TERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA Nº 018/2022

PROCESSO LICITATÓRIO 065/2022

Respaldado nos incisos IV e X, do art. 24 da Lei 8666/93 e no Parecer da Assessoria Jurídica, cujo objeto: LOCAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA-MT QUE SERÁ DESTINADO ÀS INSTALAÇÕES E FUNCIONAMENTO POLÍCIA MILITAR, AUTORIZO a contratação direta, através da DISPENSA DE LICITAÇÃO, visando a LOCAÇÃO DO IMÓVEL ACIMA CITADO, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais pelo período de 6 (seis) meses, totalizando o Valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para atender as necessidades da população de Pontal do Araguaia-MT. Em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei 8666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial dos Municípios (AMM) para que produza efeitos legais. Publique-se e cumpra-se.

Pontal do Araguaia/MT, 22 de junho de 2022.

Miguel Arcanjo De Sousa

Secretário Municipal de Administração