Resolução do Conselho Municipal de Saúde Nº. 010/2022.

Dispõe sobre o Recurso de Emenda Parlamentar Nº. 264/2022, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) do Deputado Estadual Lúdio Cabral, para manutenção das ações da Atenção Especializada para Secretaria Municipal de Saúde de Arenápolis, MT.

O Conselho Municipal de Saúde de Arenápolis/MT, no exercício das suas atribuições legais e que lhe confere a Portaria Nº. 399/GM de 22 de fevereiro de 2006, e considerando a Lei Nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção. Proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando o Decreto Nº. 1.651, de 28 de setembro de 1995, que regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do SUS;

Considerando a análise, discussão da Plenária do Conselho Municipal de Saúde ordinária, realizada aos 14 dias do mês de junho de 2022.

RESOLVE:

Art.1º - Homologar e aprovar o Recurso de Emenda Parlamentar Nº. 264/2022, no valor de R$100.000,00 (Cem Mil Reais) do Deputado Lúdio Cabral, para manutenção das Ações da Atenção Especializada para a Secretaria Municipal de Saúde de Arenápolis/MT.

Art.2º - Esta resolução entra em vigor na data de assinatura.

Registrada, publicada, Cumpra-se.

Arenápolis, 14 de junho 2022.

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Luis Fernando Di Domenico

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologada

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Luiz Márcio Leite de Oliveira

Secretário Municipal de Saúde de Arenápolis.

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Ederson Figueiredo

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.