DECRETO N. º 1033 de 20 de junho de 2022.

FICA FIXADO PARA O EXERCÍCIO DE 2022, DATA DE VENCIMENTO, DESCONTO EM COTA ÚNICA, PARCELAMENTO E VALOR DA TARIFA DE EXPEDIENTE PARA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Senhora Gheysa Maria Bonfim Borgato, Prefeita do Município de Glória D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Orgânica e de acordo com dispositivo no Art. 99 da Lei Complementar N° - 076 de 10 de dezembro de 2019 - Código Tributário Municipal.

D E C R E T A :

Art. 1º - Os lançamentos e a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano, e Tarifa de Expediente, serão efetuados através do DAM - Documento de Arrecadação Municipal, no qual estarão indicados, entre outros elementos necessários à perfeita identificação do imóvel do contribuinte, dos tributos, tarifa e seus elementos constitutivos.

Art. 2º - O Imposto Predial e Territorial Urbano, e Tarifa de Expediente, serão lançados e arrecadados em um DAM - Documento de Arrecadação Municipal, especifico.

§ 1º - A Tarifa de Expediente terá seu valor de R$ 14,25(quatorze reais, vinte e cinco centavos), por DAM – Documento de Arrecadação Municipal emitido, que terá a função financeira de cobrir as despesas administrativas dos seguintes formulários: Notificação de Lançamento, do DAM-Documento de Arrecadação Municipal e da autenticação da instituição financeira arrecadadora.

§ 2º - O Contribuinte que optar pelo pagamento em cota única terá o benefício fiscal de 20% (vinte) por cento de desconto ou em 3 (três) parcelas consecutivas do valor integral, conforme datas abaixo que seguem:

I - Cota Única ou Primeira Parcela em 04/08/2022;

II - Segunda parcela em 04/09/2022;

III - Terceira parcela em 05/10/2022.

Art. 3º - Os tributos não pagos na data do vencimento, terão seus valores atualizados e acrescido de multas e juros de mora, subscrito pelo Art. 103 da Lei Complementar N° - 076 de 10 de dezembro de 2019 - Código Tributário Municipal.

Art. 4° - O contribuinte que não receber o carnê para pagamento do IPTU do exercício de 2022, deveram requerer sua emissão na Administração Municipal, junto ao Setor de Tributação, situada na Av. dos Imigrantes, 2000 - Centro - CEP. 78.293-000, promovendo, na ocasião, a retificação de seu endereço e atualização cadastral.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor, a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Glória D´Oeste –MT, 20 de junho de 2022.

Gheysa Maria Bonfim Borgato

PREFEITA MUNICIPAL