Lei Municipal nº 629/2022 Santa Cruz do Xingu – MT 21 de Junho de 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 604/2021 LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2022 - Lei 604/2021 no valor de R$ 1.126.968,02 (Um Milhão e Cento e Vinte e Seis Mil e Novecentos e Sessenta e Oito Reais e Dois Centavos). Nas seguintes dotações:

Código Reduzido		Novo
Órgão	09	Secretaria Municipal de Obras
Unidade	001	Gabinete da Secretaria
Função	15	Urbanismo
Sub Função	451	Infra-Estrutura Urbana
Programa	0017	Infra-Estrutura Urbana
Projeto Atividade	1089	Pavimentação Asfáltica Conv-0449/2022
Elemento Despesa	44.90.51.00	Obras e Instalações
Fonte de Recursos	1.701	Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Detalhamento	00000	Sem Código de acompanhamento
Valor R$	1.126.968,02	Um Milhão e Cento e Vinte e Seis Mil e Novecentos e Sessenta e Oito Reais e Dois Centavos.

Art. 2º - Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 1.104.428,66 (Um Milhão e Cento e Quatro Mil e Quatrocentos e Vinte e Oito Reais e Sessenta e Seis Centavos), tendo como recursos excesso de arrecadação por destinação de recursos mediante ao Convênio Nº 0449/2022 Entre Secretaria de Estado de Infraestrutura e logística - SINFRA, O Excesso de arrecadação na Receita Orçamentária 2.4.2.2.99.0.1.00 conforme anexo de contabilização. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64. E o Valor de R$ 22.539,36

(Vinte e Dois Mil e Quinhentos e Trinta e Nove Reais e Trinta e Seis Centavos) como Contrapartida do Município, serão oriundos de anulação parcial/total de dotações do orçamento vigente. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

Código Reduzido	246
Órgão	09	Secretaria Municipal de Obras
Unidade	001	Gabinete da Secretaria
Função	15	Urbanismo
Sub Função	451	Infra-Estrutura Urbana
Programa	0017	Infra-Estrutura Urbana
Projeto Atividade	1011	Const.de Praças, Parques, Jardins e Arboriza.Logra
Elemento Despesa	44.90.51.00	Obras e Instalações
Fonte de Recursos	1.700	Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Detalhamento	00000	Sem Código de acompanhamento
Valor R$	22.539,36	Vinte e Dois Mil e Quinhentos e Trinta e Nove Reais e Trinta e Seis Centavos.

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei Municipal 600/2021 LDO/2022 e 597/2021 PPA 2022/2025.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal