1º TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 017/2022

Primeiro Termo Aditivo do Contrato nº. 017/2022, Oriundo do - Pregão Eletrônico nº 008/2022, que entre si celebram, de um lado, o MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL e do outro a empresa DIRCEU VIEIRA JUNIOR - ME, na forma abaixo.

Pelo presente instrumento particular, nesta cidade de ALTO PARAGUAI, Estado de MATO GROSSO, na sede da(o) Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, de um lado o Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ sob o n.º 36485.320.001-28, neste ato representado pelo ADAIR JOSE ALVES MOREIRA, BRASILEIRO, Casado(a), portador da cédula de identidade RG sob o n.º 9287868, SSP/MT e CPF sob o n.º 604.418.441-20, doravante denominado “MUNICÍPIO”, e do outro lado o(s) fornecedor(es) DIRCEU VIEIRA JUNIOR - ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O N.º 10.598.971/0001-39, estabelecida a Rua Cedro Rosa, n.º 175, Novo Diamantino, cidade de Diamantino, Mato Grosso , neste ato representada pelo Sr. DIRCEU VIEIRA JUNIOR, portador do RG n.º 1679720-5 e CPF n.º 028.465.371-35, doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”, nos termos da lei 10.520/2002, e subsidiariamente à Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do Pregão ELETRÔNICO 008/2022, para REGISTRO DE PREÇOS, firmam o presente CONTRATO, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações posteriores e as condições seguintes:

JUSTIFICATIVA: Tendo em vista a necessidade da Aquisição de novos Letreiro com instalação e acessórios para uso da Secretaria de Saude do Municipio, as razões que levam a entender viável e justificada e a se fazer um aditivo de valor do supracitado contrato é:

a) Para a continuidade na prestação dos serviços de já contratados;

b) Permite a continuidade sem tumulto dos serviços, porque não implica em mudanças estruturais; c) Sob o ponto de vista legal, Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

II - por acordo das partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos, resolvendo prorrogar esse prazo atraves desse Aditivo.

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do aditamento do Prazo

1.1 - O presente termo tem por objeto o Aditivo de Valor, tendo em vista a continuidade da prestação de serviço de de novos Letreiro com instalação e acessórios atendendo as necessidades da Secretaria de saúde , fortalecendo a administração através da Gestão completa da Saúde. CLÁUSULA SEGUNDA – Do Valor

2.1 – O presente Termo Aditivo será de 50% do Valor global do contrato que será de R$ 25.582,50 (Vinte e cinco mil, quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), Permanecem inalterados as demais cláusulas do contrato administrativo.

CLÁUSULA TERCEIRA – Do Prazo

3.1 - O presente Termo Aditivo terá vigência até 31/12/2022.

CLÁUSULA QUARTA - Fundamentação:

4.1 - O presente Termo Aditivo, previsto no contrato original, fundamentado art. 65, II, da Lei 8.666/93.

E por estarem de pleno e mútuo acordo, assinam o Presente Termo Aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surta os efeitos legais.

Alto Paraguai – MT, 21 de junho de 2022.

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ADAIR JOSE ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI/MT

CONTRATANTE

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DIRCEU VIEIRA JUNIOR

RG n.º 1679720-5

CPF n.º 028.465.371-35

CONTRATADA