LEI MUNICIPAL N° 2.530/2022

"Dispõe sobre a obrigatoriedade, no Município de Barra do Bugres/MT, da divulgação de informações sobre obras públicas paralisadas, contendo os motivos, tempo de interrupção e nova data prevista para término”.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1° - Obriga a divulgação no site oficial da Prefeitura do Município de Barra do Bugres/MT, informações acerca das obras públicas municipais paralisadas, contendo os motivos e período de interrupção da obra e nova data prevista para término.

Parágrafo Único - Considera obra paralisada, para efeitos desta lei, as obras com atividades interrompidas por mais de 60 (sessenta) dias.

Art. 2° - No site oficial da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, utilizado para transmitir as informações contidas no art. 1° desta Lei, deverá conter também os dados do órgão público ou concessionária responsável pela obra.

Art. 3° - Ultrapassado o prazo de paralização de que trata o art. 1° desta Lei, o responsável pela obra deverá informar a Prefeitura Municipal de Barra do Bugres/MT, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, o motivo da paralização da obra.

Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto em até 30 (trinta) dias após a sua publicação.

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 08 de junho de 2022.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal

Autoria:

Vereadora Cleide Rodrigues de Oliveira