Lei Municipal nº 630/2022 Santa Cruz do Xingu – MT 21 de Junho de 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 604/2021 LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2022 - Lei 604/2021 no valor de R$ 152.529,30 (Cento e Cinquenta e Dois Mil e Quinhentos e Vinte e Nove Reais e Trinta Centavos). Nas seguintes dotações:

Código Reduzido		Novo
Órgão	06	Secretaria Municipal de Educação
Unidade	002	Fundo Municipal de Educação
Função	12	Educação
Sub Função	361	Ensino Fundamental
Programa	0008	Educa Mais Ensino Fundamental
Projeto Atividade	1090	Aquisição de Tablets Conv-0628/2021
Elemento Despesa	44.90.52.00	Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos	1.701	Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Detalhamento	00000	Sem Código de acompanhamento
Valor R$	152.529,30	Cento e Cinquenta e Dois Mil e Quinhentos e Vinte e Nove Reais e Trinta Centavos

Art. 2º - Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), tendo como recursos excesso de arrecadação por destinação de recursos mediante ao Convênio Nº 0628/2021 Entre Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, O Excesso de arrecadação na Receita Orçamentária 2.4.2.2.51.0.1.00 conforme anexo de contabilização. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64. E o Valor de R$ 2.529,30 (Dois Mil e Quinhentos e Vinte e Nove Reais e Trinta Centavos) como Contrapartida

do Município, serão oriundos de anulação parcial/total de dotações do orçamento vigente. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

Código Reduzido	15
Órgão	02	Gabinete do Prefeito (a)
Unidade	001	Gabinete do Prefeito (a)
Função	04	Administração
Sub Função	122	Administração Geral
Programa	0002	Gestão Publica
Projeto Atividade	1005	Ampliação do Paço Municipal
Elemento Despesa	44.90.51.00	Obras e Instalações
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento	00000	Sem Código de acompanhamento
Valor R$	2.529,30	Dois Mil e Quinhentos e Vinte e Nove Reais e Trinta Centavos.

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei municipal 600/2021 LDO/2022 e 597/2021 PPA 2022/2025.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal