DECRETO Nº 033/2022 DE 15 DE JUNHO DE 2022
23 de Junho de 2022
DECRETO Nº 033/2022 DE 15 DE JUNHO DE 2022
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que foram conferidas pela Lei nº 1.729/2022 de 15 de junho de 2022.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente exercício, um Crédito Especial, no vigente orçamento do Município de Dom Aquino, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), conforme segue:
| 07.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |
| 07.001.00.000.0000.0.000. | GAB. DA SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABIT. | |
| 07.001.08.000.0000.0.000. | Assistência Social | |
| 07.001.08.122.0000.0.000. | Administração Geral | |
| 07.001.08.122.0096.0.000. | ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| 07.001.08.122.0096.2.123. | Manutenção e Coordenação das Atividades da Secretaria de Assistência Social e Habitação | |
| 4.4.90.52.00.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 100.000,00 |
| 09.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | |
| 09.001.00.000.0000.0.000. | GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTUTA | |
| 09.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | |
| 09.003.00.000.0000.0.000. | DIRETORIA DE AGRICULTURA FAMILIAR | |
| 09.003.20.000.0000.0.000. | Agricultura | |
| 09.003.20.782.0000.0.000. | Transporte Rodoviário | |
| 09.003.20.782.0101.0.000. | TRANSPORTE RODOVIÁRIO | |
| 09.003.20.782.0101.1.132. | Aquisição de Pà Carregadeira | |
| 4.4.90.52.00.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 260.000,00 |
Artigo 2º - Para cobertura do crédito citado no artigo 1º serão utilizados recursos vinculados provenientes do repasse do Estado de Mato Grosso através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania – SETASC e Secretaria de Agricultura Familiar de MT – SEAF.
Artigo 3º - Fica autorizada abertura de Crédito Especial, no vigente orçamento do Município de Dom Aquino, no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), conforme segue:
| 09.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | |
| 09.003.00.000.0000.0.000. | DIRETORIA DE AGRICULTURA FAMILIAR | |
| 09.003.20.000.0000.0.000. | Agricultura | |
| 09.003.20.782.0000.0.000. | Transporte Rodoviário | |
| 09.003.20.782.0101.0.000. | TRANSPORTE RODOVIÁRIO | |
| 09.003.20.782.0101.1.132. | Aquisição de Pá Carregadeira | |
| 4.4.90.52.00.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 2.600,00 |
Artigo 4º - Para atender o disposto no Artigo 3º deste decreto, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
| 09.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | |
| 09.001.00.000.0000.0.000. | GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTUTA | |
| 09.001.20.000.0000.0.000. | Agricultura | |
| 09.001.20.122.0000.0.000. | Administração Geral | |
| 09.001.20.122.0003.0.000. | ADMINISTRAÇÃO GERAL | |
| 09.001.20.122.0003.2.067. | Outras despesas com a Secretaria de Agricultura. | |
| 4.4.90.52.00.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 2.600,00 |
Artigo 5º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei nº 1712/2021- Plano Plurianual - PPA-2022-2025, e na Lei nº 1713/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022, bem como apresentá-los em audiência pública nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000.
Artigo 6º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em 15 de junho de 2022.
VALDÉCIO LUIZ DA COSTA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.
FRANCISCO GUEDES NETO
Chefe de Gabinete/ Administração