Altera o ANEXO ÚNICO, da Lei Municipal n.º 1.187/2022, que dispõe sobre o Regime de Plantão dos Servidores Públicos Municipais, da Secretaria Municipal de Saúde, do Município de Cotriguaçu-MT, regulamenta e estabelece os valores dos Plantões Extras, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º O ANEXO ÚNICO, da Lei Municipal n.º 1.187/2022, passa vigorar como estabelecido no ANEXO ÚNICO, da presente Lei, que dessa passa a ser parte integrante.

Art. 2.º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias já consignadas no Orçamento Vigente do Município.

Art. 3.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão da despesa que trata a presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Plurianual – PPA, para o exercício financeiro de 2022.

Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cotriguaçu-MT, 22 de junho de 2022.

OLIRIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

Lei n.º 1.189/2022

ANEXO ÚNICO

Lei n.º 1.187/2022

VALORES DOS PLANTÕES EXTRAS

CARGO	PERÍODO	CARGA HORÁRIA	VALOR
Médicos	-	12 Horas	R$ 1.000,00
Enfermeiro	Diurno	12 Horas	R$ 300,00
Enfermeiro	Noturno	12 Horas	R$ 360,00
Bioquímico	Diurno	12 Horas	R$ 300,00
Bioquímico	Noturno	12 Horas	R$ 360,00
Agente de Serviço em Saúde	Diurno	12 Horas	R$ 90,00
Agente de Serviço em Saúde	Noturno	12 Horas	R$ 108,00
Auxiliar Administrativo	Diurno	12 Horas	R$ 97,50
Auxiliar Administrativo	Noturno	12 Horas	R$ 117,00
Motorista	Diurno	12 Horas	R$ 99,00
Motorista	Noturno	12 Horas	R$ 118,00
Técnico em Enfermagem	Diurno	12 Horas	R$ 157,50
Técnico em Enfermagem	Noturno	12 Horas	R$ 189,00
Técnico em Enfermagem- SAMU	Diurno	12 Horas	R$ 112,50
Técnico em Enfermagem- SAMU	Noturno	12 Horas	R$ 135,00
Técnico em Radiologia	Diurno	12 Horas	R$ 75,00
Técnico em Radiologia	Noturno	12 Horas	R$ 90,00