LEI MUNICIPAL N° 2.529/2022

(Regulamenta a proteção aos animais prevista no artigo 225, §1º, inc. VII, da Constituição Federal no âmbito do município de Barra do Bugres/MT – e dá outras providências).

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1°- Esta lei estabelece diretrizes a serem adotadas pelo Poder Executivo Municipal e seus órgãos, de forma a viabilizar a consecução das normas de proteção aos animais, desenvolvendo programas que visem o recolhimento de animais soltos nas ruas como cães, gatos, cavalos, e outros animais domésticos ou domesticados, e adoção de medidas protetivas por meio de registro, esterilização cirúrgica, vacinação preventiva, adoção, e de campanhas educativas para a conscientização do público quanto à posse responsável desses animais.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios e parcerias com entidades de proteção municipal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos previstos nesta lei.

Art. 3º - A política de que trata esta lei será pautada nas seguintes diretrizes:

I – o bem-estar da vida animal;

II – a proteção da integridade física, da saúde e da vida dos animais;

III – a prevenção visando ao combate a maus-tratos e a abusos de qualquer natureza;

IV – O recolhimento e a recuperação de animais vítimas de crueldades, em situações de risco em virtude de catástrofes naturais ou em decorrência de atos humanos e abandonados;

V – A defesa dos direitos dos animais, estabelecidas nesta Lei e na legislação constitucional e infraconstitucional vigente no país, além de eventuais tratados internacionais;

VI – O controle populacional de animais domésticos, especialmente cães e gatos.

VII – a vacinação preventiva dos animais recolhidos, de forma a coibir a proliferação de doenças infectocontagiosas.

Art. 4º - Para os efeitos desta Lei, entende-se como:

I – animais de estimação: é um animal doméstico ou domesticado, tendo valor afetivo, passível de coabitar com o homem, selecionado para o convívio com os seres humanos;

II – animais soltos: todo e qualquer animal errante perdido ou fugido em vias e logradouros públicos ou em locais de acesso público;

III – animal abandonado: todo animal não mais desejado por seu tutor e retirado pelo mesmo, forçadamente de seus cuidados, guarda, vigilância ou autoridade, ficando assim, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono;

IV – maus-tratos: toda e qualquer ação voltada contra os animais que implique em crueldade ou desleixo, ausência de alimentação mínima necessária, excesso de peso de carga ou serviço, tortura, uso de animais feridos, alojamento e instalações inadequados ou impróprios à espécie ou porte, submissão a experiências científicas, falta de cuidados veterinários quando necessário, forma inadequada de adestramento e outras práticas que possam causar sofrimento físico ou emocional;

V – resgate: reaquisição de animal, recolhido junto ao setor de zoonoses ou órgão competente, pelo seu legítimo tutor;

VI – recolhimento: ato praticado pelo órgão municipal de forma a garantir o mínimo existencial para os animais soltos ou abandonados;

VII – guarda: proteção provisória do animal pelo órgão municipal;

VIII – adoção: ato de entrega de animal não resgatado pelo setor de zoonoses ou entidades cadastradas, as pessoas físicas ou jurídicas;

XIX – esterilização cirúrgica: é o ato de tornar estéril, prevenir a multiplicação pela reprodução sexual, utilizando-se de técnica médica cirúrgica.

X – vacinação: medida voltada à prevenção do contágio entre animais e humanos, ou animais com outros animais, nas doenças infectocontagiosas.

Art. 5° - É vedado

I – agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de atividade capaz de causar-lhes sofrimento ou dano, bem como, as que provoquem condições inaceitáveis de existência;

II – manter animais em local desprovido de asseio, salubridade, ou que lhes impeça a respiração, a movimentação, o descanso ou os privem de ar e luminosidade;

III – obrigar os animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças, ainda que para aprendizagem e/ou adestramento e a todo ato punitivo do animal resulte em sofrimento;

IV – abandonar qualquer animal, saudável, doente ou ferido, em via pública ou privada, urbana ou rural, inclusive nas Entidades Protetoras dos Animais ou no abrigo municipal de animais;

V – vender ou expor à venda animais em áreas públicas ou privadas, sem a devida licença de autoridade competente;

VI – enclausurar animais a outros que os aterrorizem ou molestem;

VII – conduzir animais presos a veículos motorizados ou não, exceto os veículos de tração animal, desde que adequado à espécie e a carga suportada;

VIII – promover sorteios, ação entre amigos, rifas ou qualquer tipo de evento onde o prêmio ou brinde seja um animal vivo;

IX – deixar de ministrar cuidados indispensáveis a manutenção da vida saudável do animal, inclusive assistência médica veterinária;

X – praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir, queimar ou mutilar animais vivos. XI – impor violência ao animal, seja esta física, sexual ou de qualquer outro meio, que cause dor sofrimento ou lesão;

XII – manter o animal preso a corrente, sem permitir que o mesmo possa se locomover adequadamente, não lhe garantindo condição de vida saudável;

XIII – exercer a venda ambulante de animais vivos;

XIV – ceder e/ou utilizar os animais sob sua guarda, para realização de vivissecção, ou de qualquer forma de experimento;

§ 1º – Fica proibida a apresentação em espetáculo circense que utilize, ou tenha como atrativo, a exibição de animais de quaisquer espécies, domésticos ou silvestres, nativos ou exóticos, na forma da lei.

2º – Havendo infração a qualquer inciso previsto neste artigo ou a outra disposição desta Lei, o responsável ficará sujeito às disposições e penalidades previstas na lei federal nº. 9.605/98, sem prejuízo das sanções penais ou administrativas cabíveis.

CAPÍTULO II

DO RECOLHIMENTO DE ANIMAIS VIVOS

Art. 6º - O recolhimento de animais observará os procedimentos protetivos de manejo, de transporte, e de averiguação da existência de proprietário, de responsável ou de cuidador de sua comunidade.

§ 1º - O animal reconhecido como comunitário será recolhido para fins de esterilização, vacinação, registro e devolução à comunidade de origem, após identificação e assinatura do termo de compromisso de seu cuidador principal.

§ 2º - Para efeitos dessa lei, considera-se “cão comunitário” aquele que estabelece com a comunidade laços de dependência e manutenção, embora não possua responsável único ou definitivo, seja este em virtude de abandono ou encontrado solto em vias públicas.

§ 3º - Os animais recolhidos nessa hipótese ficarão à disposição de seus responsáveis pelo prazo de 72 (setenta e duas) horas, oportunidade em que serão vacinados e esterilizados.

§ 4º - vencido o prazo previsto no parágrafo anterior, os animais não resgatados ficarão sob a guarda temporária do órgão público responsável, onde serão registrados e disponibilizados para adoção.

Art. 7º - Fica vedada a eliminação da vida dos animais tutelados por essa lei pelo órgão de controle de zoonoses, canis públicos, ou estabelecimentos congêneres, ressalvada a hipótese de eutanásia, permitida nos casos de enfermidades infectocontagiosas incuráveis, ou doenças graves que coloquem em risco a saúde de pessoas ou de outros animais, ou ainda, cause sofrimento insuportável ao animal enfermo.

Parágrafo único - A eutanásia será justificada por laudo técnico fundamentado, emitido por profissional veterinário, precedido, quando for o caso, de exame laboratorial, facultado o acesso aos documentos por entidades de proteção dos animais.

Art. 8º - Para efetivação desta lei, o Poder Público Municipal poderá viabilizar as seguintes medidas:

I - A destinação de local para a manutenção e exposição dos animais disponibilizados para adoção, que será aberto à visitação pública, onde os animais serão alocados conforme critério de compleição física e temperamento;

II - Campanhas, que conscientizem o público da necessidade de esterilização, vacinação periódica, e de que o abandono, pelo padecimento infligido ao animal, configura, em tese, prática de crime ambiental.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º - A infração aos dispositivos desta lei acarretará a aplicação de multa administrativa ao infrator no valor de 1 (um) a 30 (trinta) salários-mínimos.

Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, em 08 de junho de 2022.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal

Autoria:

Vereador Lennon Ferreira Corezomaé