

CPF

Endereço

Alexandrina Ribeiro Dall 'Agnol

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

4804

Localização

Bairro; Novo Diamantino rua Merendiba 509

Área

394,080 m²

Inscrição Imobiliária

5.33.7.223.1

CONSTATAÇÃO: 80

Data: 21/06/.2022

Horário:15h16min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Diego Zeilinger

CPF

Endereço

Rua das Papoulas

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

4810

Localização

Bairro; Novo Diamantino rua Merendiba 437

Área

394,080m²

Inscrição Imobiliária

5.33.7.328-1

CONSTATAÇÃO: 81

Data: 21/06/.2022

Horário:15h17min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Beatriz Cabral de Moura

CPF

Endereço

Bairro; Novo Diamantino rua Merendiba 497

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

4805

Localização

Bairro; Novo Diamantino rua Merendiba 497

Área

394,080m²

Inscrição Imobiliária

5.33.7.235-1

CONSTATAÇÃO: 82

Data: 21/06/.2022

Horário:15h18min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Márcia Regina Aquino Portela

CPF

Endereço

Rua Professor Rafael Rueda nº 37

Bairro

Bosque da Saúde

Cidade/UF

Cuiabá MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

7937

Localização

Bairro; Novo Diamantino rua Alexandrina Ribeiro Dall "Agnol

Área

1.000,000m²

Inscrição Imobiliária

5.24.11.175.1

CONSTATAÇÃO: 83

Data: 21/06/.2022

Horário:15h20min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Ricardo Timidati Raimundo

CPF

Endereço

Avenida Conceição nº 412

Bairro

São Benedito

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

7936

Localização

Bairro; Novo Diamantino R.Alexandrina Ribeiro Dall "Agnol

Área

975,000m²

Inscrição Imobiliária

5.24.11.150.1

CONSTATAÇÃO: 84

Data: 21/06/.2022

Horário:15h21min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Tonie Robson Martins

CPF

Endereço

Avenida Dom Alonso

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

6126

Localização

Bairro; Novo Diamantino Avenida Dom Alonso nº 50

Área

500,000m²

Inscrição Imobiliária

5.24.4.465-1

CONSTATAÇÃO: 85

Data: 21/06/.2022

Horário:15h22min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Ricardo Batista Ferreira

CPF

Endereço

Rua Araucária nº 262

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

5786

Localização

Bairro; Novo Diamantino

Área

630,960m²

Inscrição Imobiliária

5.33.12.087.1

CONSTATAÇÃO: 86

Data: 21/06/.2022

Horário:15h24min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

José de Souza

CPF

Endereço

Rodovia BR 364 com 163 KM 588

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

757451

Localização

Bairro; Novo Diamantino Rua Pedro Rodrigues Alves

Área

9.669,110m²

Inscrição Imobiliária

5.33.12.375.1

CONSTATAÇÃO: 87

Data: 21/06/.2022

Horário:15h25min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Ricardo Batista Ferreira

CPF

Endereço

Rua Araucária nº 262

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

5790

Localização

Bairro; Novo Diamantino Rua dos Lírios 139

Área

182.640m²

Inscrição Imobiliária

5.33.12.135.1

CONSTATAÇÃO: 88

Data: 21/06/.2022

Horário:15h27min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Ricardo Batista Ferreira

CPF

Endereço

Rua Araucária nº 262

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

5789

Localização

Bairro; Novo Diamantino Rua dos Lírios 151

Área

344,000m²

Inscrição Imobiliária

5.33.12.123.1

CONSTATAÇÃO: 89

Data: 21/06/.2022

Horário:15h29min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Ricardo Batista Ferreira

CPF

Endereço

Rua Araucária nº 262

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

5790

Localização

Bairro; Novo Diamantino Rua dos Lírios 139

Área

182.640m²

Inscrição Imobiliária

5.33.12.135.1

CONSTATAÇÃO: 90

Data: 21/06/.2022

Horário:15h31min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Ricardo Batista Ferreira

CPF

Endereço

Rua Araucária nº 262

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

5788

Localização

Bairro; Novo Diamantino Rua dos Lírios 163

Área

506,000m²

Inscrição Imobiliária

5.33.12.111.1

CONSTATAÇÃO: 91

Data: 21/06/.2022

Horário:15h33min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Ricardo Batista Ferreira

CPF

Endereço

Rua Araucária nº 262

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

5787

Localização

Bairro; Novo Diamantino Rua dos Lírios 175

Área

657,870m²

Inscrição Imobiliária

5.33.12.099.1

CONSTATAÇÃO: 92

Data: 21/06/.2022

Horário:15h34min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

José de Souza

CPF

Endereço

Rodovia BR 364 com 163 KM 588

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

5785

Localização

Bairro; Novo Diamantino Rua dos Lírios nº 199

Área

531,840m²

Inscrição Imobiliária

5.33.12.075.1

CONSTATAÇÃO: 93

Data: 21/06/.2022

Horário:15h36min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

José de Souza

CPF

Endereço

Rodovia BR 364 com 163 KM 588

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

5784

Localização

Bairro; Novo Diamantino Rua dos Lírios nº 211

Área

432,720m²

Inscrição Imobiliária

5.33.12.063.1

CONSTATAÇÃO: 94

Data: 21/06/.2022

Horário:15h37min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

José de Souza

CPF

Endereço

Rodovia BR 364 com 163 KM 588

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

5783

Localização

Bairro; Novo Diamantino Rua dos Lírios nº 223

Área

333,600m²

Inscrição Imobiliária

5.33.12.051.1

CONSTATAÇÃO: 95

Data: 21/06/.2022

Horário:15h38min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

José de Souza

CPF

Endereço

Rodovia BR 364 com 163 KM 588

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

José de Souza

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

5782

Localização

Bairro; Novo Diamantino Rua Pedro Rodrigues Alves

Área

407,000m²

Inscrição Imobiliária

5.33.12.039.1

CONSTATAÇÃO: 96

Data: 21/06/.2022

Horário:15h40min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Antonio Pereira dos Santos

CPF

Endereço

Rua Francisco Gaspar -Vale do Sol

Bairro

Vale do Sol

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

5774

Localização

Bairro; Vale do Sol Rua Francisco Gaspar nº 210

Área

830,000m²

Inscrição Imobiliária

5.25.1.253.1

CONSTATAÇÃO: 97

Data: 21/06/.2022

Horário:15h41min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Pit Stop Auto Center Eireli

CPF

Endereço

Avenida Ministro Gilmar Mendes nº 1828

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

6063

Localização

Bairro; Novo Diamantino Av. Dom Alonso nº 138

Área

652,500m²

Inscrição Imobiliária

5.24.6.346.000

CONSTATAÇÃO: 98

Data: 21/06/.2022

Horário:15h43min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

AGL Agropecuária LTDA

CPF

Endereço

Rua dos Pinheiros nº 498

Bairro

Pinheiros

Cidade/UF

São Paulo SP

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

8955

Localização

Novo Diamantino Rodovia MT 121 nº 712

Área

10.000,000m²

Inscrição Imobiliária

5.25.6.894.1

CONSTATAÇÃO: 99

Data: 21/06/.2022

Horário:15h45min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Costa Sementes e Maquinas

CPF

Endereço

Rodovia Senador Roberto Campos

Bairro

Novo Diamantino

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

52186

Localização

Novo Diamantino Rodovia MT 121

Área

5.000,000m²

Inscrição Imobiliária

5.25.6.978.1

CONSTATAÇÃO: 100

Data: 21/06/.2022

Horário:15h47min

DADOS DO CONTRIBUITE

Nome

Daltro Cleber spigiorin

CPF

Endereço

Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes

Bairro

Centro

Cidade/UF

Diamantino-MT

DADOS DO IMÓVEL

Matricula

5509

Localização

Bairro Novo Diamantino Rua da Paineira nº 777

Área

479,670m²

Inscrição Imobiliária

5.34.16.259.1

NOTIFICAÇÃO

(art. 7º, caput e §2º, da Lei Municipal nº 1.197/2017)

Os contribuintes proprietários ou possuidores dos imóveis acima relacionados, a partir da publicação do presente Relatório Circunstanciado, elaborado de acordo com o §2º, art. 5º, da Lei Municipal nº 1.197/2017, ficam devidamente notificados do prazo de 15 (quinze) dias para limpeza dos seus terrenos, prazo este que será computado em dobro (30 dias) para os contribuintes cuja soma total dos imóveis sujos ultrapassar 5.000m², de acordo com o art. 7º, caput e §2º, da Lei Municipal nº 1.197/2017, sob pena de aplicação de multa.

Para evitar dúvidas acerca do conteúdo da Lei Municipal nº 1.197/2017, ela segue na íntegra como Anexo ao presente relatório,

GILDO GOBIRA DE SOUZA

Fiscal de serviços públicos e obras

Matricula nº 1983

ANEXO ÚNICO

LEI Nº 1.197/2017 (Compilada com a Lei Municipal nº 1.464/2022)

Dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios de particulares e dá outras providências.

O Senhor Eduardo Capistrano de Oliveira, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Todos os terrenos baldios deverão ser convenientemente conservados pelos proprietários ou possuidores no que diz respeito à limpeza dos mesmos através do uso da capinação ou outros meios adequados.

Art. 2º. Para efeitos desta Lei, entende-se por terrenos baldios, os terrenos sem construções, os terrenos com construções e desabitados, os imóveis e os terrenos que embora habitados, permanecem sujos, colocando em risco a saúde da vizinhança.

§1º. Não será permitida, em qualquer outra hipótese a existência de terrenos cobertos de matos ou servindo de depósito de resíduos ou entulhos.

§2°. Os terrenos baldios tratados no caput são aqueles localizados em zona urbana, cuja área seja urbanizada, contemplando, no mínimo, vias de acesso e circulação, e rede de abastecimento de água potável e de energia elétrica.

Art. 3º. Entende-se por limpeza de terrenos:

I – A capinagem mecânica e/ou manual, roçagem do mato manual e/ou mecânica, eventualmente crescido no terreno;

II – Remoção de detritos, entulhos e lixos que estejam depositados no terreno baldio.

Parágrafo único. Fica proibido o emprego de fogo como forma de limpeza na vegetação, lixo ou de quaisquer detritos e objetos, nos imóveis edificados e não edificados.

Art. 4º. Qualquer munícipe poderá reclamar, através da Ouvidoria deste Município, a existência de terrenos baldios que necessitem de limpeza. (Alterado pela Lei Municipal nº 1.464/2022)

Art. 5º. A fiscalização será exercida através dos fiscais de serviços públicos, ou sob sua coordenação. (Alterado pela Lei Municipal nº 1.464/2022)

§1°. Caberá aos fiscais realizar inspeções, lavrar notificações, autuar e multar, além de outros procedimentos administrativos que se tornarem necessários.

§2°. Por interesse da Administração Pública, os fiscais poderão realizar um levantamento para identificar os imóveis em situação irregular e respectivos proprietários ou possuidores, elaborando um Relatório Circunstanciado contendo: data e hora da constatação; localização, número de inscrição imobiliária e área do imóvel; dados do infrator; descrição do fato e dispositivo legal infringido; e, outros dados que entender necessários, para fins de realização da notificação por Edital, na forma do art. 10, inciso IV, desta Lei. (Alterado pela Lei Municipal nº 1.464/2022)

Art. 6º. Constatada pela fiscalização a existência de terreno baldio que infrinja ao disposto no art. 1º desta Lei, será lavrado o competente Auto de Infração.

Parágrafo único. Do Auto de Infração, lavrado com clareza, sem omissões e abreviaturas, sem entrelinhas ou rasuras, não ressalvas, constarão obrigatoriamente:

I – A menção do local, data e hora da lavratura;

II – A qualificação do infrator ou infratores e, se existirem, das testemunhas presenciais e denunciantes;

III – A localização, número de inscrição imobiliária e área do imóvel;

IV – A descrição do fato e dos elementos que caracterizam a infração;

V – O dispositivo legal infringido e a penalidade prevista para o caso, conforme art. 11 desta Lei;

VI – A notificação do autuado, quando for possível;

VII – A assinatura, o nome legível e o cargo da autoridade fiscal que constatou a infração e lavrou o Auto.

Art. 7º. Lavrado o Auto de Infração ou o Relatório Circunstanciado do §2°, art. 5°, desta Lei, o proprietário do imóvel ou possuidor será notificado para proceder a limpeza do terreno baldio, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa. (Alterado pela Lei Municipal nº 1.464/2022)

§1º Os artigos 1º, 2° e 3º deverão estar impressos na notificação emitida pelo órgão competente.

§2º No prazo da notificação, o proprietário ou possuidor de terrenos baldios sujos cuja somatória ultrapassam 5.000m² (cinco mil metros quadrados), poderá solicitar a dilação de prazo para 30 (trinta) dias. (Alterado pela Lei Municipal nº 1.464/2022)

Art. 8°. Dentro dos 10 (dez) dias iniciais ao da notificação, o proprietário ou possuidor, poderá: (Alterado pela Lei Municipal nº 1.464/2022)

I – solicitar gratuitamente a cessão 01 (um) contêiner para remoção de detritos, entulhos e lixos que estejam depositados em seu terreno, desde que possua um único imóvel e demonstre carência financeira, através de cadastro no CAD Único;

II –poderá solicitar que o Município realize a limpeza de seu imóvel, mediante requerimento e prévio recolhimento das respectivas taxas de serviço público previstas em lei municipal.

Parágrafo único. A cessão tratada no inciso I será de 01 (um) dia e estará limitada a 01 (uma) a cada 06 (seis) meses por proprietário ou possuidor.

Art. 9º. Quando o notificado tomar as providências exigidas, fica ele obrigado a comunicar o setor competente do Município para que efetue nova vistoria no local e ateste a execução do serviço em campo, o que deverá constar na própria notificação.

Art. 10. O proprietário ou possuidor do terreno será considerado regularmente notificado mediante:

I – Notificação por escrito e pessoal do infrator, quando feita pelo fiscal competente;

II – Notificação via postal com aviso de recebimento (AR);

III – Notificação por edital divulgado no Diário Oficial dos Municípios, quando o proprietário ou possuidor do imóvel a qualquer título não for identificado, não for encontrado ou recusar-se a receber a intimação;

IV – Notificação por edital, divulgando o Relatório Circunstanciado, a que alude o §2°, art. 5°, e art. 13, desta Lei, através de publicação no Diário Oficial dos Municípios, no site da Prefeitura, e demais meios de comunicação.

Art. 11. Esgotado o prazo inicial de 15 (quinze) ou de 30 (trinta) dias, em caso de prorrogação na forma do §2°, art. 7°, desta Lei, independente de nova notificação, o proprietário ou possuidor será multado. (Alterado pela Lei Municipal nº 1.464/2022)

§1° O valor da multa respeitará o tamanho da área do imóvel, da seguinte forma:

I – 15 (quinze) Unidades Padrão Fiscal (UPFD) para imóveis com até 500m² (quinhentos metros quadrados);

II – 20 (vinte) Unidades Padrão Fiscal (UPFD) para imóveis medindo acima de 500m² (quinhentos metros quadrados) e menos de 1000m² (um mil metros quadrados);

III – 30 (trinta) Unidades Padrão Fiscal (UPFD) para imóveis com medida acima de 1000m² (um mil metros quadrados).

§2° A multa será dobrada em caso de reincidência.

Art. 12. Findo o prazo de 15 (quinze) ou de 30 (trinta) dias, fica o Município de Diamantino autorizado a executar os serviços através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, sem prévio aviso ou interpelação e sem qualquer direito a reclamações, ficando o proprietário ou possuidor do respectivo terreno obrigado a ressarcir aos cofres públicos municipais as despesas efetuadas. (Alterado pela Lei Municipal nº 1.464/2022)

§1º O Infrator não poderá opor qualquer resistência à execução dos serviços referido neste artigo, por parte do Município, sob pena de ser requerida força policial e/ou autorização judicial.

§2º Em caso de terreno não habitado, cercado por qualquer modalidade de construção, poderá o Município, através da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos, efetuar rompimento do cadeado ou outro tipo de tranca/lacre, podendo ainda, proceder o rompimento de qualquer obstáculo (muro e/ou cerca) para efetuar o serviço, objeto da notificação.

§3º Caso seja efetivado qualquer das medidas do §2º deste artigo, o Município não será obrigado a reparar ou restituir qualquer dano causado.

§4º Os valores dos serviços realizados correspondem ao das taxas de serviço público previstas em lei municipal.

Art. 13. Concluídos os trabalhos pelo Município, a Secretaria Municipal de Infraestrutura elaborará um Relatório Circunstanciado contendo: data da limpeza; descrição dos serviços realizados e respectivos valores das taxas geradas; valor da multa aplicada; localização, número de inscrição imobiliária e área do imóvel; e dados do infrator, a fim de efetuar a sua notificação, na forma do art. 10, inciso IV, desta Lei, para pagar, no prazo de 10 (dez) dias: (Alterado pela Lei Municipal nº 1.464/2022)

I – o débito decorrente dos serviços realizados pelo Município, sob pena de multa de 20% (vinte por cento);

II – a multa prevista no art. 11 desta Lei.

Parágrafo único. Caso o pagamento da multa seja realizado no prazo previsto no caput, o infrator terá 50% (cinquenta por cento) de desconto.

Art. 14. O débito e a multa não pagos no prazo previsto nesta Lei, serão inscritos em dívida ativa e, por derradeiro, processada a respectiva cobrança administrativa e/ou judicial, acrescidos de juros de mora e correção monetária, nos termos da Lei.

Art. 15. Para efeitos desta Lei, os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

Art. 16. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 17. A cada semestre, o Município de Diamantino elaborará um Decreto com um cronograma de execução dos trabalhos de fiscalização e limpeza dos terrenos baldios, tratados nesta Lei, definindo a região/bairro e o período de execução dos trabalhos.

Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 710/2009 e o art. 177 do Código de Posturas (Lei Municipal n° 624/2006).

Diamantino/MT, 19 de dezembro de 2017

Eduardo Capistrano de Oliveira

Prefeito Municipal