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Pref. Itiquira

“Institui e regulamenta o banco de horas no Poder Legislativo do município de Itiquira/MT, e dá outras providências.”

O Presidente da Câmara Municipal de Itiquira-MT, faz saber que o Plenário APROVOU e ele, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica do Município de Itiquira-MT e no Regimento Interno da Câmara Municipal PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo o banco de horas para fins de compensação da carga horária excedente a jornada de trabalho normal diária, mediante prévia autorização.

Art. 2º - A realização de banco de horas e a compensação da carga horária extraordinária são aplicáveis a todos os servidores efetivos do Poder Legislativo, excluídos os ocupantes de cargos em comissão ou função gratificada.

§1º. - O Presidente da Câmara poderá regulamentar a jornada de trabalho dos servidores por Portaria específica, de acordo com o interesse público e o bom funcionamento dos serviços do Poder Legislativo.

§2º. - O horário de expediente da Câmara Municipal de Itiquira, para atendimento ao público, será 07:00 às 13:00 horas, de segunda a sexta-feira, conforme estabelecido pela Portaria Legislativa nº 036/2017.

§3º. - A jornada de trabalho regulamentar dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Itiquira é de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.

§4º. - Os Servidores que trabalharem nas sessões da Câmara e excederem a carga horária poderão compensar as horas excedentes através do banco de horas.

§5º.- A carga horária a ser considerada para fins de compensação é a pertinente ao cargo.

§6º. - Os servidores em atividades que, pela sua natureza, em razão do interesse público, tenham que desenvolver serviços continuados deverão desempenhar suas atividades em escala de revezamento, preferencialmente em jornada de trabalho de 12x36 horas, devendo ser observada a carga horária semanal não superior à prevista para cada cargo, conforme a lei de planos de cargos, carreiras e vencimentos.

Art. 3º - A jornada de trabalho do servidor não poderá ultrapassar o limite de 02 (duas) horas por dia de trabalhos, salvo em situações de interesse público e desde que autorizado expressamente pelo Presidente da Câmara.

Art. 4º - O servidor deve registrar seu ingresso e saída do trabalho no sistema de ponto eletrônico, para fins de registro e controle diário da jornada de trabalho.

Art. 5º - Compete ao Presidente da Câmara a fiscalização e o controle da jornada de trabalho dos servidores, bem como do banco de horas, com o auxílio da Unidade de Recursos Humanos.

Art. 6º - O banco de horas consiste no registro individualizado de saldo de horas e minutos trabalhados pelo servidor além ou aquém de sua jornada de trabalho.

§1º. - Os lançamentos dos saldos no banco de horas serão feitos mensalmente, com base nos correspondentes registros diários de frequência dos servidores-horas a cada mês será feito por meio do somatório das horas trabalhadas além do expediente diário regulamentar ao longo do mês, subtraído o total de horas correspondentes a atrasos, ausências e saídas antecipadas.

§2º. - O saldo apurado no parágrafo anterior será considerado como horas crédito quando for positivo e como horas débito quando negativo.

Art. 7º - O servidor poderá acumular no banco de horas o quantitativo máximo de 30 (horas) horas crédito.

§1º. - Atingido o limite máximo de horas crédito o servidor deverá imediata e obrigatoriamente requerer sua compensação.

§2º. - Atingido o limite do caput o Presidente da Câmara poderá determinar de ofício a compensação pelo servidor, respeitado o interesse público.

§3º. - Excepcionalmente, poderá ser ultrapassado o limite máximo de horas crédito estabelecido no caput mediante autorização do Presidente ou a quem este delegar competência, com indicação do período e das unidades ou servidores abrangidos.

§4º. As horas excedentes trabalhadas, nos termos deste artigo, não ensejarão o pagamento do adicional por serviço extraordinário.

§5º. O servidor poderá utilizar as horas crédito constantes do banco de horas para compensar horas débito em meses subsequentes.

Art.8º - As horas crédito deverá ser compensadas pelo servidor no prazo máximo de 12 (doze) meses da sua efetiva acumulação.

Parágrafo único. É vedada a conversão em pecúnia do saldo de horas não compensado.

Art. 9º. - As horas excedentes serão computadas no banco de horas da forma descrita no regime jurídico dos servidores públicos do município (Lei nº 379/99 e alterações).

§1º. A compensação das horas débito deverá ser efetuada, impreterivelmente, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente.

§2º. O não cumprimento do disposto no caput acarretará o desconto das horas débito existentes do valor da remuneração a que faz jus o servidor, calculada no mês em que se efetivar o desconto.

Art. 11. Ficam dispensadas de compensação, para fins de cumprimento da carga horária diária, as ausências decorrentes do comparecimento a consultas médicas e odontológicas ou da realização de exames do servidor, desde que comprovadas mediante atestado ou declaração emitida por profissional da área de saúde, bem como daquelas situações decorrentes do regime de concessões previsto no artigo 91 da Lei nº 379/99 (Estatuto dos Servidores Municipais de Itiquira-MT).

Art.12. - Serão consideradas horas trabalhadas aquelas em que o servidor esteja participando de programa de treinamento e/ou capacitação, desde que tenha sido previamente autorizado pelo Presidente.

Art.13. - Não serão descontadas, nem computadas como jornada excedente as variações de horário no registro de ponto não excedentes a 15 (quinze) minutos.

Parágrafo Único: Quando constatada a habitualidade de registros de jornada de trabalho incompleta, superior a 04 (quatro) registros por mês, estes serão então somados e descontados na folha de pagamento sob a rubrica horas débito.

Art.14. - A adoção do banco de horas pelo órgão não exime o servidor da observância dos deveres de assiduidade e pontualidade.

Parágrafo único: É vedado ao servidor faltar ao trabalho sem prévia comunicação e autorização, por escrito, para compensação das faltas do banco de horas.

Art. 15. - A compensação de horas crédito será realizada a critério da administração ou mediante requerimento do servidor, indicando os dias a serem compensados, podendo nesse caso ser indeferida pela autoridade competente por motivo justificado.

Parágrafo único. Em caso de indeferimento, a administração deverá indicar os dias em que o servidor poderá compensar as horas crédito.

Art.16. - Considerando a criação e regulamentação do banco de horas, o pagamento de horas extras no âmbito do Poder Legislativo do Município de Itiquira-MT somente será admitido quando houver convocação do servidor para exercício de jornada excedente pelo Presidente da Câmara, e desde que no ato convocatório conste expressamente que a prestação do serviço extraordinário será remunerado como hora extra.

Parágrafo Único. Serão ainda remuneradas mediante horas extraordinárias, as atividades que em virtude de sua natureza e relevância, não puderem ser interrompidas a bem do interesse público.

Art. 17. - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Itiquira-MT, 22 de junho de 2022.

Alcides Anfilofio de Campos Ferreira

Presidente

Eufrázio Cabral da Costa

1º Secretário

Enildo da Silva Paniago

2º Secretário