DECRETO Nº 179/2022.
23 de Junho de 2022
DECRETO Nº 179/2022.
SÚMULA: APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA – SFI Nº. 001/2022, QUE DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO DAS RETENÇÕES TRIBUTÁRIAS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CARLINDA.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA:
Artigo 1º – Fica aprovada a Instrução Normativa – SFI Nº. 001/2022, que segue anexa como parte integrante do presente decreto.
Artigo 2º – Caberá à Unidade Central de Controle Interno - UCCI prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste Decreto.
Artigo 3º – Caberá o setor responsável cumprir fielmente esta instrução normativa.
Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT
Em, 21 de junho de 2022.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
Prefeita Municipal
INSTRUÇÃO NORMATIVA – SFI Nº. 001/2022
Versão: 001
Aprovação em: 21/06/2022
Ato de aprovação: Decreto nº. 179/2022
Unidade Responsável: Tesouraria e Departamento de Contabilidade
I – FINALIDADE
Disciplinar os procedimentos para registro das retenções tributárias na Administração Direta e Indireta do Município de Carlinda.
II – ABRANGÊNCIA
Abrange os serviços de contabilidade, tesouraria, orçamento, tributação e recursos humanos da Administração Direta e Indireta do Município.
III - CONCEITOS
a) Retenção tributária: sãoos valores retidos ou consignados pela fonte pagadora na folha de salários de pessoal ou nos pagamentos a prestadores de serviços ou fornecedores; b) Receita orçamentária: versam sobreos valores constantes do orçamento público. Sua arrecadação depende de autorização legislativa, constante na própria Lei do orçamento e são realizadas através da execução orçamentária; c) Receita extraorçamentária: os valores provenientes de toda e qualquer arrecadação que não figure no orçamento e, consequentemente, toda arrecadação que não constitui renda do Estado, sendo seu caráter de extemporaneidade ou de transitoriedade nos orçamentos; d) Arrecadação da receita: a entrega, realizada pelos contribuintes ou devedores, aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao Tesouro; e) Recolhimento da receita: a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o Princípio da Unidade de Caixa, representado pelo controle centralizado dos recursos arrecadados em cada ente.
IV – BASE LEGAL
Constituição Federal de 1988;
Lei Orgânica do Município de Carlinda;
Lei Complementar nº. 101/2000 que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.”;
Lei Federal nº. 4.320/1964 que ”Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.”;
Lei Complementar nº. 116/2003 “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.”;
Lei Complementar nº. 123/2006 que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.”;
Lei Federal nº. 5.172/1966 (CTN) que “Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.”;
Lei Municipal nº. 1.074/2017 (CTM) que “Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis ao Município de Carlinda - MT.”;
Lei Municipal nº. 430/2007 “Institui o Sistema de Controle Interno do Município de Carlinda e dá outras providências.”;
Decreto Federal nº. 9.580/2018 (RIR/2018) que “Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.”;
Instruções Normativas Receita Federal do Brasil;
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – STN.
V – RESPONSABILIDADES
1. Das Responsabilidades do Setor de Licitações e Contratos
Verificar a legislação tributária aplicável ao objeto a ser contratado, localizando a base e cálculo e alíquotas;
Indicar as retenções a serem incluídas nos contratos administrativos e atas de registro de preços.
2. Das Responsabilidades do Setor de Recursos Humanos
Quando da geração da folha de pagamento, indicar os impostos e/ou contribuições que serão retidos;
Aplicar corretamente as alíquotas conforme legislação;
Calcular os valores das retenções.
3. Das Responsabilidades do Fiscal de Contrato de Obras
Conferir os documentos relativos à comprovação dos materiais empregados na obra, quando da opção pela base REAL do ISSQN;
Estabelecer junto ao departamento de contabilidade o valor da base de cálculo do ISSQN a ser retido.
4. Das Responsabilidades do Setor de Contabilidade
Quando da solicitação da liquidação das despesas relativas aos contratos e compras diretas, indicar os impostos e/ou contribuições que serão retidos no pagamento;
Aplicar corretamente as alíquotas conforme disciplina a legislação vigente;
Calcular os valores das retenções;
Conferir se foram indicados corretamente os impostos e/ ou contribuições a serem retidos no pagamento pelos demais responsáveis;
Conferir as alíquotas aplicadas e os valores apurados;
Conferir os registros contábeis das retenções.
5. Das Responsabilidades da Tesouraria
Proceder à retenção dos impostos e/ou contribuições conforme informadas no empenho;
Registrar a receita orçamentária das retenções de impostos municipais;
Repassar os valores retidos, não pertencentes ao município, a quem de direito no prazo legal.
6. Das Responsabilidades da Unidade de Controle Interno
Prestar apoio técnico por ocasião das atualizações da Instrução Normativa;
Avaliar o cumprimento das determinações desta Instrução.
VI - PROCEDIMENTOS:
1. Do Imposto de Renda Retido na Fonte
1.1 A retenção do imposto de renda será efetuada aplicando-se a alíquota do tributo sobre o valor pago pelo Município às pessoas físicas ou jurídicas, de acordo a natureza do bem fornecido ou do serviço prestado;
1.2 Para pessoas físicas a retenção do imposto se dará sobre os rendimentos de trabalho assalariado, trabalhos não assalariados (sem vínculo empregatício), aluguéis, royalties e arrendamentos.
1.2.1 O quadro de alíquotas progressivas mensais a serem aplicadas para o cálculo do IRRF terá como base faixa de rendimentos estabelecida anualmente pela Receita Federal do Brasil e para o ano de 2021 será utilizada a seguinte referência:
| Base de Cálculo (R$) Mensal | Alíquota (%) | Parcela a deduzir do IRRF (R$) |
| Até 1.903,98 | - | - |
| De 1.903,99 até 2.826,65 | 7,5 | 142,80 |
| De 2.826,66 até 3.751,05 | 15 | 354,80 |
| De 3.751,06 até 4.664,68 | 22,5 | 636,13 |
| Acima de 4.664,68 | 27,5 | 869,36 |
Fonte: w ww.receita.fazenda.gov.br, IN RBF 1756/2017.
1.2.2 As hipóteses de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda do trabalho assalariado referente, respectivamente, às contribuições previdenciárias aos dependentes e à pensão alimentícia estão previstas nos artigos 67, 71 e 72 do RIR/2018.
1.2.3 Com relação aos rendimentos de aluguéis e royalties, não integram a base de cálculo do IR as despesas com impostos, taxas, despesas de condomínios e outras despesas inerentes à administração do imóvel (art. 689 do RIR/2018).
1.2.4 O imposto será retido por ocasião de cada pagamento e se, no mês, houver mais de um pagamento, a qualquer título, pela mesma fonte pagadora, será aplicada a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos à pessoa física, deduzido o imposto anteriormente retido no próprio mês, ressalvado o disposto no §1º do art. 776, do RIR/18.
1.3 Para pessoas jurídicas a retenção se dará sobre o valor bruto dos serviços prestados, discriminados nos artigos 714 a 719 do RIR/2018.
1.3.1 As alíquotas a serem aplicadas para o cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos por pessoas jurídicas são as seguintes:
| Hipóteses de Incidência | Fundamentação Legal | % IRRF |
| Serviços profissionais (consultorias, advocacia, odontologia, arquitetura, informática, etc) | Art. 714, RIR/18 | 1,5% |
| Serviços de limpeza, conservação, segurança e locação de mão de obra | Art. 716, RIR/18 | 1,0% |
| Serviços representação comercial ou da mediação de negócios, propaganda e publicidade | Art. 718, RIR/18 | 1,5% |
| Serviços prestados por cooperativa de trabalho | Art. 719, RIR/18 | 1,5% |
| Serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber | Art. 723, RIR/18 | 1,5% |
Fonte: Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018 (Decreto nº. 9.580/18).
1.3.2 No caso dos serviços profissionais, o imposto incide independentemente da qualificação profissional dos sócios da beneficiária e do fato de esta auferir receitas de outras atividades, seja qual for o valor dos serviços em relação à receita bruta.
1.3.3 Quando se tratar de serviços de publicidade exclui-se da base de cálculo as importâncias diretamente pagas ou repassadas pelas agências de propaganda a empresas de rádio, televisão, publicidade ao ar livre (outdoor), cinema, jornais e revistas, bem como os descontos por antecipação de pagamento.
1.3.4 As importâncias pagas ou creditadas pelo serviço prestado por pessoas jurídicas inscritas no SIMPLES NACIONAL, em regra, não sofrem retenção do I RRF, conforme o art. 1º da IN RFB nº. 765/07.
1.3.4.1 A comprovação da opção pelo SIMPLES NACIONAL da beneficiária do pagamento pode ser efetuada por documento idôneo, como pelo termo de opção ou pelo espelho da ficha cadastral da pessoa jurídica (Solução de Consulta RFB nº. 90/10).
1.4 As retenções sobre os rendimentos assalariados (folha de pagamento) serão calculadas e identificadas pelo Setor de Recursos Humanos na geração da folha de pagamento.
1.5 O Setor de Contabilidade deverá conferir se as retenções foram informadas corretamente (legalidade, alíquotas e valores).
1.6 A tesouraria registra a retenção do IR indicado no processo da folha de pagamento, conforme procedimentos elencados na IPC 11 da Secretaria do Tesouro Nacional.
1.7 As retenções do IRPF e IRPJ de fornecedores e prestadores de serviço serão identificadas no instrumento da contratação (Contrato ou Ata de Registro de Preços), a depender do enquadramento despesa.
1.7.1 Caberá ao setor de contratos e licitações verificar junto ao setor de contabilidade a legislação tributária aplicável ao objeto a ser contratado, fazendo constar a obrigatoriedade da retenção do Imposto de Renda na minuta do instrumento de contratação.
1.8 A cada liquidação da despesa será informada as alíquotas e valores a serem retido, ou comprovante da opção pelo SIMPLES NACIONAL, conforme o caso.
1.9 Quando se tratar de despesas acobertadas ou não por contratos, caberá ao setor de contabilidade informar a retenção no momento da liquidação.
1.10 O setor de contabilidade deverá conferir se as retenções foram informadas corretamente (legalidade, alíquotas e valores), registrar a liquidação da despesa e encaminhar para pagamento.
1.11 De posse do processo, a tesouraria providenciará o pagamento da despesa e registrará a retenção dos valores indicados na solicitação de liquidação.
1.11.1 Os registros contábeis deverão obedecer aos procedimentos elencados na IPC 11 da Secretaria do Tesouro Nacional.
1.12 A obrigação pela retenção do imposto sobre a renda será do órgão ou da entidade que efetuar o pagamento.
1.13 O IRRF sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município, Legislativo, Autarquias e Fundações, deverá ser recolhido aos cofres municipais até o dia 20 (vinte) do mês subsequente à retenção.
1.14 O imposto de renda, retido na fonte pagadora, deverá ser convertido em receita orçamentária da prefeitura, conforme rubrica prevista na Portaria STN/SFO nº. 163/2001.
2. Do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza
2.1 A retenção do ISSQN ocorrerá quando do pagamento da prestação dos serviços elencados no art. 56 da Lei Municipal nº. 1.074/2017 (CTM), ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador.
2.1.1 Não haverá incidência do ISSQN sobre:
a) exportação de serviços; b) relações trabalhistas, diretores e membros de conselhos de sociedades ou fundações, bem como, administradores e gerentes-delegados; c) operações de créditos realizadas por instituições financeiras e intermediação no mercado financeiro (sobre os valores das operações); d) locação de bens móveis e imóveis (Súmula Vinculante STF nº. 31); e) serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (decisão do STF - RE 601392).
2.2 Em regra geral, o imposto será retido do prestador de serviços domiciliado no Município de Carlinda, exceto, nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII do art. 55, § 2º do CTM, quando será considerado o domicílio do tomador dos serviços.
2.3 A base de cálculo do imposto é o preço bruto do serviço, sobre o qual incidirá a alíquota de 5% (cinco por cento) segundo o tipo do serviço prestado mensal do contribuinte e quando o serviço for prestado em caráter pessoal, será aplicada anualmente em quantidade de VRM (Valor de Referência Municipal de Carlinda ou percentual, de conformidade com a Tabela/Anexo - I, do CTM).
2.3.1 O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, de ressarcimento, de reajustamento ou de outro dispêndio de qualquer natureza.
2.4 A alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).
2.5 Quando o prestador de serviços estiver enquadrado no SIMPLES NACIONAL, utilizar a alíquota informada pelo prestador de serviços no documento fiscal.
2.5.1 Na hipótese de o prestador de serviços não informar a alíquota no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota de 5% (cinco por cento);
2.5.2 A comprovação da opção pelo SIMPLES NACIONAL da beneficiária do pagamento pode ser efetuada por documento idôneo, como pelo termo de opção ou pelo espelho da ficha cadastral da pessoa jurídica.
2.6 A retenção do ISSQN se dará sob a Nota Fiscal de Prestação de Serviços, não se aplicando as notas fiscais de materiais, quando os serviços contratados incluírem o fornecimento de materiais agregadores, como manutenção de máquinas, veículos e equipamentos.
2.7 Nos termos do art. 62, § 3º do CTM, as empresas prestadoras dos serviços de construção civil poderão deduzir da base de cálculo do imposto os materiais que se incorporarem à obra permanentemente, podendo optar pela base REAL ou ESTIMADA.
2.7.1 A escolha da forma de dedução deverá ser prévia a assinatura do contrato, o qual fará constar a forma de cálculo escolhida, não sendo possível sua alteração no decorrer da execução do contrato.
2.7.2 Quando a empresa optar pelo recolhimento do imposto calculado sobre a base REAL deverá discriminar no corpo da Nota Fiscal de Serviços o valor do material incorporado à obra, bem como juntar a relação do material incorporado à obra com a especificação da quantidade, espécie, valor, empresa fornecedora, número e data de emissão das notas fiscais respectivas, juntando a primeira via das notas fiscais relacionadas.
2.7.3 As empresas que optarem pela base ESTIMADA poderão deduzir 40% (quarenta por cento) do valor dos serviços efetivamente executados, a título de materiais aplicados, sem a necessidade de qualquer comprovação.
2.8 Caberá ao Setor de Contratos e Licitações verificar junto a contabilidade, a legislação tributária aplicável ao objeto a ser contratado, fazendo constar a obrigatoriedade da retenção do ISSQN na minuta do instrumento de contratação.
2.9 A cada liquidação da despesa será informada as alíquotas e valores a serem retidos, ou comprovantes da opção pelo SIMPLES NACIONAL, conforme o caso.
2.9.1 Quando se tratar de despesas oriundas ou não de contratos ou atas caberá ao Setor de Contabilidade informar a retenção no momento da liquidação.
2.9.2 Nos serviços de construção civil, a base para cálculo do imposto deverá ser definida, conforme a opção da empresa em REAL ou ESTIMADA.
2.9.3 Os documentos relativos à comprovação dos materiais empregados na obra, quando da opção pela base REAL, serão avaliados pelo fiscal do contrato, o qual estabelecerá o valor da base de cálculo do imposto a ser retido.
2.10 O Setor de Contabilidade deverá conferir se as retenções foram informadas corretamente (legalidade, alíquotas e valores), registrar a liquidação da despesa e encaminhar para pagamento.
2.11 De posse do processo, a tesouraria providenciará o pagamento da despesa e registrará a retenção dos tributos indicados na solicitação de liquidação.
2.11.1 Os registros contábeis deverão obedecer aos procedimentos elencados na IPC 11, da Secretaria do Tesouro Nacional.
2.12 A obrigação pela retenção do imposto será do órgão ou da entidade que efetuar o pagamento.
2.12.1 O ISSQN sobre os serviços pagos pelo Município, Legislativo, Autarquias e Fundações, deverá ser recolhido aos cofres municipais até o dia 20 (vinte) do mês subsequente à retenção.
2.13 O imposto retido na fonte pagadora deverá ser convertido em receita orçamentária da Prefeitura, conforme rubrica prevista na Portaria STN/SFO nº. 163/2001.
3. Da Contribuição Previdenciária
3.1 A retenção de contribuição previdenciária poderá ocorrer no âmbito do Regime Próprio de Previdência - RPPS ou do Regime Geral de Previdência - RGPS.
3.2 A retenção da contribuição previdenciária ao RPPS incide sobre a remuneração paga aos servidores públicos efetivos do Município.
3.3 A retenção da contribuição previdenciária ao RGPS (INSS retido) pode incidir sobre os pagamentos realizados a pessoas físicas (segurado empregado e contribuinte individual) ou a pessoas jurídicas (serviços com cessão ou empreitada de mão de obra).
3.4 A obrigação pela retenção da contribuição previdenciária será do órgão ou da entidade que efetuar o pagamento.
4. Do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
4.1 No caso do RPPS, as retenções das contribuições previdenciárias serão realizadas sobre a remuneração dos servidores públicos efetivos.
4.2 A remuneração base para cálculo da contribuição será o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei.
4.3 Sobre a remuneração será aplicada a alíquota de 14% (quatorzepor cento).
4.4 A contribuição será retida na folha de pagamento a que se refere à remuneração (folha mensal, férias, 13º salário).
4.5 O recolhimento das retenções do RPPS deverá ocorrer até o dia 20 (vinte) do mês seguinte àquele a que se refere à contribuição (Art. 53, inc. III da Lei nº. 1.044/2017).
5. Do Regime Geral de Previdência Social - RGPS
5.1 A contribuição ao RGPS incidirá sobre a remuneração dos servidores municipais não efetivos, profissionais autônomos e empresas prestadoras de serviços com cessão ou empreitada de mão de obra.
a) São considerados servidores não efetivos: os comissionados, temporários e ocupantes de cargos eletivos.
b) Profissional autônomo: é aquele que presta serviços, de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego e aquele que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não.
c) Cessão de mão de obra: é a colocação à disposição da contratante, em suas dependências ou na de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário.
d) Empreitada: é a execução, contratualmente estabelecida, de tarefa, de obra ou de serviço, por preço ajustado, com ou sem fornecimento de material ou uso de equipamentos, que podem ou não ser utilizados, realizada nas dependências da contratante, nas de terceiros ou nas da empresa contratada, tendo como objeto um resultado pretendido.
5.2 Do Servidor Ocupante de Cargo Não Efetivo
5.2.1 A base de cálculo que deve incidir a alíquota da contribuição previdenciária ao RGPS dos servidores municipais não efetivos é o salário de contribuição.
5.2.2 Salário de contribuição inclui o seu salário fixo, salário variável e também os ganhos eventuais.
5.2.3 A contribuição deve ser descontada pelo Município e recolhida em conjunto com as contribuições patronais, por meio da aplicação da corrente alíquota, de forma não cumulativa, sobre o salário de contribuição mensal, de acordo com a tabela em vigor abaixo:
| Salário de Contribuição (R$) | Alíquota Progressiva |
| Até 1.212,00 | 7,5% |
| De R$ 1.212,01 a R$ 2.427,35 | 9% |
| De R$ 2.427,36 até R$ 3.641,03 | 12% |
| De R$ 3.641,04 até R$ 7.087,22 | 14% |
Fonte: Portaria MTP/ME nº. 12/2022.
5.2.4 A contribuição será retida na folha de pagamento a que se refere a remuneração (folha mensal, férias, 13º salário) de maneira escalonada conforme faixas salariais.
5.3 Da Pessoa Física
5.3.1 A base de cálculo da contribuição previdenciária do Profissional Autônomo é o salário de contribuição, que, por sua vez, é o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, pelos serviços prestados.
5.3.2 O ente tomador dos serviços tem o dever de promover o desconto e recolher a contribuição previdenciária, conforme tabela das alíquotas de contribuição previdenciária do segurado Profissional Autônomo:
| Salário de Contribuição | Alíquota | Valor |
| R$ 1.212,00 | 5% (cinco por cento) não dá direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Certidão de Tempo de Contribuição* | R$ 60,60 |
| R$ 1.212,00 | 11% (onze por cento) não dá direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Certidão de Tempo de Contribuição | R$ 133,32 |
| R$ 1.212,01 até R$ 7.087,22 | 20% (vinte por cento) essa contribuição garante todos os benefícios oferecidos pela Previdência Social | Entre R$ 242,40 (salário mínimo) e R$ 1.417,44 (teto) |
| Acima de 7.087,22 | 20% (vinte por cento) essa contribuição garante todos os benefícios oferecidos pela Previdência Social | R$ 1.417,44 (teto) |
Fonte: Ministério da Previdência Social. Valores previstos para o exercício de 2022.
Observação: *Alíquota exclusiva do Facultativo Baixa Renda.
5.3.3 Os profissionais que prestam serviços a mais de uma empresa ou entidade, no mesmo mês, cuja soma das remunerações superar o limite do salário de contribuição, devem comprovar às empresas ou entidades que sucederem a primeira no pagamento dos serviços o valor sobre os quais já tenha incidido o desconto da contribuição, de forma a se observar o limite máximo do salário de contribuição.
5.3.4 A contribuição será retida sob a Nota Avulsa ou Recibo dos serviços prestados.
5.4 Da Pessoa Jurídica
5.4.1 A retenção da contribuição previdenciária entre pessoas jurídicas ocorrerá quando houver a prestação de serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada.
5.4.2 Estão sujeitos à retenção, se contratados por cessão de mão de obra ou empreitada, os serviços de limpeza, conservação e zeladoria, vigilância e segurança (exceto por monitoramento), construção civil, serviços rurais, digitação e preparação de dados para processamento, conforme o art. 117 da IN RFB nº. 971/09.
5.4.3 Estão sujeitos a retenção, se contratados por cessão de mão de obra, os serviços de telefonia, saúde, portaria, recepção e ascensorista, treinamento e ensino, entrega de contas e documentos, copa, hotelaria, entre outros, conforme o art. 118 da IN RFB nº. 971/09.
5.4.4 Na contratação de pessoas jurídicas, mediante cessão de mão de obra ou empreitada, o tomador tem o dever de reter o equivalente ao percentual de 11% (onze por cento) do total da prestação de serviços (art. 112 da IN RFB 971/09).
5.4.5 Quando a atividade dos funcionários na empresa contratante for exercida em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física destes, de forma a possibilitar a concessão de aposentadoria especial, serão aplicadas as alíquotas estabelecidas no art. 146 da IN RFB nº. 971/09.
5.4.6 A base de cálculo para a aplicação da retenção da contribuição previdenciária nos serviços prestados por pessoas jurídicas é o valor da nota fiscal, fatura ou recibo da prestação de serviços, de acordo com os artigos 121 a 123 da IN nº. RFB 971/09.
5.4.7 Havendo previsão contratual de fornecimento de material ou de utilização de equipamento próprio ou de terceiros, se os valores de material ou equipamento estiverem estabelecidos no contrato e desde que discriminados na Nota Fiscal, fatura ou recibo, será permitida a dedução total da base de cálculo da retenção, assim será considerado para retenção do INSS apenas o valor dos serviços estabelecidos em contrato.
5.4.8 Quando o fornecimento de material ou a utilização de equipamento próprio ou de terceiros, estiver previsto em contratos, mas sem a descriminação dos valores, será permitida a dedução da base de cálculo da retenção os percentuais a seguir, desde que ocorra a discriminação na Nota Fiscal, fatura, ou no recibo a destinação de no mínimo:
a) 40% (quarenta por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo referente à prestação de serviços.
5.4.9 Na falta de discriminação de valores na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, a b ase de cálculo da retenção será o seu valor bruto ainda que exista previsão contratual para o fornecimento de material ou a utilização de equipamento, com ou sem discriminação de valores em contrato.
5.4.10 Poderão ser deduzidas da base de cálculo da retenção as parcelas que estiverem discriminadas na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, que correspondam:
a) ao custo do auxílio alimentação, desde que este não seja pago em dinheiro;
b) ao fornecimento de vale-transporte, de conformidade com a legislação própria;
5.4.11 As empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL não sofrerão retenção do INSS na fonte, exceto aquelas prestadoras dos seguintes serviços:
a) de construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores;
b) serviço de vigilância, limpeza ou conservação.
5.4.11.1 A comprovação da opção pelo SIMPLES NACIONAL da beneficiária do pagamento deverá ser efetuada por documento idôneo, como pelo Termo de Opção ou pelo espelho da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica.
5.4.12 As isenções e dispensas de retenções do INSS, bem como demais regras complementares constam de IN RFB nº. 971/09.
5.5 Procedimentos para retenção do INSS
5.5.1 As retenções do INSS sobre a folha de pagamento serão calculadas e identificadas pelo setor de recursos humanos no momento da geração da folha de pagamento.
5.5.2 O setor de contabilidade confere se as retenções foram informadas corretamente (legalidade, alíquotas e valores).
5.5.3 A tesouraria registra o valor da retenção indicado no processo da folha de pagamento, conforme procedimentos elencados na IPC 11 da Secretaria do Tesouro Nacional.
5.5.4 As retenções do INSS de fornecedores e prestadores de serviço serão sempre que possível, identificadas no instrumento da contratação (Contrato ou Ata), a depender do enquadramento despesa.
5.5.5 A cada liquidação da despesa será informada as alíquotas e valores a serem retidos, ou comprovantes da opção pelo SIMPLES NACIONAL, conforme o caso.
5.5.6 Nas despesas oriundas com ou sem contrato, caberá ao departamento de contabilidade informar a retenção no momento da liquidação.
5.5.7 O departamento de contabilidade deverá conferir se as retenções foram informadas corretamente (legalidade, alíquotas e valores), registrar a liquidação da despesa e encaminha para pagamento.
5.5.8 De posse do processo, a tesouraria providenciará o pagamento da despesa e registrará a retenção dos valores indicados na solicitação de liquidação.
5.5.8.1 Os registros contábeis deverão obedecer aos procedimentos elencados na IPC 11 da Secretaria do Tesouro Nacional.
5.5.9 A tesouraria providenciará o recolhimento das retenções do INSS (folha, pessoa física, pessoa jurídica) até o dia 20 (vinte) do mês seguinte àquele a que se refere à contribuição, antecipando-se esse prazo para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário naquele dia, conforme estabelecido no art. 129 da IN RFB nº. 971/09.
5.5.9.1 A Guia de Recolhimento à Previdência Social - GPS deverá ocorrer em nome do prestador do serviço com o seu correspondente CNPJ.
5.5.9.2 A informação relativa à empresa pagadora do INSS, tomadora do serviço, deverá ser discriminada no corpo da guia.
6. DA CONTABILIZAÇÃO DAS RETENÇÕES
6.1 A contabilização das retenções obedecerá às normas constantes da IPC 11 editada pela Secretaria do Tesouro Nacional.
6.2 O registro deverá conter informações complementares sobre os valores retidos, sendo:
6.2.1 Favorecido originário da despesa orçamentária;
6.2.2 Terceiro (favorecido a quem se destina o valor retido) e fonte/destinação. 7. DA CONTABILIZAÇÃO DAS RETENÇÕES
7.1 A contabilização das retenções obedecerá às normas constantes da IPC 11 editada pela Secretaria do Tesouro Nacional.
7.2 O registro deverá conter informações complementares sobre os valores retidos, sendo:
a) favorecido originário da despesa orçamentária;
b) terceiro (favorecido a quem se destina o valor retido) e fonte/destinação.
7.3 Ao se registrar a retenção, deve-se reconhecer um novo ingresso (quando o favorecido for um terceiro) ou uma receita orçamentária (quando o ente for o favorecido do valor retido).
7.3.1 Em consequência, deve-se reconhecer, no momento da retenção, o pagamento da despesa orçamentária, ou, quando a despesa estiver inscrita em restos a pagar, deve-se adaptar a contabilização das contas.
7.3.2 No momento da retenção haverá a troca da fonte de recursos/DDR, alterando a fonte de origem da despesa para àquela destinada a vincular os “Valores Restituíveis”, classificada pelo TCE/MT como 0181000000 – Recursos Extraorçamentários.
7.4 Quando se tratar de retenções de tributos municipais (IRRF e ISSQN), tais valores deverão ser convertidos em receita orçamentária.
VII - CONSIDERAÇÕES FINAIS
1. Os casos omissos deverão verificados na legislação do respectivo imposto.
2. A administração indireta e as demais unidades orçamentárias, sujeitam-se à observância da presente Instrução Normativa.
3. O servidor público que descumprir as disposições desta normativa ficará sujeito à responsabilização administrativa prevista em Lei.
4. Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto ao departamento de contabilidade e à UCI que, por sua vez, através de procedimentos de controle, aferirá a fiel observância de seus dispositivos por parte das diversas unidades da estrutura organizacional.
5. Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Carlinda - MT, 21 de junho de 2022.
PAMELA RAFAELA EGER
Controladora Interna
Aprovado:
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
Prefeita Municipal