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Pref. Mirassol d´Oeste

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO FACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

Considerando o aumento do número de casos confirmados de contaminação pela Covid-19 no município de Mirassol d’Oeste/MT,

RESOLVE:

Art. 1º - Torna-se obrigatório o uso de máscara de proteção facial, cobrindo a boca e o nariz, em todo o território do Município de Mirassol d’Oeste/MT, em ambientes fechados público ou privados.

§1º - Entende-se por ambiente fechado todo aquele que não tenha circulação de ar natural (ainda que não climatizado), seja ele comercial ou público, com exceção da residência que não seja utilizado para fins comerciais (que tenha unicamente finalidade de moradia).

Art. 2º - Manter a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção facial em espaços públicos e privados em ambiente aberto ou fechado para as pessoas que apresentarem sintomas gripais. Art. 3º Disponibilizar na entrada dos estabelecimentos públicos e privados em lugares estratégicos de fácil acesso, álcool 70% ou lavatório com água e sabão para assepsia de usuários, seja clientes e/ou colaboradores.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário e o Decreto nº 4235/2022.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 22 de junho de 2022.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito