DECRETO MUNICIPAL Nº 3.888, DE 21 DE JUNHO DE 2022.
23 de Junho de 2022
Declara de Interesse Social para fins de Regularização Fundiária Urbana, o imóvel urbano destinado a ocupação da Associação de Aposentados, Pensionistas e Idosos de Água Boa, Estado de Mato Grosso.
O PREFEITO DE ÁGUA BOA, Estado de Mato Grosso, Mariano Kolankiewicz Filho, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;
CONSIDERANDO as normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
CONSIDERANDO o artigo 23, I da Lei Federal nº 13.465/2017, que autoriza o reconhecimento do interesse público de ocupação não residencial de imóvel urbano que integra Núcleo Urbano Informal Consolidado;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 3.673/2021, que dispõe sobre o Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana;
CONSIDERANDO o Registro de Parcelamento de Solo – Regularização Fundiária de Interesse Social denominado Núcleo Urbano Informal Consolidado CHÁCARAS SETOR INDUSTRIAL;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica declarada de INTERESSE SOCIAL para fins de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, com previsão no artigo 23, I da Lei Federal nº 13.465/2017, a área ocupada pela ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DE ÁGUA BOA//MT, descrita como segue:
“Matrícula 19.481
Um Lote Urbano Residencial/Comercial situado no Município e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado “CHÁCARAS SETOR INDUSTRIAL”, locado sob o nº 03 (três), da Quadra nº B, com área de 1.338,47m² (um mil, trezentos e trinta e oito metros e quarenta e sete centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: “Frente: com a Rua 07, medindo 20,09m; Fundos: com a Rua 06, medindo 22,01m; Lado Direito: com o Lote nº 4, medindo 70,78m; Lado Esquerdo: com o Lote nº 02, medindo 62,06m”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 21 DE JUNHO DE 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 15 de junho de 2022.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento