DECRETO N.º 152, DE 18 DE MAIO DE 2022.
22 de Junho de 2022
DECRETO N.º 152, DE 18 DE MAIO DE 2022. |
RECONHECE O DIREITO À estabilidade FINANCEIRA DO servidor públicO municipaL, conforme tabela abaixo, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR N.º 150, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO Decisão nº 001/SEFAZ/2022 datada de 03 de maio de 2022 da Secretaria Municipal de Fazenda – SEFAZ, referente ao Processo Administrativo nº 001/2022, que defere o pedido de reconhecimento de estabilidade financeira solicitado por servidor efetivo municipal, mediante do protocolo nº 31758, datado de 18/10/2021, resolve;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica reconhecido o direito à Estabilidade Financeira do servidor público do Município de Tangará da Serra-MT, abaixo descrito que preenche totalmente os requisitos estabelecidos na Lei Complementar Municipal n.º 150, de 08 de Dezembro de 2010.
Matrícula | Servidor | Processo adm. | Valor |
606 | JOSÉ SAMPAIO DA SILVA | 001/2022 | R$ 977,03 |
Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroagidos a 18 de outubro de 2021.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aosdezoitodias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de emancipação político-administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.