Lei Municipal nº 628/2022 Santa Cruz do Xingu – MT 21 de Junho de 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 604/2021 LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2022 - Lei 604/2021 no valor de R$ 1.572.964,71 (Um Milhão e Quinhentos e Setenta e Dois Mil e Novecentos e Sessenta e Quatro Reais e Setenta e Um Centavos). Nas seguintes dotações:

Código Reduzido		Novo
Órgão	09	Secretaria Municipal de Obras
Unidade	001	Gabinete da Secretaria
Função	15	Urbanismo
Sub Função	451	Infra-Estrutura Urbana
Programa	0017	Infra-Estrutura Urbana
Projeto Atividade	1088	Pavimentação Asfáltica Conv-0101/2022
Elemento Despesa	44.90.51.00	Obras e Instalações
Fonte de Recursos	1.701	Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estado
Detalhamento	0000000	Sem Código de acompanhamento
Valor R$	1.572.964,71	Um Milhão e Quinhentos e Setenta e Dois Mil e Novecentos e Sessenta e Quatro Reais e Setenta e Um Centavos

Art. 2º - Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 1.425.356,54 (Um Milhão e Quatrocentos e Vinte e Cinco Mil e Trezentos e Cinquenta e Seis Reais e Cinquenta e Quatro Centavos), tendo como recursos excesso de arrecadação por destinação de recursos mediante ao Convênio Nº 0101/2022 Entre Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA, O Excesso de arrecadação na Receita Orçamentária 2.4.2.2.99.0.1.00 conforme anexo de contabilização. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64. E o Valor de R$ 147.608,17 (Duzentos e Quatorze Mil e Setecentos e Setenta e Seis Reais e Oitenta e Oito Centavos) como Contrapartida do Município, serão oriundos de anulação parcial/total de dotações do orçamento vigente. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

Código Reduzido	15
Órgão	02	Gabinete do Prefeito (a)
Unidade	001	Gabinete do Prefeito (a)
Função	04	Administração
Sub Função	122	Administração Geral
Programa	0002	Gestão Publica
Projeto Atividade	1005	Ampliação do Paço Municipal
Elemento Despesa	44.90.51.00	Obras e Instalações
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento	00000	Sem Código de acompanhamento
Valor R$	113.147,53	Cento e Treze Mil e Cento e Quarenta e Sete Reais e Cinquenta e Três Centavos

Código Reduzido	246
Órgão	09	Secretaria Municipal de Obras
Unidade	001	Gabinete da Secretaria
Função	15	Urbanismo
Sub Função	451	Infra-Estrutura Urbana
Programa	0017	Infra-Estrutura Urbana
Projeto Atividade	1011	Const.de Praças, Parques, Jardins e Arboriza.Logra
Elemento Despesa	44.90.51.00	Obras e Instalações
Fonte de Recursos	1.700	Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Detalhamento	00000	Sem Código de acompanhamento
Valor R$	34.460,64	Trinta e Quatro Mil e Quatrocentos e Sessenta Reais e Sessenta e Quatro Centavos

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta Lei municipal 600/2021 LDO/2022 e 597/2021 PPA 2022/2025.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal