LEI MUNICIPAL N.º 559/2022, de 21 de junho de 2.022.

(autoria do Poder Legislativo)

Altera o caput do art. 1º da Lei Municipal n.º 457/2019 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia- MT, Estado de Mato Grosso, por seus representantes legais, aprova, e, o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do art. 1º da Lei Municipal n.º 457/2019, passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º Fica instituída a verba de natureza indenizatória, nos termos do §11, do artigo 37 da Constituição Federal, em face das despesas decorrentes das atividades parlamentares externas de Vereador, realizadas no âmbito do município de Bom Jesus do Araguaia – MT, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a ser depositado na conta corrente titular do Edil.

(...)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Marcilei Alves de Oliveira

Prefeito Municipal