SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 045/2021.

que fazem o Município de Cotriguaçu-MT e Atthos Terceirizações de Máquinas e Equipamentos:

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 37.465.309/0001-67, com Sede Administrativa na Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, no Município de Cotriguaçu-MT, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, OLIRIO OLIVEIRA DOS SANTOS, brasileiro, portador da Cédula de Identidade sob n.º 2990347-5, SSP/MT, e inscrito no CPF/MF sob o n.º 115.202.302-06, residente e domiciliado na Rua Vidal Queiroz, s/n.º, Bairro Jardim Botânico, no Município de Cotriguaçu-MT, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa, ATTHOS TERCEIRIZACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 32.545.861/0001-41, com sede na Avenida Mario Palma, n.º 503, Bairro Ribeirão do Lipa, no Município de Cuiabá-MT, neste ato representado pelo seu Representante Legal, MATHEUS FIGUEIREDO CHATEAUBRIAND DIAS, brasileiro, portador da Cédula de Identidade n.º 23775335, SESP/MT, e inscrito no CPF/MF sob o n.º 056.434.641-10, residente e domiciliado no Município de Cuiabá-MT, doravante denominado simplesmente de CONTRATADA, devidamente, autorizado pela Despacho da Secretária de Administração, datada de 07 de junho de 2022, RESOLVEM firmar o Segundo Termo de Aditamento ao Contrato Administrativo n.º 045/2021, oriundo da Ata de Registro de Preço n.º 036/2021, Pregão Presencial n.º 027/2021, em conformidade com as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA I

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O Segundo Termo de Aditamento ao Contrato Administrativo n.º 045/2021, celebrado entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA, tem como base legal o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, c/c o art. 65, § 8.º da Lei Federal n.º 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Públicos) e art. 8.º do Decreto Municipal 1.401/2021.

CLÁUSULA II

DO OBJETO

Constitui objeto do presente Segundo Termo de Aditamento ao Contrato Administrativo n.º 045/2021, o Reajuste Contratual do referido Contrato, celebrado entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA, com a majoração do valor total contratual, num percentual de 10,71 % (dez vírgula setenta e um por cento), referente a incidência do Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas – IGP-M-FGV, acumulado de junho de 2021 a junho de 2022, passando o valor global do contrato de R$ 190.800,00 (cento e noventa mil e oitocentos reais) para o valor de R$ 211.234,68 (duzentos e onze mil e duzentos e trinta e quatro reais e sessenta e oito centavos).

PARÁGRAFO ÚNICO. Em decorrência da prorrogação contratual constante do 1.º Termo aditivo de prazo do contrato administrativo n.º 045/2021, datado de 07 de junho de 2022, para mais 06 (seis) meses, passa o valor total contratual de R$ 211.234,68 (duzentos e onze mil e duzentos e trinta e quatro reais e sessenta e oito centavos) para R$ 316.852,02 (trezentos e dezesseis mil e oitocentos e cinquenta e dois reais e dois centavos).

CLÁUSULA III

DA ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA TERCEIRA – “DO PREÇO” DO CONTRATO

O subitem 3.1., da Cláusula Terceira – “Do Preço”, do Contrato Administrativo n.º 045/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

3.1. O presente contrato tem o valor global de R$ 316.852,02 (trezentos e dezesseis mil e oitocentos e cinquenta e dois reais e dois centavos).

.CLÁUSULA VI

DA PUBLICAÇÃO RESUMIDA DO TERMO DE ADITAMENTO

Caberá ao CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato resumido do presente Segundo Termo de Aditamento ao Contrato Administrativo n.º 045/2021, no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE-MT e no Diário Oficial da União – DOU, até o 5.º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, sendo condição indispensável para sua eficácia, a teor do art. 61, Parágrafo Único, da Lei Federal n.º 8.666/93.

CLÁUSULA VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

E, por estarem assim havendo justo e concertado, foi mandado elaborar e digitar o presente Segundo Termo de Aditamento ao Contrato Administrativo n.º 045/2021, em 03 (três) vias de igual forma e teor, que depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, juntamente com 2 (duas) testemunhas instrumentárias, para que surtas seus jurídicos e legais efeitos, revestindo o presente Termo com eficácia de título executivo extrajudicial nos termos do Direito Civil e Processual Civil, bem como da legislação vigente.

Cotriguaçu-MT, 15 de junho de 2022.

MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU-MT CNPJ/MF N.º 37.465.309/0001-67 CONTRATANTE OLIRIO OLIVEIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal CPF/MF N.º 115.202.302-06

ATTHOS TERCEIRIZACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS CNPJ/MF N.º 32.545.861/0001-41 CONTRATADA MATHEUS FIGUEIREDO CHATEAUBRIAND DIAS Representante Legal CPF/MF N.º 056.434.641-10

TESTEMUNHAS:

VALDETE VERONEZ FRANÇA DA SILVA CPF/MF n.º 684.700.532-72

NOELI MARIA LORANDI CPF/MF n.º 419.980.221-53