DECISÃO ADMINISTRATIVA 004/2022

O Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, THIAGO CASTELLAN RIBEIRO no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER:

Diante da decisão final da instauração do Processo Administrativo Disciplinar 001/2022 – Portaria nº 001/2022, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos seguintes termos: Julgo procedente as denúncias apontadas no Oficio 026/2022/PJVR/MP e correspondente notícia de fato, onde o órgão ministerial apresenta requerimento de apuração de possíveis condutas atentatórias a moralidade pública, todas vedadas pela Lei Municipal 638/2015, que regulamenta a atividade do Conselho Tutelar no âmbito do Município de Santa Terezinha.

DECIDO:

Acolher o Relatório Final da Comissão nomeada, e adotar seus fundamentos para determinar: Pena de SUSPENSÃO SEM REMUNERAÇÃO, POR 90 DIAS. Conforme previsão do inciso III, do Artigo 77 da Lei 638/2015 aos Conselheiros DANIELY LUMA ROMÃO BARROS e RICARDO COSTA PARENTE.

Dê ciência aos conselheiros e ao presidente do CMDCA e a Secretaria Municipal de Assistência Social e Proceda-se com as providencias necessárias. Publique-se. Arquiva-se.

Santa Terezinha-MT, 21 de junho de 2022.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL