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Pref. Araputanga

DESIGNAR OS SERVIDORES PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2022, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA JURÍDICA PARA SERVIÇO DE RESTRUTURAÇÃO DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL, ATENDENDO AO SETOR DE RECURSOS HUMANOS DE ACORDO COM AS DEMANDAS E ENTENDIMENTOS DAS LEGISLAÇÕES E REALIDADES ADMINISTRATIVAS ATUAIS COM AS DEVIDAS RECOMENDAÇÕES DO TCE/MT.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pela Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, em especial em seu art. 67.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar e nomear os servidores da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT, Sr. Reginaldo Luiz Schiavinato, como fiscal titular e como fiscal suplente Srª. Beatriz Vaz da Silva para responder pela gestão, acompanhamento e fiscalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 224/2022, oriundo da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2022, com a empresa FRANCISCO DE ASSIS ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 22.441.242/0001-53.

Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte (20) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL