“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DO PODER LEGISLATIVO PARA O EXERCICIO 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Câmara Municipal de Planalto da Serra, pelo seu presidente, no uso das atribuições que lhe conferem a lei orgânica do município bem como regimento interno desta Casa de leis.

Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e o prefeito municipal sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º – Fica CONCEDIDA a revisão anual na remuneração dos servidores efetivos ativos e inativos do quadro permanente do poder legislativo Municipal no percentual de 10,16% (dez virgula dezesseis por cento), a partir de 01 de junho de 2022.

Parágrafo único – O mesmo índice será aplicado aos comissionados e contratados da Câmara Municipal de Planalto da Serra.

Art.2º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Planalto da Serra.

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de junho de 2022.

Câmara Municipal de Planalto da Serra, em 21 de Junho de 2022.

ISAEL SILVA DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Planalto da Serra