LEI MUNICIPAL N° 2.532/2022

Institui no âmbito do município de Barra do Bugres a dispensa de alvará de funcionamento para microempreendedores individuais, bem como a isenção de taxas, em conformidade com as Resoluções nº 49 e 49 do CGSIM (Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios), respeitando os preceitos do tratamento diferenciado e favorecido estabelecido pela Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar Federal nº 123/06).

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Para os efeitos desta Lei, considera-se Microempreendedor Individual (MEI) o empresário individual que se enquadre na definição constante no § 1º do Art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123/2006.

Art. 2° - Fica instituído no município de Barra do Bugres a Dispensa de Alvará de Funcionamento para Microempreendedores Individuais, em conformidade com a Resolução n° 59 do CGSIM de 12 de agosto de 2020.

I - A dispensa da qual se trata o caput deste artigo será opcional ao Microempreendedor Individual no ato de registro ou alteração da pessoa jurídica.

Art. 3° - O MEI manifestará sua concordância com o conteúdo do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento a partir do ato de inscrição ou alteração, emitido eletronicamente, que permitirá o exercício de suas atividades.

§ 1º - A Prefeitura Municipal poderá se manifestar a qualquer tempo quanto à correção do endereço de exercício da atividade do MEI relativamente à sua descrição oficial, assim como quanto à possibilidade de que este exerça as atividades constantes do registro e enquadramento na condição de MEI.

§ 2º - Manifestando-se contrariamente à descrição do endereço de exercício da atividade do MEI, a Prefeitura Municipal deve notificar o interessado para a devida correção, sob as penas da legislação municipal.

§ 3º - Manifestando-se contrariamente à possibilidade de que o MEI exerça suas atividades no local indicado no registro, o Município deverá notificar o interessado, fixando-lhe prazo para a transferência da sede de suas atividades, sob pena de cancelamento do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento.

§ 4º - As correções necessárias para atendimento do disposto nos §§ 2º e 3º serão realizadas gratuitamente pelo MEI por meio do Portal do Empreendedor.

§ 5º - O cancelamento constante do § 3º terá efeito a partir da notificação do MEI pelo Município.

Art. 4° - O Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento conterá declaração eletrônica do MEI, sob as penas da lei, quanto:

I - ao conhecimento e atendimento dos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura Municipal de Barra do Bugres para a dispensa de alvará de licença e funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos;

II - à autorização de inspeção e fiscalização no local de exercício das atividades, ainda que em sua residência, para fins de verificação da observância dos referidos requisitos; e

III - ao conhecimento que o não atendimento dos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura Municipal de Barra do Bugres acarretará o cancelamento da dispensa de alvará e licença de funcionamento.

§ 1º - Os órgãos e entidades responsáveis pela emissão de alvarás e licenças de funcionamento deverão fornecer as orientações e informações mencionadas no caput ao MEI ou ao seu preposto, quando de consulta presencial, ou ainda por meio do Portal do Empreendedor.

Art. 5° - As vistorias para fins de verificação da observância dos requisitos ensejadores da dispensa de alvará e licença de funcionamento deverão ser realizadas após o início de operação da atividade do MEI.

Art. 6° - Fica proibido ao Poder Executivo Municipal exigir taxas, emolumentos, custos, inclusive prévios e suas renovações, ou valores a qualquer título referentes à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos aos Microempreendedores Individuais - MEI, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas, conforme o §3º do art. 4º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014, bem como o Art. 7º da Resolução nº 48 do CGSIM.

Art. 7º - Os demais aspectos operacionais desta legislação deverão ser regulamentados através de Decreto Municipal emitido pela Prefeitura Municipal de Barra do Bugres.

Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o Parágrafo 2º, art. 323 da Lei Municipal nº 1400/2002, alterado pela Lei Municipal nº 2.267/2017.

Gabinete da Prefeita, em 10 de junho de 2022.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal

Autoria:

Ver. Arthur José Franco Pereira

Ver. Marivaldo Marcos de Magalhães