AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2022

Eu JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO, Prefeito do Município de Tesouro – MT, através da Comissão Permanente de Licitação – CPL, por intermédio da Presidente, torna público, para conhecimento dos interessados, que após análise do procedimento de Compras, decidiu-se por adotar a modalidade Dispensa de Licitação nº 017/2022, nos moldes da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações, principalmente no que trata o Artigo 75, § 3º, da mesma Lei. Sendo o seguinte objetoCONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAS OS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA ESPECIALIZADA EM VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, PARA LEVANTAMENTO, AUDITORIA E EMISSÃO DE PARECERES, POR MEIO DE ANÁLISE, DOS MONTANTES REGISTRADOS NAS CONTAS DE TRIBUTOS A RECUPERAR, VISANDO A COMPENSAÇÃO E/OU RESTITUIÇÃO DESTES CRÉDITOS, BEM COMO A DESTINAÇÃO CONTÁBIL A SER EMPREGADA DOS CRÉDITOS QUE ESTEJAM PRESCRITOS, INCLUINDO O INGRESSO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E/OU JUDICIAL. LEVANTAMENTO, ACOMPANHAMENTO E TREINAMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DE PRESCRIÇÃO CONFORME ART. 173 E 174 DA LEI 5.172/1966. CRIAÇÃO DE PROCESSO REFIS 2022..

Conforme Termo de Referência e demais projetos que compõem o Processo Licitatório. Os interessados poderão obter informações através do e-mail: licitacaotesouro@gmail.com, ou através do site https://www.pmtesouro.com.br/site/: TRANSPARÊNCIA, LICITAÇÕES.

Tesouro/MT, 21 de junho de 2022.

ROSILDA RODRIGUES DOS SANTOS

Presidente da Comissão de Licitação