LEI MUNICIPAL N.º 560/2022, de 21 de junho de 2.022.
23 de Junho de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 560/2022, de 21 de junho de 2.022.
(autoria do Poder Legislativo)
Altera o anexo único da Lei Municipal n.º 369/2016 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia- MT, Estado de Mato Grosso, por seus representantes legais, aprova, e, o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O anexo único da Lei Municipal n.º 369/2016, passa a ter a seguinte redação:
| ANEXO ÚNICO | ||
| Diárias com Pernoite | ||
| Cargo | Demais Localidades | No Estado de Mato Grosso |
| Vereador e Vereador Presidente | R$ 800,00 | R$ 600,00 |
| Demais servidores | R$ 650,00 | R$ 450,00 |
| Diárias sem Pernoite | ||
| Cargo | ||
| Vereador e Vereador Presidente | R$ 300,00 | |
| Demais servidores | R$ 200,00 | |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Marcilei Alves de Oliveira
Prefeito Municipal