Concede Adicional por Responsabilidade Técnica à servidora efetiva que menciona e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e embasado no disposto no Art. 51, da Lei Municipal Nº 722, de 25 de setembro de 2019 (Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município);

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder Adicional por Responsabilidade Técnica à servidora efetiva DÉBORA PESTANA TEDESCO – Assistente de Controle Administrativo, correspondente a 50% (cinquenta por cento) aplicável sobre o vencimento de seu cargo efetivo, por conta de sua designação para atuar em procedimentos licitatórios junto a Comissão Permanente de Licitações – CPL, na função de secretária da comissão, nos termos do art. 51, da Lei nº 722 de 25 de setembro de 2019.

Parágrafo Único. O disposto nesta Portaria aplica-se à folha de pagamento do mês de junho de 2022 e subsequentes.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeito a 01 de junho de 2022.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 22 de junho de 2022.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal