SAEMI – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N° 003/2020.
23 de Junho de 2022
SAEMI – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N° 003/2020.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA EM CONTABILIDADE PÚBLICA, PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE PESSOAL, COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS, DEFESAS E ACOMPANHAMENTOS DOS PROCESSOS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO.
O SAEMI – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MIRASSOL D’OESTE, situada na Rua Ricardo Druzian Gallo nº 167 - Centro – nesta cidade de Mirassol D’Oeste/MT, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o número 07.745.657/0001-27, neste ato representada pelo Senhor Diretor Geral, Sr. JOÃO LUCIANO DE OLIVEIRA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG 0511003-3, CPF Nº 326.139.381-53, residente e domiciliado nesta cidade de Mirassol D’Oeste/MT, simplesmente de CONTRATANTE, e do outro lado a empresa ATAME – Assessoria, Consultoria e Planejamento, Cursos e Negócios Imobiliários Ltda, inscrita com CNPJ n° 00.839.039/0001-05 pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua A, 23, Setor Centro Sul, Morada do Ouro, na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso, neste ato representado por, CRISTIANO MACIEL, brasileiro, nascido em 19/06/1978, solteiro, Administrador de empresas, CPF nº 690.811.401-59, e da Carteira de Identidade nº 10541730, órgão expedidor SSP/MT, residente e domiciliado na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso, a seguir dominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato, nos termos do Contrato n°003/2020, mediante Cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1– O presente contrato tem por objeto:
a) CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA EM CONTABILIDADE PÚBLICA, PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE PESSOAL, COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS, DEFESAS E ACOMPANHAMENTOS DOS PROCESSOS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO.
b) e ratificação das demais Cláusulas.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
2.1– O presente contrato começa a contar prazo a partir desta data 18 de junho de 2022, pelo prazo de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual periodo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO RECEBIMENTO
3.1– O objeto deste contrato será recebido definitivamente, após a verificação ou conferência dos dias efetivamente trabalhados, conforme inciso I do art.73 da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA QUARTA – DA LICITAÇÃO
4.1– Para celebração do presente contrato foi instaurado procedimento licitatório na modalidade de Convite nº 004/2020, o qual a administração encontra – se estritamente vinculada ao seu edital e a proponente encontra – se vinculada à sua proposta e ao edital.
CLÁUSULA QUINTA – DA SUJEIÇÃO DAS PARTES
5.1- As partes declaram sujeitas às normas da Lei 8.666/93, legislação posterior e cláusulas deste contrato.
CLÁUSULA SEXTA – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO
6.1 - Receberá a CONTRATADA pelos serviços citados na Cláusula Primeira, a importância de e R$ 33.655,02(trinta e três mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos valor bruto, a serem pagos mensalmente, distribuído por todo o Contrato, em 12 (doze) parcelas de R$ 2.804,59 (dois mil oitocentos e quatro reais e cinquenta e nove centavos).
6.2 - O pagamento de cada parcela deverá ser realizado, impreterivelmente até o dia 10 de cada mês subsequente ao vencido.
6.3 – O valor deste contrato poderá ser reajustado para o período seguinte, com base no IGPM acumulado do período, coso venha o mesmo a ser prorrogado.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO CRÉDITO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
7.1– As despesas decorrentes deste contrato serão pagas com recursos orçamentários próprios e correrão por conta da dotação orçamentária nº 33.90.39.00.00 da Administração do SAEMI, onerando o orçamento do ano de 2021.
CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
8.1 – Acatar as ordens da contratante efetuando os serviços nos locais indicados.
8.2 – Refazer às suas expensas os serviços executados em desacordo com o estabelecido no contrato.
8.3 – Responder Civil e Criminalmente, por todos os danos, perdas e prejuízos que por dolo ou culpa no cumprimento do contrato venha, direta ou indiretamente, provocar ou causar, à administração ou a terceiros.
8.4 – Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela administração ou pelo seu preposto, garantindo – lhes acesso, a qualquer tempo, ao local dos serviços.
8.5 – Arcar com todos os encargos de natureza, trabalhista, previdenciária, tributária, acidentária, administrativa e civil decorrentes da execução dos serviços objeto deste contrato.
CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
9.1 – Prestar ao contratado todos os esclarecimentos necessários à execução dos serviços.
9.2 – Conferir os serviços efetivamente realizados, bem como efetuar os pagamentos devidos.
9.3 – Indicar o responsável para o acompanhamento e fiscalização dos serviços a serem executados.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS SANÇÕES
10.1 – Na hipótese de o CONTRATADO descumprir as obrigações assumidas neste contrato, no todo ou em parte, ficará sujeita a juízo da CONTRATANTE, às sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei Federal n º 8.666/93.
10.2 – A inexecução total ou parcial do contrato poderá ensejar sua rescisão pela administração, com as conseqüências previstas nos artigos 77 e 80 da Lei Federal 8.666/93, sem prejuízo da aplicação das penalidades a que alude o artigo 87 do mesmo diploma legal.
10.3 – A multa que se refere o inciso II do art.87 da Lei citada no item anterior será de 1% (um por cento), por dia de atraso, sobre o valor total da respectiva nota de empenho.
10.4 – A multa prevista no item anterior será aplicada até o limite de 1/3 (um terço) sobre o valor total da adjudicação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL
11.1 – A rescisão contratual poderá ser:
11.1.1 – Determinada por ato unilateral e estrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei Federal n º 8.666/93;
11.1.2 – Amigável por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no termo no processo licitatório, desde que haja conveniência da administração.
11.1.3 – A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão pela Administração, com as conseqüências previstas no item 10.2.
11.1.4 – Constitui motivo para rescisão o previsto no artigo 78 da Lei Federal 8.666/93.
11.1.5 – Em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVII do artigo 78 da Lei Federal n º 8.666/93, sem haja culpa do CONTRATADO, será esta ressarcida dos prejuízos regulamentares comprovados, quando os houver sofrido.
11.1.6 – A rescisão contratual que trata o inciso I do artigo 78 acarreta as conseqüências previstas no artigo 80, inciso I a IV, ambos da Lei Federal n º 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
12.1 – Fica eleito o foro da Comarca de Mirassol D’Oeste – MT, para dirimir questões oriundas deste Contrato não resolvidos na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que outro seja.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1 – Os casos omissos serão solucionados com base no que dispõe a Lei Federal 8.666/93, suas alterações e também com base em leis municipais que versem sobre o assunto.
Mirassol D’Oeste - MT, 18 de junho de 2022.
Contratante:
______________________________________
JOÃO LUCIANO DE OLIVEIRA
DIRETOR DO SAEMI
Contratada:
________________________________
ATAME – Assessoria, Consultoria e Planejamento, Cursos e Negócios Imobiliários LTDA
CNPJ n° 00.839.039/0001-05
Cristiano Maciel
CPF 690.811.401-59