SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADO INSCRITO EM EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

PAULINHO BORTOLINI, Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal:

Considerando que os Restos a Pagar Insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo para não compreender passivo indevido,

Considerando a exigência do artigo 62 e 63 da Lei 4.320/64;

Considerando que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação da liquidez do Município durante todo o Exercício;

Considerando as disposições legais sobre o cancelamento de Restos a Pagar inscritos em exercício anterior, a administração Municipal de Nova Santa Helena.

DECRETA:

Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a proceder ao cancelamento do empenho inscrito em Restos a Pagar não Processado, referente a exercício anterior no valor de R$ 35.857,58 (Trinta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e oito centavos) conforme relação abaixo.

Empenho	Data	Código Geral	Credor	Não Processado
1412/2019-2	27/03/2019	07.001.12.361.0023.1057.449051000000	GENÉSIO F. DE SOUZA & CIA LTDA-ME	35.857,58
TOTAL GERAL				35.857,58

Art. 2º - Os empenhos de restos a pagar cancelados poderão ser re-empenhados à conta do orçamento de 2022, caso seja reconhecida e comprovada a entrega do material ou a prestação de serviços, constante do respectivo processo de cancelamento.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 21 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2022.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal