Ref. PREGÃO ELETRÔNICO N° 003/2022

1) Empresa que apresentou Razões de Recurso:

- DMI COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE VARIEDADES LTDA.

2) Empresa que apresentou Contrarrazões de Recurso:

- NÃO HOUVE.

1 – SÍNTESE DO RECURSO:

Trata-se de Recurso interposto pela empresa DMI COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE VARIEDADES LTDA em face do julgamento proferido pela Pregoeira e Equipe de Apoio na fase de julgamento de habilitação do Pregão Eletrônico n° 003/2022 que tem como objeto “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS PARA USO NA MERENDA ESCOLAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL, EDUCAÇÃO INFANTIL, CRECHES DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ – MT”.

A empresa recorrente alega que equivocou-se no momento de apresentar documentação de qualificação econômica, apresentado apenas o Balanço Patrimonial, sendo que equívoco deve-se ao fato de não ter sido disponibilizado no portal campo próprio para ser anexado o referido documento, sendo assim, segundo a impetrante apenas o documento “balanço patrimonial” foi anexado em seu campo especificado no site, visto que interpretamos que este havia sido escolhido então como a ferramenta que comprovaria a situação financeira descrita no item 9.5.

Alega a empresa que a Lei Estadual 10.442/2016 que trata especificamente sobre normas acerca da concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas destinadas às aquisições de bens e serviços no âmbito da Administração Pública Estadual direta e indireta, menciona que quanto à habilitação econômico-financeira a lei dispões na alínea C que “nas licitações de grande vulto a Administração Pública poderá exigir dos licitantes o balanço patrimonial e a demonstração do resultado do exercício.

Assim a recorrente manifesta que os documentos apresentados, tais como a declaração de Falência e Concordata e o próprio balanço, bem como todos os demais documentos apresentados conforme solicitados, seriam suficientes para comprovação da capacidade da empresa em cumprir as possíveis responsabilidades advindas do contrato.

Cita ainda que no Edital do pregão 001/2022 regido por Vossa Administração constava também no item 9.5 o mesmo texto do presente Edital. Nossa empresa anexou apenas o mesmo documento e foi considerada habilitada na época. Sendo assim, falta-nos a compreensão do motivo por que não serviria agora para o presente Edital se na época foi suficiente.

Por fim, mencionamos que a empresa recorrente pleiteia que fosse reconsiderada a decisão de inabilitação, caso a Administração ainda assim considerar imprescindível a apresentação da referida DRE, solicitou-se então prazo para envio da mesma.

Resumidamente estes são os fatos.

2. DO JULGAMENTO DE MÉRITO:

Em que pese, os fatos estarem sinteticamente resumidos, não há como deixar de mencionar que para análise profícua e emissão de decisão as razões, justificativas e contraposições foram analisadas de forma minuciosa, visando emanar entendimento que realmente atenda o interesse público, bem como a principal finalidade do processo de licitação, que é a aquisição de produtos pelo menor preço e de acordo com as exigências previstas no edital de licitação, este é o objetivo máximo.

O recurso da empresa DMI está intimamente ligado ao descumprimento do item 9.5 do Edital de Pregão Eletrônico 003/2022, vejamos:

9.5. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.

Nota-se que o item exige balanço patrimonial, demonstrações contábeis do último exercício apresentados na forma da lei.

Neste sentido, verifica-se que a empresa simplesmente juntou o balanço patrimonial, tanto que assume o erro cometido, quando no recurso afirma que equivocou-se acreditando que apenas o balanço patrimonial cumpriria o item em questão.

A expressão “na forma da Lei” tem por base, o disposto no Art. 31, inciso I, da Lei Geral de Licitações 8.666/93, significa que o balanço deve observar o cumprimento de todas as formalidades que TODA a legislação aplicável exige.

Entendo que o dispositivo é um tanto quanto subjetivo, por isso é importante lembrar que na qualidade de lei interna do processo licitatório, o edital deve sempre explicitar de forma clara, objetiva e detalhada, as condições que o Balanço deve ser apresentado.

Entretanto, podemos dizer que os requisitos estabelecidos em Lei são “exatamente”[1]:

1. Assinatura do Contador e do titular ou representante legal da Entidade no BP e DRE (podem ser assinados digitalmente), fundamentado no § 2º do art. 1.184 da Lei 10.406/02;§ 4º do art. 177 da lei 6.404/76; alínea a, do art. 10, da ITG 2000 (R1); 2. Indicação do número das páginas e número do livro onde estão inscritos o Balanço Patrimonial (BP) e a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) no Livro Diário, acompanhados do respectivo Termo de Abertura e Termo de Encerramento do mesmo, fundamentado no § 2º do art. 1.184 da Lei 10.406/02; Art. 1.180, Lei 10.406/02; art. 177 da lei 6.404/76 e Art. 9 do ITG 2000 (R1); 3. Prova de registro na Junta Comercial ou Cartório (Carimbo, etiqueta, chancela da Junta Comercial ou código de registro), fundamentado no art. 1.181, da Lei 10.406/02 ealínea b, do art. 10, da ITG 2000 (R1). – Observe que a regra é registrar o Livro Diário, salvo disposição especial em lei em contrário; 4. Demonstrar escrituração Contábil/Fiscal/Pessoal regular, fundamentado no art. 14 da ITG 2000 (R1); art. 1.179, Lei 10.406/02 e art. 177 da Lei nº 6.404/76; 5. Boa Situação Financeira, fundamentado no inciso V, do art. 7.1, da IN/MARE 05/95;

Além do mais, verifica-se que o próprio item 9.5 do edital já dispõe que deve ser apresentado o Balanço Patrimonial e demonstrações do último exercício, sendo claro a obrigação, que não foi cumprida pela empresa recorrente.

Ademais, a recorrente ainda cita que a Lei Estadual 10.442/2016, mencionando que conforme disposto no Art. 7°, inciso III, alínea “c” somente nas licitações de grande vulto poderá a Administração solicitar balanço e DRE.

Entretanto duas questões merecem ser suscitadas, primeiro o fato de que a referida lei dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas destinadas às aquisições de bens e serviços no âmbito da Administração Pública Estadual, não sendo assim autoaplicável aos municípios e somente aos Estado.

Segundo, que mesmo assim, verifica-se que trata-se de uma faculdade por parte da Administração em exigir ou não, quando menciona PODERÁ, e não refere-se a uma faculdade ao licitante fornecer ou não, principalmente quando o próprio edital que é Lei entre as partes menciona que a empresa deve apresentar, tornando-se obrigatório a apresentação, mesmo porque a empresa concordou com os termos do edital, já que em momento algum impugnou a referida exigência.

Não merece prosperar também a alegação de que em processos anteriores a documentação apresentada foi semelhante e houve concordância por parte da Administração, considerando que cada processo deve respeitar o disposto no edital e seus anexos, da mesma forma, que se houve um erro de interpretação em processos anteriores, não pode a administração continuar errando, devendo promover a correção.

Ainda sobre a possibilidade de apresentação da documentação faltante, trata-se de um pedido incabível, já que o prazo para apresentação de documentos é taxativa, não podendo a administração conceder novo prazo após a abertura do processo.

Portanto, deve a Administração zelar para que no certame seja garantida à moralidade e impessoalidade administrativa, isonomia e competitividade, visando a segurança jurídica, como o fez, no presente julgamento, razão pela qual, decidimos pela manutenção da decisão originária.

3 – DA DECISÃO

Diante de toda narrativa, manifestamos no seguinte sentido:

1) CONHECER o presente Recurso Administrativo interposto pela recorrente, considerando ser o mesmo tempestivo e ter sido apresentado em decorrência de manifestação prévia das razões conforme prevê o Art. 4°, inciso XX da Lei Federal 10.520/2002. 2) Quanto ao mérito, manifestamos no sentido de NEGAR PROVIMENTO, ao pedido formulado, permanecendo inalterada a decisão proferida no certame, conforme demonstrado na presente decisão.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

Itanhangá – MT, 22 de junho de 2022.

Camila Bruna Moresco Tatiane Gonçalves da Silva

Pregoeira Oficial Membro da Equipe de Apoio

Ana Paula Oliveira Nunes Jamerson Ferreira Menezes

Membro da Equipe de Apoio Membro da Equipe de Apoio

[1] https://conlicitacao.com.br/artigos-juridicos/bala... Como deve ser o Balanço Patrimonial Digital na Forma da Lei? Deve conter os seguintes elementos: Balanço patrimonial do último exercício social; Demonstração de Resultado do Exercício; Assinado digitalmente pelo contador e representante legal da empresa; Termo de Abertura e do Termo de Encerramento do Livro Diário; Recibo emitido pelo sistema público.