“Declara de utilidade pública a cascalheira, situada na Rodovia Estadual MT 249, KM 01, em caráter emergencial, para fins de uso em obras públicas e dá outras providências”.

A Sra. ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá-MT no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o relevante interesse público na referida cascalheira, haja vista as obras de pavimentação asfáltica da Rodovia Estadual - MT 249, realizadas pela SINFRA/MT e a necessidade da utilização desse material para o uso em obras públicas em andamento;

CONSIDERANDO a localização estratégica para a continuidade nas obras de pavimentação asfáltica, uma vez que o município tem a obrigação de prover os meios necessários como contrapartida.

DECRETA:

Art. 1º -Fica declarada de utilidade pública a cascalheira situada no Município Nova Maringá – MT, situada na zona de expansão urbana, KM 01, da MT 249, a esquerda, saída para São José do Rio Claro - MT, com área de 4,86 hectares e caminhamento de 1.040 metros, conforme as seguintes coordenadas: P1: 13° 3'55.11"S/ 57° 5'28.15"O; P2: 13° 3'54.96"S/ 57° 5'21.66"O; P3: 13° 4'0.33"S/ 57° 5'21.57"O; P4: 13° 4'0.37"S/ 57° 5'23.83"O; P5: 13° 4'1.45"S/ 57° 5'23.86"O; P6: 13° 4'1.48"S/57° 5'25.44"O; P7: 13° 4'2.50"S/ 57° 5'25.43"O; P8: 13° 4'2.55"S/ 57° 5'26.65"O; P9: 13° 4'3.65"S/ 57° 5'26.68"O; P10: 13° 4'3.64"S/ 57° 5'28.25"O; P11: 13° 4'1.83"S/ 57° 5'28.30"O; P12: 13° 4'1.85"S/ 57° 5'30.22"O; P13: 13° 3'59.01"S/ 57° 5'30.14"O; P14: 13° 3'59.02"S/ 57° 5'29.32"O; P15: 13° 3'57.10"S/ 57° 5'29.29"O; P16: 13° 3'57.06"S/ 57° 5'28.17"O, haja vista que o material a ser retirado de tal local, será material primário para obras de pavimentação asfáltica, pelo município de Nova Maringá/MT e/ou empresa com contratos entre órgãos governamentais, com anuência desta Prefeitura.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Nova Maringá/MT, 21 de junho de 2022.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal