LEI COMPLEMENTAR N° 088 DE 14 DE JUNHO DE 2022.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 008 DE 14 DE ABRIL DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, Prefeita do Município de Glória D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - O artigo 25 da Lei Complementar nº 008 de 14 de abril de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 25- Na qualidade de membro eleito, o integrante do Conselho Tutelar, fará jus a uma remuneração mensal de R$ 1.528,30 (Um mil quinhentos e vinte e oito reais e trinta centavos).”

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, renovando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 077 de 10 de dezembro de 2019.

Glória D´Oeste – MT em 22 de junho de 2022.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Prefeita Municipal