NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL N° 11/2022

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no CNPJ sob o n. 15.023.971/0001-24, com sede na Avenida Brasil, nº 1.900, Bairro Centro, na cidade de Paranatinga/MT, representado por seu Prefeito Municipal, Senhor JOSIMAR MARQUES BARBOSA, brasileiro, agropecuarista, portador do RG nº. 0305291-5 SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob nº. 550.450.651-49, residente e domiciliado à Rua Apolônio Bouret de Melo, nº. 266, Bairro Centro, na cidade de Paranatinga/MT.

NOTIFICADO: MOSAICO DISTRIBUIDORA ATAC. E ELETRONICOS EIRELI, CNPJ: 26.148.070/0001-85, localizada na Rua Comandante Costa, 14, Centro-Sul, Várzea Grande, MT, CEP 78125-499, Brasil.

NOTIFICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA

Pela melhor forma admitida e no presente instrumento particular em direito, o NOTIFICANTE, através do procurador que a este subscreve notifica respeitosa e formalmente Vossa Senhoria, sobre os fatos que são expostos a seguir:

O notificado firmou relação jurídica com a notificante, por meio da ata de Registro de Preços n. 093/2021, originária do Pregão Presencial n. 093/2021, do qual dispôs concordância dos termos estabelecidos, atribuindo obrigações e ônus mediante contraprestação.

Assim, a Secretaria Municipal de Transportes requisitou por meio do pedido NAD n. 2511/2022 na data de 21/03/2022.

Ademais, após a requisição do material, o servidor da referida secretaria realizou contato com a empresa Mosaico, não havendo retorno da mesma, nem a chegada da mercadoria.

O Município de Paranatinga-MT no uso de suas atribuições e diante da desídia no cumprimento fiel do pacto, senão vejamos o disposto na Ata de Registro de preços n. 093/2022 o seguinte:

11.1 A CONTRATADA obriga-se a:

11.2 Entregar os produtos durante o expediente normal nos dias úteis.

11.3 Atender às solicitações no prazo estipulado.

Ademais, fora definido o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a empresa licitante realizasse a entrega dos produtos requisitados.

Deste modo, restou infrutífero os pedidos de materiais contidos na NAD n. 2511/2022 anexo, demonstrando cabalmente o descumprimento injustificada, ensejando na aplicação da penalidade contida no art. 87 da lei 8.666/93, in verbis:

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

Em razão da desídia na entrega de mercadorias à notificante, é dever deste Município NOTIFICAR ESTA EMPRESA para que no prazo de cinco dias realize a entrega dos produtos especificados na NAD 2511/2022.

Atenciosamente.

Paranatinga-MT, 22 de junho de 2022

THAINÁ LOULA

ASSESSORA JURÍDICA

PORTARIA 129/2019

OAB-MT 24728