PORTARIA N.º 011/2022

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho em favor da Sra. Claudete Poll Winkelmann. ”

O Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;

Considerando o disposto no § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, e diante do preenchimento dos requisitos previstos no Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, art. 12, inciso I, da Lei Complementar n.º 164 de 22 de dezembro de 2020, que rege a previdência municipal, e o último reajuste concedido pela Lei Municipal n. 1082 de 22 de março de 2022, que ver sobre a revisão geral anual para todos os servidores municipais, e dá outras providências.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, a Sra. Claudete Poll Winkelmann, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 1569187-0 SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 008.706.301-80 , servidora efetiva no cargo de Agente de Serviços Gerais/Limpeza Predial, Classe “B”, Nível “04”, devidamente matriculada sob nº 12570, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com carga horária de 40 horas semanais, contando com 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREVICON, n.º 2022.03.06094P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de junho de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Confresa - MT, 22 de Junho de 2022.

ERINEIDE DA SILVA QUINTINO - Diretora Executiva do PREVICON

JESSYCA VILELA GUIMARÃES - Presidente do Conselho