PORTARIA N.º 311/2022
23 de Junho de 2022
DESIGNAR OS SERVIDORES PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2022, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA JURÍDICA PARA SERVIÇO DE RESTRUTURAÇÃO DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL, ATENDENDO AO SETOR DE RECURSOS HUMANOS DE ACORDO COM AS DEMANDAS E ENTENDIMENTOS DAS LEGISLAÇÕES E REALIDADES ADMINISTRATIVAS ATUAIS COM AS DEVIDAS RECOMENDAÇÕES DO TCE/MT.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pela Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, em especial em seu art. 67.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar e nomear os servidores da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT, Sr. Reginaldo Luiz Schiavinato, como fiscal titular e como fiscal suplente Srª. Beatriz Vaz da Silva para responder pela gestão, acompanhamento e fiscalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 224/2022, oriundo da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2022, com a empresa FRANCISCO DE ASSIS ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 22.441.242/0001-53.
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte (20) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
PREFEITO MUNICIPAL