Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal Vigente, no valor que menciona, com a utilização de Superávit Financeiro, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, autorizado a promover a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 10.221.000,00 (dez milhões e duzentos e vinte e um mil reais), nas seguintes dotações Orçamentárias, a ser consignadas no Orçamento Vigente Municipal para o Exercício Financeiro de 2022, aprovado pela Lei Municipal n.º 1.163, de 09 de dezembro de 2021:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Unidade 05 - Transporte Escolar

Função: 12– Educação

Sub Função: 239 – Transporte Escolar

Programa: 7 – Transporte Escolar

Projeto/Atividade: 2.026 – Transporte Escolar

Fonte de Recurso: 2553 - Recursos Transporte Escolar FETHAB

Elemento de Despesa: 33.90.30.00 - Material de Consumo........................................R$ 39.000,00

Fonte de Recurso: 2759 - Recursos FETHAB SEDUC - TRANSPORTE ESCOLAR

Elemento de Despesa: 33.90.30.00 - Material de Consumo........................................R$ 150.000,00

Elemento de Despesa: 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros PJ......................R$ 102.000,00

TOTAL....................................................................................................R$ 291.000,00

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Unidade 06 - Salário Educação

Função: 12– Educação

Sub Função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 8 – Salário Educação

Projeto/Atividade: 2.028 – Salário Educação

Fonte de Recurso: 2550 - Recursos FNDE Salário Educação

Elemento de Despesa: 33.90.30.00 - Material de Consumo..............................................R$ 44.000,00

Elemento de Despesa: 44.90.52.00 - Equipamento e Material permanente......................R$ 49.000,00

TOTAL......................................................................................................R$ 93.000,00

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Unidade 07 - Merenda Escolar

Função: 12– Educação

Sub Função: 306 – Alimentação e Nutrição

Programa: 9 – Merenda Escolar

Projeto/Atividade: 2.029 – Atendimento a Merenda Escolar Fundamental (anos Iniciais e anos finais)

Fonte de Recurso: 2552 - Recursos FNDE Merenda Escolar

Elemento de Despesa: 33.90.30.00 - Material de Consumo..............................................R$ 87.000,00

TOTAL......................................................................................................R$ 87.000,00

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade 02 - Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub Função: 122 – Administração Geral

Programa: 13 – Fundo Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 1.034 – Construção, Reforma, Readequação e Ampliação de Prédios Públicos da Saúde

Fonte de Recurso: 20500 - Recursos Próprios do Exercício Anterior

Elemento de Despesa: 44.90.51.00 - Obras e Instalações.........................................R$ 465.000,00

TOTAL....................................................................................................R$ 465.000,00

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade 02 - Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub Função: 122 – Administração Geral

Programa: 13 – Fundo Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 1.036 – Construção da Casa de Apoio

Fonte de Recurso: 20500 - Recursos Próprios do Exercício Anterior

Elemento de Despesa: 44.90.51.00 - Obras e Instalações...R$ 458.000,00

TOTAL....................................................................................................R$ 458.000,00

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade 02 - Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 13 – Fundo Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 2.039 – Gestão e Manutenção de Alta Complexidade - MAC

Fonte de Recurso: 2600 - Transferência Recursos SUS - Federal

Elemento de Despesa: 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros PJ..........................R$ 80.000,00

TOTAL......................................................................................................R$ 80.000,00

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade 02 - Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 13 – Fundo Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 2.042 – Aquisição De Equipamentos E Materiais Permanentes Para A Unidade Hospitalar

Fonte de Recurso: 2621 - Transferência Recursos SUS - Estado

Elemento de Despesa: 44.90.52.00 - Equipamento e Material permanente...................R$ 50.000,00

TOTAL......................................................................................................R$ 50.000,00

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade 02 - Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub Função: 305 – Vigilância Epidemiológica

Programa: 13 – Fundo Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 2.045 – Gestão e Manutenção e Implementação da Vigilância Sanitária

Fonte de Recurso: 2621 - Transferência Recursos SUS - Estado

Elemento de Despesa: 33.90.30.00 - Material de Consumo............................................R$ 25.000,00

TOTAL......................................................................................................R$ 25.000,00

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade 02 - Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub Função: 301 – Atenção Básica

Programa: 13: Fundo Municipal de Saúde

Projeto Atividade: 2.047 Gestão e Manutenção da Atenção Básica

Fonte de Recurso: 2621 - Transferência Recursos SUS - Estado

Elemento de Despesa: 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros PJ.......................R$ 140.000,00

TOTAL....................................................................................................R$ 140.000,00

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade 02 - Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 13 – Fundo Municipal de Saúde

Projeto Atividade: 2.044 - Manutenção da Assistência Farmacêutica

Fonte de Recurso: 2621 - Transferência Recursos SUS - Estado

Elemento de Despesa: 33.90.30.00 - Material de Consumo..........................................R$ 87.000,00

TOTAL......................................................................................................R$ 87.000,00

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade 02 - Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub Função: 301 – Atenção Básica

Programa: 13: Fundo Municipal de Saúde

Projeto Atividade: 2.040 - Gestão e Manutenção de Agentes Comunitários de Saúde – PACS

Fonte de Recurso: 2621 - Transferência Recursos SUS - Estado

Elemento de Despesa: 33.90.30.00 - Material de Consumo...........................................R$ 20.000,00

TOTAL......................................................................................................R$ 20.000,00

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Trânsito Rodoviário

Unidade 04 - Divisão de Infraestrutura

Função: 15– Urbanismo

Sub Função: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 17 - Manutenção e Apoio a Infraestrutura

Projeto/Atividade: 2022 – Aquisição de Máquinas, Caminhões e Veículos

Fonte de Recurso: 20500 - Recursos Próprios do Exercício Anterior

Elemento de Despesa: 44.90.52.00 - Equipamento e Material permanente..................R$ 80.000,00

Fonte de Recurso: 2759 - Recursos FETHAB

Elemento de Despesa: 44.90.52.00 - Equipamento e Material permanente..................R$ 690.000,00

TOTAL....................................................................................................R$ 770.000.00

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Trânsito Rodoviário

Unidade 04 - Divisão de Infraestrutura

Função: 26– Transporte

Sub Função: 122 – Administração Geral

Programa: 17 - Manutenção e Apoio a Infraestrutura

Projeto/Atividade: 2068 – Gestão e Manutenção da Infra Estrutura

Fonte de Recurso: 2750 - Recursos CIDE

Elemento de Despesa: 33.90.30.00 - Material de Consumo............................................R$ 35.000,00

TOTAL......................................................................................................R$ 35.000,00

Órgão: 12 – Secretaria Desenvolvimento, Econômico Agricultura

Unidade 01 - Divisão de Agricultura

Função: 20– Agricultura

Sub Função: 608 – Promoção de Produção Pecuária

Programa: 18– Gestão da Política da Agricultura

Projeto/Atividade: 2096 – Gestão e Manutenção das Atividades da Secretaria da Cidade

Fonte de Recurso: 2701 - Recursos Convênios

Elemento de Despesa: 33.90.93.00 - Indenização e Restituição...................................R$ 105.000,00

TOTAL....................................................................................................R$ 105.000,00

Órgão: 14 – Secretaria Municipal de Cidades

Unidade 01 - Divisão da Secretaria de Cidade

Função: 15– Urbanismo

Sub Função: 122 – Administração Geral

Programa: 24 – Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano

Projeto/Atividade: 2096 – Gestão e Manutenção das Atividades da Secretaria da Cidade

Fonte de Recurso: 20500 - Recursos Próprios do Exercício Anterior

Elemento de Despesa: 44.90.52.00 - Equipamento e Material permanente.................R$ 3.450.000,00

TOTAL.................................................................................................R$ 3.450.000,00

Órgão: 14 – Secretaria Municipal de Cidades

Unidade 01 - Divisão da Secretaria de Cidade

Função: 15– Urbanismo

Programa: 24 – Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano

Projeto/Atividade: 2097 – Fundo Municipal de Iluminação Pública

Fonte de Recurso: 2751 - Recursos COSIP - Iluminação Pública

Elemento de Despesa: 33.90.30.00 - Material de Consumo...........................................R$ 31.000,00

TOTAL......................................................................................................R$ 31.000,00

Órgão: 14 – Secretaria Municipal de Cidades

Unidade 01 - Divisão da Secretaria de Cidade

Função: 15– Urbanismo

Sub Função: 451 – Infra Estrutura Urbana

Programa: 24 – Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano

Projeto/Atividade: 1025 – Pavimentação e Recapeamento de Vias Urbanas

Fonte de Recurso: 20500 - Recursos Próprios do Exercício Anterior

Elemento de Despesa: 33.90.30.00 - Material de Consumo.....................................R$ 700.000,00

Elemento de Despesa: 44.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros PJ....................R$ 800.000,00

Elemento de Despesa: 44.90.51.00 - Obras e Instalações........................................R$ 1.350.000,00

Fonte de Recurso: 2701 - Recursos Convênios

Elemento de Despesa: 33.90.30.00 - Material de Consumo......................................R$ 700.000,00

Elemento de Despesa: 44.90.51.00 - Obras e Instalações.........................................R$ 24.000,00

TOTAL.................................................................................................R$ 3.574.000,00

Órgão: 14 – Secretaria Municipal de Cidades

Unidade 01 - Divisão da Secretaria de Cidade

Função: 15– Urbanismo

Sub Função: 122 – Administração Geral

Programa: 24 – Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano

Projeto/Atividade: 1033 – Construção e Revitalização do Lago Municipal Cidade

Fonte de Recurso: 20500 - Recursos Próprios do Exercício Anterior

Elemento de Despesa: 33.90.30.00 - Material de Consumo.......................................R$ 100.000,00

Elemento de Despesa: 44.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros PJ.....................R$ 100.000,00

TOTAL....................................................................................................R$ 200.000,00

Órgão: 14 – Secretaria Municipal de Cidades

Unidade 03 - Divisão de Água e Esgoto

Função: 17– Saneamento

Sub Função: 512 – Saneamento Básico Urbano

Programa: 21 – Gestão de Água e Esgoto Sanitário

Projeto/Atividade: 2103 – Gestão e Manutenção de Água e Esgoto

Fonte de Recurso: 2700 - Recursos de Convênios

Elemento de Despesa: 33.90.93.00 - Indenização e restituição...................................R$ 210.000,00

TOTAL....................................................................................................R$ 210.000,00

Órgão: 14 – Secretaria Municipal de Cidades

Unidade 03 - Divisão de Água e Esgoto

Função: 17– Saneamento

Sub Função: 512 – Saneamento Básico Urbano

Programa: 21 – Gestão de Água e Esgoto Sanitário

Projeto/Atividade: 1029 – Implantação de Rede de Esgoto

Fonte de Recurso: 2700 - Recursos de Convênios

Elemento de Despesa: 44.90.51.00 - Obras e Instalações.............................................R$ 50.000,00

TOTAL......................................................................................................R$ 50.000,00

TOTALGERAL...............................................................R$ 10.221.000,00

Art. 2.º Para cobertura do Crédito Adicional Especial descrito no art. 1.º, da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme previsto no art. 43, § 1.º, inciso I, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de total de R$ 10.221.000,00 (dez milhões e duzentos e vinte e um mil reais), para atender as necessidades das diversas Secretaria Municipal, conforme registrado acima.

Art. 3.º O Demonstrativo ou Exposição Justificativa do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior de 2021, segue no ANEXO ÚNICO, da presente Lei, que dessa passa a ser parte integrante, em cumprimento ao disposto no caput, do art. 43, da Lei Federal n.º 4.320/1964.

Art. 4.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão da despesa que trata a presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Plurianual – PPA, para o exercício financeiro de 2022.

Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cotriguaçu-MT, 22 de junho de 2022.

OLIRIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

Lei n.º 1.190/2022

DEMONSTRATIVO OU EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR DE 2021