PARECER JURIDICO N. 043/2022

22/06/2022

Objeto: Matéria/Conteúdo: Fundamentação:

Processo Licitatório Concorrência RDC nº 002/2022, Processo n. 0121/2022; Contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços de RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE RODOVIAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS NÃO PAVIMENTADAS DO MUNÍCIPIO DE ALTO PARAGUAI –MT. Lei Federal nº 8.666/93

A Assessora Jurídica do Município de Alto Paraguai(MT), no uso de suas funções institucionais e, tendo em vista o Processo em epígrafe com todos os seus elementos instrutórios e demais comprovantes exigidos pela Legislação aplicável às Licitações Públicas, e ainda com fundamento no seu conceito de convicção, emite o seguinte:

Foi encaminhado em 15/06/2022, protocolo 3897/2022, CI 017/2022/CONV, onde a servidora MAIZA LACHMAN do Setor de Convênios solicitou PARECER JURÍDICO em relação a realização de Termo Aditivo ao Contrato n. 021/2022, anexando solicitação da empresa CONTRATADA NEXT CONSTRUÇÕES LTDA e parecer favorável do engenheiro ZILMAR MORENO CAMARÇO JUNIOR – CREA/MT 035481.

Em ato contínuo, no dia 17/06/2022, protocolo 3922/2022, onde esta parecista solicitou ao setor de Licitação o encaminhamento da pasta licitatória para análise com base na determinação legal, sendo atendida nesta data, através do ofício n. 10/LIC/2022, protocolo 4132/2022.

Inicialmente é válido registrar que o exame jurídico prévio das minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes de que trata o parágrafo único do artigo 38, da lei nº 8.666/93, é exame “que se restringe à parte jurídica e formal do instrumento, não abrangendo a parte técnica dos mesmos.” (Tolosa Filho, Benedito de Licitações: Comentários, teoria e prática: Lei nº 8.666/93. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 119).

Portanto, tornam-se as informações como técnicas, dotadas de verossimilhanças, pois não possui a Assessoria Jurídica o dever, os meios ou sequer a legitimidade de deflagrar investigações para aferir o acerto, a conveniência e a oportunidade dos atos administrativos a serem realizados, como no caso em comento, o aumento do quantitativo de meta do objeto CONTRATADO, justificando que há muitos anos não se adiciona cascalho no leito, e considerando os custos propostos , não tem como esta parecista OPINAR quanto a veracidade e necessidade do supracitado aumento.

Deve-se salientar que a presente manifestação toma por base, exclusivamente, os elementos que constam, até a presente data, nos autos do processo administrativo em epígrafe. Destarte, cabendo a esta Douta Procuradoria, prestar consultoria sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar à conveniência.

O pedido foi instruído com a solicitação e justificativas do Prefeito Municipal e engenheiro ZILMAR MORENO CAMARÇO JUNIOR, fundamentando o pedido para a Aditivo de aumento de quantitativo em aproximadamente 22, 20% , perfazendo um montante de R$ 715.511,12 (setecentos e quinze mil, quinhentos e onze reais e doze centavos).

No caso tela, quanto ao acréscimo de quantitativo, vale destacar, inicialmente, que o aditamento do contrato administrativo deve estar devidamente fundamentado e autorizado por quem de direito, e respeitar os preceitos legais contidos na Lei 8.666/93 que disciplina normas de licitação e contratos na Administração Pública, ex vige:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

II - por acordo das partes:

(...)

§ 1 o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos

Dentre os documentos analisados, estão preenchidos em tese,os requisitos legais, haja vista que, a necessidade da modificação contratual no que tange ao valor inicialmente pactuado, se faz dentro do limite de 25% prenunciado no artigo supra, e se dá na necessidade de acrescentar para o objeto em tela, restando imprescindível o aditamento do contrato inicialmente pactuado, constando em anexo ao pedido de aditivo, a tabela de custos, listando todos os itens acrescidos do contrato.

Em face de todo o exposto, opino pela possibilidade de realização do aditivo requerido, vez que, a situação concreta esta devidamente justificada, nos termos do art. 65, II, b e § 1o da Lei 8.666 de 1993.

Este é parecer, salvo melhor entendimento da autoridade superior.

Dado e passado na Assessoria Jurídica do Município de Alto Paraguai, Mato Grosso, aos 22 de junho de 2022.

Riusdelar Lopes Pereira

Advogada

OAB/MT 12652