Reestabelece o Comitê Municipal de enfrentamento ao Covid-19 e outras providências.

IVANILDO VILELA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o atual momento com indicadores crescentes do aumento de casos de Covid-19 e a falta de leitos de UTI no município de São José do Povo e municípios circunvizinhos;

DECRETA:

Art. 1º Fica reestabelecido o Comitê de enfrentamento ao Covid-19 com a participação de membros representantes convidados da Câmara de Vereadores, Policia Militar, Vigilância Sanitâria, Secretaria Municipal de Educação, Comerciantes e outros convidados, presidido pela Secretaria Municipal de Saúde.

§1º - O Comitê irá deliberar e opinar sobre medidas e planos de combate a proliferação de Covid-19 em todo território municipal.

Art. 2º As atividades sociais e educativas disponibilizadas pelo CRAS, bem como o atendimento presencial ao público, ficarão suspensas até o dia 01.07.2022.

Parágrafo Único Competirá a Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social publicizar os canais para o atendimento a distância dos usuários dos serviços do CRAS.

Art. 3º Fica autorizado o trabalho remoto em home office, quando possível, aos servidores públicos que comprovadamente forem de grupos de risco e tal medida de isolamento seja indicada em

atestado médico específico.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde intensificará a publicidade e orientações de prevenção, uso de máscaras e isolamento de pessoas em grupos de riscos, não vacinados e os diagnosticados com o vírus.

Art. 5º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

São José do Povo, 21 de junho de 2022.

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal